Manual do agente penitenciário

01 – APTIDÃO: que tenha disposição inata, um dom natural de lidar com pessoas;

02 – HONESTIDADE: que seja íntegro. Precisa ser parte exemplar da instituição a que pertença e conduta inatacável;

03 – CONHECER FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES: distinguir com clareza uma ação própria, de seus direitos e prerrogativas;

04 – RESPONSABILIDADE: que tenha capacidade de entendimento ético e uma determinação moral;

05 – INICIATIVA: que seja capaz de propor ou empreender ações iniciais e principiar conhecimentos;

06 – DISCIPLINA: que sua observância dos preceitos ou normas seja uma ação natural;

07 – LEALDADE: que não seja apenas sincero e franco, mas principalmente fiel aos seus compromissos e honesto com seus pares;

08 – EQUILÍBRIO EMOCIONAL: que sua estabilidade mental seja definida por ações comedidas e prudentes;

09 – AUTORIDADE: que não tenha apenas direito ao poder, mas que tenha o encargo de respeitar as leis com competência indiscutível;

10 – LIDERANÇA: que seu comando tenha tom condutor, um representante de um grupo;

11 – FLEXIBILIDADE: que a destreza, bom senso e transigência estejam sempre a serviço do bem comum;

12 – CRIATIVIDADE: que sua capacidade de criação e inovação possa superar as adversidades;

13 – EMPATIA: que saiba sempre se colocar no lugar do outro, antes de uma decisão importante;

14 – COMUNICABILIDADE: que se comunique de forma expansiva e franca;

15 – PERSEVERANÇA: que seja firme e constante em suas ações e ideais.

O Agente Penitenciário realiza um importante serviço público de alto risco, por salvaguardar a sociedade civil contribuindo através do tratamento penal, da vigilância e custódia da pessoa presa no sistema prisional durante a execução da pena de prisão, ou de medida de segurança, conforme determinadas pelos instrumentos legais. Desta sorte, existe a necessidade de que os Agentes Penitenciários apresentem um perfil adequado para o efetivo exercício da função, requer, pois um engajamento e um compromisso para com a instituição a que pertençam.

Devem ter atitudes estratégicas e criteriosas, para corroborar com mudanças no trato do homem preso, e realizá-las em um espírito de legalidade e ética. Ter a humildade de reconhecer a incapacidade a respeito dos meios capazes de transformar criminosos em não criminosos, visto que determinados condicionantes tendem a impedir essa metamorfose, parecendo provável que algumas delas favoreçam o aumento do grau de criminalidade das pessoas. (Thomphson, 1980)

É necessário, finalmente, aos Agentes Penitenciários reconhecerem as contradições inerentes à própria função; as possíveis orientações que variam conforme os pressupostos ideológicos de cada administração, pois, devem transcender a estas questões a fim de contribuir para a promoção da cidadania e assumir definitivamente como protagonista de seu papel de ordenador social, de funcionário público honrado.

1. Manter a disciplina e a segurança da unidade;

2. Zelar pela integridade física e moral de funcionários e visitantes, presos e internados;

3. Comunicar com antecedência possíveis atrasos ou faltas;

4. Apresentar-se ao serviço portando colete de identificação e crachá;

5. Receber e repassar claramente as ocorrências do plantão; bem como as informações pertinentes ao seu posto de serviço;

6. Ser reservado no trato de assuntos relacionados ao serviço que possam comprometer a segurança e o bom andamento do serviço;

7. Cooperar com todos os funcionários para o bom desempenho do trabalho;

8. Manter atitude, postura e comportamento profissional;

9. Cumprir determinações previstas no Regimento Interno, Lei de Execuções Penais, Estatuto Penitenciário e demais instrumentos legais reconhecidos;

10. Manter na vida privada e profissional conduta compatível com a função;

11. Agir nas diversas situações prisionais em acordo com o plano de segurança;

12.Preservar todo material, equipamentos ou instalações que estejam sob sua responsabilidade;

13.Ser submetido e cooperar com a revista pessoal quando de sua entrada nos estabelecimentos penais, conforme regulamentação;

14. Tratar os demais funcionários, presos e visitantes com respeito;

15.CURSOS ... (Cap. III, Art. 281, EFCP)

Título V- Dos Direitos, vantagens e concessões

Título VI- Do Vencimento e da Remuneração

Título VII- Da consignação

Título VIII- Das Vantagens

2. Constituir CIPA (Conforme Lei Federal nº 6514, de 22/12/77, Portaria 3214, de 08/06/78, NR nº 5);

3. Estar incluso no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional CIPA (Conforme Lei Federal nº 6514, de 22/12/77, Portaria 3214, de 08/06/78, NR nº 7).

