Crimes de periclitação da vida e da saúde

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona na qualidade de funcionário.

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A natureza jurídica da Execução Penal é administrativa e Jurisdicional. Compete administrativamente ao Diretor da Unidade Penal tomar as providências no sentido de efetivar o cumprimento da pena pelo condenado. Ao Juízo da Vara de Execuções Penais, jurisdicionalmente, compete dar cumprimento aos dispositivos legais, concedendo os benefícios que lhe forem de direito.

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

A Lei 10.792/2003, restringiu o âmbito de atuação da Comissão Técnica de Classificação, que agora somente elaborará o programa individualizador quando se tratar de pena privativa de liberdade. Cada estabelecimento penal contará com uma Comissão Técnica de Classificação, que atualmente se limita, quando determinado pelo Juízo da Execução, a realizar avaliação pessoal do condenado.

Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Sobre a composição e o trabalho desempenhado pela Comissão Técnica de Classificação, a Lei de Execução Penal dispõe que: Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Parágrafo único - Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

I - entrevistar pessoas;

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

III - realizar outras diligências e exames necessários.

O Estado é o titular do direito de executar a pena, logo, é dever do condenado sujeitar-se ao cumprimento das normas legais, objetivando a fiel execução da sentença. Nesse sentido dispõe a Lei de Execução Penal:

Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X - conservação dos objetos de uso pessoal. Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Para que haja um tratamento adequado e compatível com o objetivo do cumprimento da pena, é necessário que o Estado cumpra seu papel colocando à disposição do preso a assistência prevista nos artigos 10 11 e 41 da Lei de Execução Penal:

a) Assistência material: alimentos, vestuário, instalações higiênicas;

b) Assistência educacional: instrução escolar e a formação profissional como instrumento de valorização do ser humano e de reinserção social;

c) Assistência religiosa: liberdade de culto devendo ser facultada a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa;

d) Assistência social: tem a finalidade de amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à sociedade;

e) Assistência à saúde: independentemente de ser segurado ou não da previdência social o Estado tem obrigação de prestar assistência compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

f) Assistência jurídica: destina-se àqueles que não dispõe de recursos financeiros para constituir um advogado; O preso tem direito de comunicar-se com seu advogado, conforme dispõe o artigo 7º, III, da Lei n.º 8.906/94: “São direitos do advogado: comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”;

g) Trabalho e sua remuneração: terá finalidade educativa e produtiva. Além de ser um direito, o trabalho é um dever do condenado, constituindo falta grave sua inobservância. À legislação local cabe determinar os parâmetros para a fixação da remuneração do preso e poderá ser efetuada por hora trabalhada ou por tarefa executada.

h) Visitas: concede-se ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Deve a segurança do estabelecimento, porém, submeter as visitas e o material que transportam a revista rigorosa, a fim de evitar a entrada de armas, drogas ou objetos que possam comprometer a boa ordem, disciplina e segurança do presídio. Quanto à visita íntima, no nosso sistema é considerada como recompensa e regalia, limitada e gradativa, e concedida apenas aos sentenciados de ótimo comportamento. Diante disso, no sentido de preservar-se a ordem e os bons costumes tem-se entendido que se deve permitir a visita do cônjuge ou da companheira quando há uma relação amorosa estável e continuada, excluindo-se a de caráter homossexual e a visita de prostitutas.

i) Chamamento nominal: o preso tem o direito a ser designado por seu próprio nome. Assim, estão proibidas, outras formas de tratamento e designação como a fundada em números, alcunhas, etc.

j) Igualdade de tratamento: nenhum condenado deve sofrer tratamento discriminatório, salvo aquele decorrente da individualização de sua execução penal de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei de Execução Penal.

l) Audiência com o Diretor: A efetiva observação desse direito possibilita a diminuição de discriminações e abuso de poder dos guardas carcerários e o direito poderá ter maior controle do que se passa no interior da Unidade Penal.

m) Comunicação com o mundo exterior: concretiza-se por meio de correspondência escrita, leitura de jornais, periódicos, pela televisão e rádio entre outros. O direito de comunicação pode ser objeto de suspensão ou restrição por parte da Direção do estabelecimento.

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II - recolhimento em cela individual;

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade

§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Art. 61 São consideradas faltas leves:

I – atitude de acinte ou desconsideração perante funcionário ou visitas;

II – emprego de linguagem desrespeitosa;

III –apresentar-se de forma irreverente diante do diretor, funcionário ou visitas;

IV – desatenção em sala de aula ou de trabalho;

V – permutar, penhorar ou dar em garantia, objetos de sua propriedade a outro preso, internado ou funcionário;

VI – executar, sem autorização, o trabalho de outrem;

VII – descuidar da higiene e conservação do patrimônio do estabelecimento;

IX – dissimular ou alegar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigações;

X – comprar ou vender, sem autorização, a outros presos, internados ou funcionários;

XI – portar ou manter na cela ou alojamento, material de jogos não permitidos;

XII – produzir ruídos que perturbem o descanso e as atividades no estabelecimento;

XIII – procrastinar, discutir cumprimento de ordem, ou recusar o dever do trabalho;

XIV – responder por outrem a chamada ou revista, ou deixar de responder às chamadas regulamentares;

XV – transitar pelo estabelecimento, manter-se em locais não permitidos ou ausentar-se, sem permissão, dos locais de presença obrigatória;

XVI – proceder de forma grosseira ou discutir com outro preso;

XVII – sujar pisos, paredes ou danificar objetos que devam ser conservados;

XVIII – desobedecer aos horários regulamentares;

XIX – descumprir as prescrições médicas;

XX – abordar autoridade ou pessoa estranha ao estabelecimento, sem autorização;

XXI – lavar ou secar roupa em local não permitido;

XXII – fazer refeições em local e horário não permitidos;

XXIII – utilizar-se de local impróprio para satisfação das necessidades fisiológicas;

XXIV – conversar através de janela, guichê da cela, setor de trabalho ou local não apropriado;

XV – descumprir as normas para visita social ou íntima.

I – deixar de acatar determinações superiores;

II – imputar falsamente fato ofensivo à administração, funcionário, preso ou internado;

III – dificultar averiguação, ocultando fato ou coisa relacionada com a falta de outrem;

IV – manter, na cela, objeto não permitido;

V – abandonar, sem permissão, o trabalho;

VI – praticar ato libidinoso, obsceno ou gesto indecoroso;

VII – causar dano material ao estabelecimento ou à coisa alheia;

VIII – praticar jogo previamente não permitido;

IX – abster-se de alimento como protesto ou rebeldia;

X – utilizar-se de outrem para transportar correspondência ou objeto, sem o conhecimento da administração;

XI – provocar, mediante intriga, discórdia entre funcionários, presos ou internados, para satisfazer interesse pessoal ou causar tumulto;

XII – colocar outro preso ou internado à sua submissão ou à de grupo, em proveito próprio ou alheio;

XIII – confeccionar, portar ou utilizar chave ou instrumento de segurança do estabelecimento, salvo quando autorizado;

XIV – utilizar material, ferramenta ou utensílios do estabelecimento em proveito próprio ou alheio, sem autorização.

XV – veicular, por meio escrito ou oral, acusação infundada à administração ou ao pessoal penitenciário;

XVI – desviar material de trabalho, de estudo, de recreação e outros, para local indevido;

XVII – recusar-se a deixar a cela quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

XVIII – deixar de frequentar, sem justificativa, as aulas no grau em que esteja matriculado;

XIX – maltratar animais;

XX – alterar ou fazer uso indevido de documentos ou cartões de identificação fornecidos pela administração, para transitar no interior do estabelecimento;

XXI – praticar fato definido como crime culposo;

XXII – portar, ter em sua guarda, ou fazer uso de bebida com teor alcoólico, ou apresentar-se embriagado.

a) advertência;

b) suspensão de visita até dez (10) dias;

c) suspensão de favores e de regalias até dez (10) dias;

d) isolamento na própria cela ou em local adequado, de dois a cinco dias.

a) repreensão;

b) suspensão de visitas de 10 a 20 dias;

c) suspensão de favores e regalias, de 10 a 20 dias;

d) isolamento na própria cela ou em local adequado, de 5 a 10 dias

a) suspensão de visitas, de 20 a 30 dias;

b) suspensão de favores e de regalias, de 20 a 30 dias;

c) isolamento na própria cela ou em local adequado, de 20 a 30 dias;

§ 1º - As sanções de advertência, repreensão e suspensão serão aplicadas pelo diretor, ouvido o Conselho Disciplinar. § 2º - A sanção de isolamento será aplicada por decisão do Conselho Disciplinar da unidade onde ocorreu a falta. De acordo com o disposto no artigo 49 da Lei de Execução Penal as faltas leves e médias, bem como as respectivas sanções serão reguladas pela legislação local.