1. Afastar-se do local de trabalho ou do posto de serviço sem prévia autorização do superior imediato, (salvo por força maior);

2. Divulgar informações sigilosas;

3. Apresentar-se ao serviço com vestuário inadequado ao decoro do ambiente prisional;

4. Efetuar ou intermediar qualquer tipo de transação comercial, serviços ou favores a presos ou seus familiares;

5. Realizar quaisquer atividades que possam desviar a atenção durante o período de trabalho;

6. Utilizar equipamentos do local ou próprio para uso pessoal durante a jornada de trabalho.

“Efetuar a segurança da Unidade Penal em que atua, mantendo a disciplina. Vigiar, fiscalizar, inspecionar, revistar e acompanhar os presos ou internados, zelando pela ordem e segurança deles, bem como da Unidade Penal.”

1. Participar das propostas para definir a individualização da pena e tratamento objetivando a adaptação do preso e a reinserção social;

2. Atuar como agente garantidor dos direitos individuais do preso em suas ações;

3. Receber e orientar presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais;

4. Revistar presos e instalações;

5. Prestar assistência aos presos e internados encaminhando-os para atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necessário;

6. Verificar as condições de segurança comportamental e estrutural, comunicando as alterações à chefia imediata;

7. Acompanhar e fiscalizar a movimentação de presos ou internados no interior da Unidade;

8. Acompanhar presos em deslocamentos diversos em acordo com as determinações legais;

9. Efetuar a conferência periódica dos presos ou internados de acordo com as normas de cada Unidade;

10.Observar o comportamento dos presos ou internados em suas atividades individuais e coletivas;

11. Não permitir o contato de presos ou internos com pessoas não autorizadas;

12. Revistar toda pessoa previamente autorizada que pretenda adentrar ao estabelecimento penal;

13. Verificar e conferir os materiais e as instalações do posto, zelando pelos mesmos;

14.Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes, conforme normas específicas da Unidade;

15. Conferir documentos, quando da entrada e saídas de presos da unidade;

16.Operar o sistema de alarme, monitoramento audiovisual e demais sistemas de comunicação interno e externo;

17. Executar outras atividades correlatas.

A Moral é o conjunto de normas que indica ao ser humano o bom exercício de suas responsabilidades e que guia o homem para a realização da natureza para o qual foi criado. A experiência milenar da humanidade acumulou um conjunto de preceitos que se revelaram eficazes para realizar a perfeição da pessoa humana. Este conceito de preceitos constitui a Ética.

Ética e Moral direcionam e ensinam ao homem o reto comportamento com a família, com a profissão, com a sociedade, com Deus. Tanto a Ética como a Moral servem para elevar as criaturas ao seu mais alto padrão de felicidade. Desprezá-las é admitir a decadência ou a degeneração humana.

01 – O Agente Penitenciário é, antes de tudo um cidadão, e na cidadania deve permear sua razão de ser. Em suas relações sociais deverá também, igualar-se a todos os cidadãos da comunidade em direitos e deveres;

02 – O Agente Penitenciário deve ser um profissional qualificado, simbolicamente um referencial para o bem estar da sociedade;

03 – Reconhecer a importância de seu papel social, com a conseqüente consciência da nobreza e da dignidade da sua função;

04 – Respeitar os direitos humanos, a segurança, a vida, a integridade física e moral;

05 – Resguardar a visibilidade moral como forte argumento de sua responsabilidade;

06 – Ter uma dimensão pedagógica no agir, inserindo-a com primazia no rol de suas atividades;

07 – Manter atitudes coerentes e moralmente retas no ambiente profissional, não permitindo atitudes perversas;

08 – Caracterizar-se pela honestidade e probidade no exercício das atividades;

09 – Intervir preventivamente ou repressivamente com responsabilidade técnica em momentos de crise, sempre fundamentado na moralidade;

10 – Intervir pelo uso de meios de contenção física e da autoridade, na exata e necessária medida, devendo estas cessar ao atingir o objetivo da ação;

11 – Guardar sigilo sobre toda e qualquer comunicação que possa causar prejuízos ou embaraços à administração em geral ou às pessoas e entidades;

12 – Estabelecer limites de relacionamentos com presos e seus familiares;

13 – Zelar pela instituição, denunciando e afastando-se da ineficiência e da corrupção;

14 – Alicerçar as ações tendo por princípio os instrumentos legais;

15 – Buscar a motivação em sua atividade, através do aperfeiçoamento pessoal e profissional;

16 – Promover no exercício da profissão através da interdisciplinaridade, a busca constante de melhores resultados.

A custódia, vigilância e segurança do preso é realizada pelo Agente Penitenciário, através de normas internas peculiares de cada unidade penal, visando sempre resguardar a integridade física dos servidores, presos e visitantes.

Preso - é o indivíduo que tem sua liberdade cerceada mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, ficando à disposição da Justiça.

Vigilância - é o ato de observar atentamente uma determinada área, com o objetivo de guarnecer pessoas, objetos e a estrutura física.

Custódia - é o ato de guardar, proteger, manter em segurança e sob vigilância algum bem ou pessoa que se encontra apreendida, presa, detida ou sob cuidados especiais.

Condução - é o ato ou meio de conduzir. No caso do Agente Penitenciário pode-se considerar como sendo o ato de encaminhar ou apresentar a alguém, pessoa, que se encontra sob custódia.

Escolta - é a atividade destinada à custódia de pessoas ou bens em deslocamento. É o ato de conduzir alguém ou alguma coisa, de um local para outro, como medida de prevenção, preservação ou proteção, a fim de se atingir os objetivos preestabelecidos.

Uma forma de vigilância é a atuação do Agente em postos fixos. Por essa forma, a vigilância de um posto alcança a vigilância de um posto seguinte e assim sucessivamente, até a cobertura de toda a área interna e/ou externa ao estabelecimento penal. Nos postos de serviço, o Agente deve estar atento a tudo e a todos. Sendo necessário sair, sempre que possível, deve pedir a sua substituição, não devendo jamais deixar o posto abandonado.

Nessa forma de vigilância, a presença do Agente é intermitente nos diversos pontos da área sob sua responsabilidade. A vigilância móvel é empregada na cobertura de distâncias maiores no estabelecimento, deslocando-se o Agente sempre nas várias direções e em momentos diferentes, para observar e garantir a segurança do setor. A vigilância móvel é também um meio para reforçar os postos fixos e articular os diversos setores de segurança do estabelecimento.

Tanto a vigilância móvel quanto a fixa podem ser executadas por um Agente, por uma dupla ou mais Agentes. A importância e o grau de vulnerabilidade de determinado setor indicarão a conveniência do emprego de um efetivo de Agentes conforme a necessidade. Para atendimento de pedido de substituição e nos diversos casos que a situação requeira, é recomendável que haja sempre uma equipe de Agentes de plantão, em local próprio, ligado aos meios de comunicação.

Qualquer que seja a forma de vigilância, fixa ou móvel, o Agente não pode esquecer-se de que, para garantir, tem que se garantir. É seu dever estar atento durante todo o horário de serviço; estar sempre em lugar que lhe permita proteger-se contra surpresas; ter ângulo de visão e domínio em todo o setor sob sua responsabilidade. Se durante o dia deve trabalhar ostensivamente, isto não impede que esteja sempre de costas para alguma parede, protegendose melhor, para oferecer proteção. Já, à noite, estará mais protegido nas sombras e locais escuros, de onde divisará e protegerá as áreas iluminadas. Quando em vigilância móvel, deslocar-se de modo a não permitir a previsão de sua permanência ou passagem por determinado lugar, sempre no mesmo horário.