O Estatuto Penitenciário dispõe sobre o procedimento disciplinar a ser instaurado para o fim de apurar o tipo de falta cometida pelo sentenciado no interior da Unidade Penal, bem como a efetiva aplicação da sanção:

Art. 65. Cometida a infração o preso será conduzido ao setor de inspetoria do órgão ou do estabelecimento para registro da ocorrência e, se necessário, imediato isolamento provisório por prazo não superior a 10 dias, contados do dia do cometimento da falta. Parágrafo Único - A decisão que determinar o isolamento provisório será fundamentado.

Art. 66. A ocorrência será comunicada imediatamente ao diretor que a encaminhará ao Conselho Disciplinar.

Art. 67. O Conselho Disciplinar, existente em cada estabelecimento, será composto por um secretário, que é o relator, quatro técnicos e um defensor, sendo presidido pelo Diretor.

§ 1º - Os técnicos serão, respectivamente, dos setores de psicologia, serviço social, laborterapia e pedagogia.

§ 2º - As decisões serão tomadas por maioria de votos.

§ 3º - Somente terão direito a votos os técnicos e o diretor.

§ 4º - O representante da divisão de segurança será ouvido obrigatoriamente.

Dispõe o artigo 61 da Lei de Execução Penal sobre os órgãos encarregados da execução penal, descrevendo-os sem rigor hierárquico, de modo que as atribuições pertinentes a cada um de são estabelecidas de forma a evitar conflitos, propiciando a atuação destes harmoniosamente.

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII – o Conselho da Comunidade.

Transitada em julgado a sentença condenatória surge para o Estado e o autor do crime uma relação jurídica composta de direitos e deveres. Com isso, a possibilidade da existência de conflitos que demandem a intervenção jurisdicional é o que dispõe a LEP

Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

Art. 73. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.

Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

O Departamento Penitenciário Local tem como missão precípua a supervisão e coordenação dos estabelecimentos penais sediados no Estado. Cabe-lhe, portanto, distribuir os condenados e os submetidos à medida de segurança pelos diferentes estabelecimentos prisionais, promover a regular execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas, superintender a organização do trabalho prisional interno, coordenar a administração dos estabelecimentos e serviços penais, administrar os fundos que lhe forem confiados para executar obras com o trabalho prisional, assistir tecnicamente os órgãos e entidades públicas ou particulares que colaboram na execução penal, atender requisições de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público relativas à execução penal, conforme dispõe a lei local complementar.

No Estado do Paraná foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania o Departamento Penitenciário – DEPEN – conforme consta do regulamento aprovado pelo Decreto 2085/2003, que no artigo 50 descreve sua competência.

I – a administração do sistema penitenciário, através do apoio e orientação técnica e normativa às unidades componentes do sistema;

II – a coordenação, a supervisão e o controle das ações dos estabelecimento penais e das demais unidades integrantes do sistema penitenciário;

III- a adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento do pessoal do sistema penitenciário, bem como à promoção da educação formal e profissionalizante dos internos;

IV – o cumprimento das disposições constantes da Lei de Execução Penal;

V – o relacionamento interinstitucional de interesse do sistema penitenciário, visando ao aprimoramento das ações na área penitenciária; e

VI – o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

II - possuir experiência administrativa na área;

III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Art. 76. O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções.

Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato. § 1° O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício. § 2º No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

A função principal do Patronato é auxiliar o egresso, na sua nova vida, eliminando obstáculos, suprimindo sugestões delituosas, assistindo ao egresso e auxiliando-o a superar as dificuldades iniciais de caráter econômico, familiar ou de trabalho.

Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).

I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.