Condição importante também para o bom desempenho de qualquer forma de vigilância é saber receber, entender, cumprir e transmitir as instruções e determinações que forem dadas. Quando não entender uma instrução ou determinação, o Agente deverá procurar seu chefe imediato para os necessários esclarecimentos. Do mesmo modo, não deverá transmitir a outros Agentes qualquer ordem ou instrução que não tenha entendido, antes de dirimir as dúvidas.

A garantia da segurança de um estabelecimento não se faz por um Agente ou por algumas medidas tomadas isoladamente. Essa garantia soma todos os meios necessários e engloba a ação dos Agentes, de seus chefes e das autoridades que lhes dão apoio e cobertura, e da Policia Militar. O trabalho de um Agente deve estar articulado, num estabelecimento, com o trabalho dos outros Agentes que ali também atuam: um deve ter o apoio e cobertura do outro.

Todos devem orientar-se pelas instruções do chefe comum, confiar na Polícia Militar e solicitar seu auxílio em caso de necessidade. A eficácia da vigilância depende de união e das articulações de seus vários setores e meios que possibilitem a intercomunicação entre eles. Portanto, não deve o Agente isolar-se no seu setor. Deve procurar se inteirar de novas instruções, novas ordens; comunicar-se por sinais convencionados com seus companheiros de serviço, para que se possa fazer entender com facilidade nas emergências. O Agente deve lembrar-se de que, na segurança, ele é o elo de uma grande corrente, que só tem valor articulado com os demais elos. Um elo sozinho representa 0 (zero).

Os sistemas de alarme são dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos, que detectam, por sinais sonoros e/ou luminosos, uma emergência. Como sentinela oculta, o sistema de alarme é mais um meio de garantir a segurança do estabelecimento penal. Aos seus sinais devem sempre responder à presença e atuação imediatas do Agente.

· Conhecer qual o tipo de sistema de alarme instalado em seu setor;

· Saber onde estão localizados os mecanismos de acionamento e como usá-los;

· Acudir prontamente aos sinais de alarme quando de plantão em posto central, ou quando de serviço próximo aos sinais de alarme local;

· Somente acionar o sistema de alarme em caso de real necessidade, pois são sérias as consequências para os responsáveis pelo falso alarme;

· Zelar pela conservação dos mecanismos do sistema de alarme.

O plano de atuação do Agente deverá ser idealizado, tendo em vista detalhes conhecidos de seu setor e outros aspectos que se relacionem com seu campo de atuação, inclusive fazendo uso de materiais e equipamentos de segurança como radiocomunicador, luvas, algemas, tonfas, entre outros. Conhecidos esses detalhes, o esquema de atuação do Agente deve atender às normas internas do estabelecimento, considerando, dentre outros, os seguintes aspectos:

· Avaliação diária da estrutura física e de recursos humanos, considerando o perfil dos presos e as mudanças que se processam, para planejamento de estratégias prevendo também eventuais remanejamentos do efetivo disponível de Agentes;

· Cumprimento cabal das ordens constantes no regulamento específico do estabelecimento penal e em normas, regulamentos e manuais de instrução, que deverão conter seus deveres gerais;

· Entrosamento com o seu chefe imediato, com o diretor do estabelecimento, com os demais Agentes e técnicos;

· Colaboração com o líder da equipe e exercício correto da liderança, quando estiver exercendo chefia do grupo ou equipe;

· Escolha do meio de comunicação mais fácil e rápido com o seu chefe imediato, direção do estabelecimento e com os demais Agentes para casos de emergência;

· Como alertar discretamente os servidores do estabelecimento, em caso de emergência, sem que os suspeitos percebam os sinais;

· Quando e como transmitir uma ordem ou instrução recebida;

· Estudo do posto onde deva permanecer, de modo a cobrir visualmente toda a área ou a maior parte possível dela;

· Se móvel a vigilância, estabelecimento de percursos a serem seguidos, com variação de horário, de modo a não permitir previsão de permanência ou de passagem em determinado lugar e momento;

· Seja qual for o tipo de vigilância, atenção e observação constante sobre tudo e todos que estejam, entrem ou saiam do setor, para evitar incidentes e surpresas;

· De quem suspeitar, quando e como efetuar uma identificação segura de pessoas em atitude suspeita, quer sejam presos ou visitantes;

· Quando, como e a quem pedir auxílio em caso de necessidade;

· Como acompanhar visitantes no interior do estabelecimento penal;

· Como proceder em caso de um delito ou de um incidente em seu setor;

· Como receber e passar o serviço;

· Quando e como se utilizar o sistema de alarme e os equipamentos de combate a incêndio e de segurança;

· Como utilizar de forma eficiente os recursos eletrônicos (Circuito Fechado de Televisão, detectores de metais, identificação digital, etc)

· O que fazer no caso de não ter rendição, após cumprido o turno de trabalho;

· Como e a quem endereçar o relatório de serviço.

Para estar familiarizado com seu local de trabalho, o Agente deve procurar inteirar-se, com o seu inspetor ou com a direção do estabelecimento penal, de todos os detalhes que lhe sejam de utilidade no serviço, como:

· Qual a natureza do serviço que vai prestar?

· Quais os meios disponíveis para a realização da segurança do estabelecimento penal?

· Há rádio-comunicação interna ou externa? Qual o alcance?

· Há iluminação adequada? Há geradores de força de reserva?

· Há sistemas de alarme? Qual o tipo? Onde se localizam os dispositivos de acionamento? / · Há equipamento de proteção contra incêndio? De que tipo e onde se localiza?

· O Agente está capacitado a manejar todos os equipamentos existentes e sua disposição? / Qual o perfil dos presos? Há formação de comandos?

· Há depósito de materiais inflamáveis? Qual a sua localização? Quais os riscos?

· Quais as ordens gerais contidas no regulamento do estabelecimento? Quais as ordens especiais para o seu setor de trabalho? Há alguma recomendação direta de seu chefe?

· Quais os meios existentes para facilitar a articulação do seu serviço com os demais Agentes e com os demais setores de segurança?

A OMD consiste OBSERVAR com perfeição, MEMORIZAR o que se viu e DESCREVER com veracidade.

É o ato pelo qual o Agente examina minuciosamente e atentamente as pessoas e o ambiente que o cercam, através da máxima utilização dos sentidos. Para se fazer uma boa observação é necessário passar pelas seguintes fases:

· Observação da forma geral do volume (pessoas ou edificações);

· Estrutura geral, aspecto, estilo, cores, etc;

· Exame das diferentes partes componentes;

· Exame dos pormenores no interior dessas partes.

Conjunto de ações e reações voluntárias e metódicas que tem a finalidade de auxiliar na lembrança de fatos. Recursos de uma memorização:

· Atenção;

· Interesse;

· Necessidade.

Consiste em descrever, com toda veracidade, as observações pessoais de um fato ou as impressões relatadas por outras pessoas. Para fazer a descrição de pessoas não se deve esquecer de características (detalhes) de que as distinguem de as demais, além das iniciais SCCIAP: Sexo, cor, cabelo, idade, altura e peso.

A função do Agente Penitenciário é exercer vigilância e fazer cumprir as normas e regulamentos do estabelecimento penal. Para tanto, ele precisa estar sempre atento e principalmente observar com cuidado quaisquer modificações na rotina de vida dos presos sob sua guarda. Em qualquer caso é sempre desejável que no momento da comprovação do comportamento faltoso estejam presentes outras testemunhas e que todos as evidências e indícios sejam demonstrados e recolhidos para o envio ao setor responsável (Inspetoria, Divisão de Segurança e Disciplina, Comissão Técnica de Classificação, Conselho Disciplinar, etc) e/ou à polícia, onde servirão de elementos de prova.

Em se tratando de alguma falta, poderá o preso ser alojado em isolamento disciplinar ou permanecerá no próprio cubículo, aguardando decisão do Conselho Disciplinar, devendo o preso ser notificado e procedendo a comunicação formal do fato. O relato da ocorrência deve ser feito imediatamente após a constatação pelo Agente. Na comunicação elaborada pelo setor de inspetoria deve constar nome completo do preso, filiação, nº do prontuário, galeria e cubículo de origem, local da ocorrência, data, horário e o relato objetivo dos fatos. Se houver testemunhas as mesmas deverão ser citadas, e o termo de apreensão lavrado, se o caso requerer.

Os problemas disciplinares com os presos são correntes no dia a dia das penitenciárias e só poderão ser enfrentados com a aplicação contínua, coerente, rigorosa e justa da disciplina. O preso, quanto mais rigoroso o seu regime, mais problemático se torna; pela sua própria condição poderá ser ele, pessoa agressiva, reivindicadora, mal educada e grosseira. “Por tanto cabe as autoridades penitenciárias impor as restrições de segurança que se fizerem necessárias para assegurar que os presos não fujam da custódia legal e que as prisões sejam lugares seguros, onde todas as pessoal envolvidas possam realizar seu trabalho legítimo sem temer por seu bem estar físico.” (Coyle, Andrew 2002, p 86) Atendendo a recomendações legais, considerando as peculiaridades da atuação dos servidores em incidentes prisionais, classificamos as ocorrências em níveis.

Obs.: O Agente deve estar atento às mudanças que se processam nas ocorrências, podendo haver migração entre níveis.

A ética é um conceito de apreciação referente à conduta do homem, passível de receber impressões, modificando ou adquirindo qualidades, voltadas para o bem ou para o mal, sendo em sua maioria, relativas a uma determinada sociedade. A moral num sentido mais amplo é sinônimo de ética, enquanto teoria dos valores que regem a ação ou conduta humana. Dessa forma a moral, como a ética, diz respeito aos costumes, valores e normas de conduta específicos de uma sociedade, de uma cultura.

O preceito de ÉTICA OPERACIONAL ligado ao uso do radiotransmissor não poderia ser diferente da ética aqui referenciada que também é estruturada em valores universalmente reconhecidos como positivos e voltados para o bem comum da coletividade. E dentro das normas de rádio, hoje sob o jugo da ANATEL, as balizas são formadas pelas Normas Internacionais das quais o Brasil é signatário, bem como das Leis e Normas emanadas do Ministério das Comunicações, todo esse conjunto, amparado pela ética e na responsabilidade individual e coletiva do grupo. Por isso, o indivíduo que não tiver a capacidade de distinguir entre certo e errado dentro e fora da radio-operação, deverá rever urgentemente a sua permanência no serviço.

Não é raro, um radioperador novato, ou mesmo um veterano, desenvolver maus hábitos e procedimentos inadequados ao serviço, apenas por falta de conhecimento técnico. Dessa maneira faz-se urgente o grupo desenvolver normas de conduta e operação para que se mantenha a disciplina, a uniformidade e agilidade do serviço.

Os comentários a seguir fornecerão princípios básicos o uso consciente e técnico do rádio.

· Antes de uma chamada certifique-se de que o canal está desocupado, pois se você transmitir sobre outra estação, prejudica a todos, pois nem uma das estações será compreendida, em caso de dúvida, desligue o PTT e ouça para certificar-se;

· Ao chamar ou contestar, seja objetivo e claro, nunca use o microfone encostado na boca, pois isso satura o áudio e causa interferência;

· Identifique-se em uma chamada e exija identificação;

· Respeitar o coordenador do serviço quando houver;

· Solicitar sempre a permissão para QSO direto ao coordenador quando necessário;

· Nunca interrompa um QSO e nem faça comentários ou observações durante a conversação de outros. É um ato deselegante, exceto em caso EMERGENCIAL;

· Evitar cumprimentos pessoais e apresentações que provoquem um retorno inútil de câmbio que poderia ser evitado, pois isso só congestiona a rede, prejudicando o serviço. (Exemplo QRV com boa tarde, boa noite, etc...);

· Em uma chamada com coordenador a prioridade de atendimento será sempre do coordenador, salvo quando necessário uma QSP;

· Jamais conteste “ESPÚRIOS”, pois isso só prolonga a interferência;

· Jamais tecer comentários, exceto do serviço;

· Evite câmbios longos, pois isso prejudica o tráfego e o equipamento;

· Use sempre o código de seu serviço, jamais invente, pois isso cria um círculo vicioso e de difícil correção;

· Atenha-se à sua faixa de trabalho; sigilo é uma peça fundamental ligada à ética;

· Em comunicados de difícil entendimento faça uso do código fonético;

· Em caso de repetidor não a acione desnecessariamente;

· Evite transmitir sob redes de alta-voltagem.

O MIKE (microfone) é um veículo do pensamento do rádio-operador. Suas palavras podem ser ouvidas tanto pelo receptor desejado ou indesejado, portanto evite palavreado chulo e ou jargão de sentido duvidoso e impróprio nas faixas, de forma que não venha a ferir a suscetibilidade dos que estão escutando.

· O que for expressado poderá ter outro conceito por parte dos ESCUTAS;

· A linguagem utilizada deve seguir a ética elegante ou técnica, quando necessário;

· Não extravasar pelo rádio falhas de medidas ou atitudes de órgãos ou rádio-operadores, isso deve sempre ser feito por escrito ao responsável;

· Críticas pessoais ou de falha de operação também seguem o proposto no item cinco;

· Seguir sempre as normas técnicas e éticas de operação para que o sistema de rádio não transpareça um ambiente de licenciosidade;

· Ter conduta honrada de quem teve o privilégio de receber um transmissor;

· Fazer uso exclusivo do canal destinado ao serviço;

· Operar sempre com QSO curto e objetivo;

· Identificar-se e exigir identificação nos QSO;

· A cortesia e amistosidade devem ser cultivadas sempre;

· Cuidados com o transmissor e com a bateria;

· Primar pelo uso da QRP;

· Estar sempre atento às comunicações da entidade para uma possível intervenção como uma QSP;

· Não pôr mãos ou outras partes do corpo em contato com a antena do transmissor quando em operação;

· Não transmitir muito próximo ou sob fontes de alta-tensão;

· Excluir dos seus pensamentos o uso do TROTE, pois para quem pratica, pode ser gozado, por outro lado predispõe a outra parte a ficar desconfiada, insegura e sempre na expectativa de um novo trote, isso poderá fazer que numa verdadeira situação de emergência ela não acredite naquilo que esteja ouvindo;

· Sempre use um espaço entre câmbios, somente assim estará dando oportunidade para outro companheiro poder transmitir em caso de necessidade.

Em todos os serviços de telecomunicações o Código Q é o único reconhecido pelo Ministério das Comunicações; variando sempre entre as séries:

QRA a QUZ: usado em todos os serviços, principalmente nos TERRESTRES.

QAA a QNZ: são reservados exclusivamente para o serviço AERONÁUTICO.

QOA a QQZ: são reservados exclusivamente para o serviço MARÍTIMO.

A Justiça Penal não se esgota apenas com a sentença condenatória, ela prossegue com a execução da pena até a sua extinção, envolvendo um conjunto de normas. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 24, inciso I, adotou a denominação Direito Penitenciário, quando estabelece a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre as matérias que indica:

Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (o grifo é nosso).

O Direito Penitenciário, portanto, é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam o tratamento dos sentenciados e que deriva da unificação de normas do Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo e Direito do Trabalho. Estão inseridas nestas normas, também, as regras mínimas da ONU.

Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Princípio da Anterioridade da Lei O artigo 1º do Código penal descreve sobre o princípio da anterioridade: “não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legal.”

a) crimes ou delitos;

b) contravenções.

Todo fato humano que propositadamente ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social.

Constitui um elenco de infrações penais de menor porte na qual a lei comina pena de prisão simples ou multa alternadamente ou cumulativamente.

Crime consumado (art. 14, I) Diz-se crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos do tipo incriminador.

Crime tentado (art. 14, II) Quando o agente inicia a execução mas não consegue consumá-la por circunstâncias alheias à sua vontade.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15)Desistência voluntária - o agente inicia a execução do crime e, podendo prosseguir até a consumação, resolve, por ato voluntário, interromper o iter criminis

Arrependimento eficaz - o agente após realizar todos os atos de execução, mas antes da consumação, pratica uma nova ação, que evita a produção do resultado.

É uma causa obrigatória de redução de pena entre determinados limites. Para que isso seja possível deverão estar presentes os seguintes requisitos:

a) ausência de violência ou de grave ameaça à pessoa na conduta criminosa;

b) ressarcimento do dano ou restituição da coisa;

c) a reparação do dano ou a restituição da coisa devem ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa;

d) o ato do agente de reparar o dano ou de restituir a coisa precisa ser voluntário, isento de coação.

Dolo é a vontade livre e conscientemente dirigida a um resultado antijurídico, ou pelo menos, aceitando o risco de produzi-lo.

No ensino de Nelson Hungria: É a omissão de atenção, cautela ou diligência normalmente empregadas para prever ou evitar o resultado antijurídico. E, conclui Basileu Garcia “no delito culposo há sempre um ato voluntário, que determina um resultado involuntário”.

a) Imprudência - é a prática de um fato sem o cuidado necessário. É a ação descuidada. Trata-se de um agir sem a cautela necessária. Consistente na precipitação, na insensatez ou inconsideração, do agente.

b) Negligência - é ausência de precaução que dá causa ao resultado. Implica, na abstenção de um comportamento que era devido. Negligente é quem, podendo e devendo agir de determinado modo, por indolência ou preguiça, não age ou se comporta de modo diverso.

c) Imperícia - é a demonstração de inaptidão técnica em profissão ou atividade. Consiste na incapacidade, na falta de conhecimento ou habilitação para o exercício de determinada atividade.

1. Estado de necessidade (art.24) Causa de exclusão de ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de afastar o perigo, sacrifica um bem jurídico para salvar outro, próprio ou alheio, ameaçado por situação de perigo atual ou iminente não provocado dolosamente pelo agente, cuja perda não era razoável exigir.

O Estado não tem condições de oferecer proteção aos cidadãos em todos os lugares e momentos, e naturalmente, permite que se defendam quando não houver outro meio. Assim, de acordo com o Código Penal age em legitima defesa quem usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Todos os deveres têm suas limitações. Assim, não há crime quando o agente atua em estrito cumprimento do dever legal. Esse dever há que constar em leis, decretos, regulamentos ou atos administrativos fundados em lei e que sejam de caráter geral. Exercício regular do direito Consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal. O sujeito não comete crime por estar exercitando uma prerrogativa a ele conferida pela lei. Vale lembrar, que o exercício irregular ou abusivo da atuação do agente faz desaparecer a excludente, podendo configurar, se for o caso, abuso de autoridade conforme descrito anteriormente.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

Pena é a retribuição pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos determinada pela lei, que à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à prática de novas transgressões. As penas se classificam em privativas de liberdade, restritivas de direito, multas e medidas alternativas.

I - Privativas de liberdade: reclusão e detenção;

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

a) regime fechado, a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto, a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto, a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Tendo em vista a ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime aberto, o sentenciado cumpre pena em liberdade, obedecendo às condições impostas pelo juiz da sentença ou da Execução.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Os cursos supletivos se referem ao primeiro e segundo grau, os quais tem possibilitado a remição de pena por estudo, conforme veremos adiante.

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.

É uma sanção penal que se aplica contra aquele que praticou um fato penalmente ilícito e se revela perigoso. Tem por fim evitar que o delinqüente volte a praticar novas infrações penais, segregando-o assim para o tratamento devido.

É aquele que ao tempo da ação ou omissão era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento sujeitos à legislação especial.

É aquele que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A medida de segurança aplicável ao semi-imputável, consiste em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ambulatorial.

Art 121. Matar alguém. Homicídio qualificado (Hediondo)

§ 2° Homicídio culposo

§ 3º Lesão corporal

Lesão corporal de natureza grave § 1º e 2°Lesão corporal seguida de morte § 3° II - se as lesões são recíprocas.

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

c) Lesão corporal culposa § 6° Ameaça

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

a) Furto qualificado § 4º e § 5º

b) Furto de coisa comum

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

O artigo 12 dispõe os tipos penais do delito de tráfico de entorpecentes (hediondo): Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta dias-multa).

Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitálas ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

I - se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

III - se o crime é cometido mediante sequestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.