Os impostos que incidem sobre notas fiscais

Imposto de Renda Pessoa Física

1 Por que emitir notas fiscais?

Porque é lei.

Porque o seu cliente precisa disso para justificar seu gasto e, claro, é uma exigência garantida a ele por (adivinha só) lei.

Porque só assim você conseguirá pagar os devidos impostos, o que está previsto na lei.

Porque elas trazem garantias sobre a oferta de produtos ou prestação de serviços, oferecendo mais segurança para ambas as partes dessa relação comercial.

Para garantir a regularidade fiscal e, inclusive, os direitos do seu negócio, o cumprimento dessa obrigação é indispensável.

2 Por que é importante conhecer esses impostos?

A carga tributária brasileira é, por si só, bastante elevada, o que gera uma preocupação constante nos empresários.

Somado a isso, é preciso calcular corretamente os impostos incidentes das notas fiscais por motivos relacionados à própria segurança do negócio.

Entre as razões para conhecer completamente quais são os impostos envolvidos estão questões como:

Ajuda na avaliação de custos

Ao conhecer os impostos incidentes nas notas fiscais, fica mais fácil compreender como acontece a matriz de custos de um produto ou serviço que é oferecido pela empresa.

Isso ajuda em uma série de questões, indo desde a precificação e planejamento estratégico até questões mais complexas, como o nível de competitividade do negócio.

Facilita o enquadramento tributário

Entender melhor quais são os impostos incidentes sobre as notas fiscais e quais são as suas alíquotas também influencia no enquadramento e planejamento tributário como um todo.

O motivo é simples: como o valor incidente depende diretamente do regime de tributação, é possível identificar oportunidades de conseguir alíquotas mais baratas.

Isso favorece o planejamento tributário em geral, permitindo à empresa o menor pagamento de impostos de maneira totalmente legalizada.

Favorece a regularidade fiscal

Quando o seu negócio conhece corretamente quais são os impostos que incidem sobre as notas fiscais, ele consegue fazer o cálculo de maneira adequada.

Isso significa que não apenas há mais controle de custos, mas também há o pagamento dos impostos devidos.

Isso evita problemas com a fiscalização, como o pagamento incompleto de despesas tributárias.

Como resultado, o negócio consegue se manter dentro da lei, cumprindo todas as suas obrigações fiscais e tributárias.

Oferece transparência aos consumidores

Mesmo sabendo que a carga tributária é pesada no Brasil, muitos consumidores não conseguem dimensionar qual é o impacto dos impostos no que eles consomem.

Há produtos, por exemplo, em que mais da metade do seu valor é composto por impostos.

Conhecer quais são esses tributos que incidem nas notas fiscais, portanto, é importante para que o negócio tenha mais transparência com os clientes ao informar o quanto de imposto é pago em cada nota.

Esse, inclusive, é um direito recente dos consumidores e agora as empresas são obrigadas a esclarecer o quanto de imposto está envolvido em cada operação.

3 Quais impostos eu tenho que pagar?

Depende. Depende se você vende produtos ou serviços, se você os produz, se importa, se exporta ou se revende, assim como depende do seu estado e da sua cidade.

Antes de tudo, é preciso começar conhecendo quais são os impostos envolvidos na venda de produtos em si. Dentre eles, estão:

* ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (as alíquotas dependem do estado origem e destino);

* IPI – Imposto sobre produto industrializado e

* II – Imposto sobre importação (se for o caso);

4 Quais impostos incidem sobre notas fiscais?

Especificamente falando das notas fiscais, há alguns impostos envolvidos na emissão desses documentos. Dentre os principais, estão:

Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ)

Esse tipo de imposto incide sobre as pessoas jurídicas, ou seja, quando há a existência de CNPJ.

Nesse caso, o valor do imposto depende principalmente do tipo de regime de tributação escolhido, variando entre Simples, Lucro Real ou Lucro Presumido.

No geral, a retenção de IRPJ é de 1,5% para a venda de produtos tanto na forma de comércio quanto na forma de indústria. Assim, uma nota fiscal no valor de R$ 1.000,00 tem um valor de IRPJ de R$ 15,00.

Porém, a questão é um pouco diferente quando o assunto é a prestação de serviços.

Nesse caso, a alíquota tende a ser de 1,2%, mas tudo depende da área de atuação.

De acordo com a IN RFB 1.234/2012, o valor da alíquota é diferente para a área de atuação.

Quem presta serviços ligados à alimentação, que haja o emprego de materiais e de mercadorias e bens em geral normalmente paga 1,2%.

Já no caso de oferta de gasolina e combustíveis o valor é de 0,24%. Para o caso de oferta de passagens aéreas, rodoviárias e transporte internacional de passageiros a alíquota vai para 2,40%.

Serviços de abastecimento de água, de telefone, factoring e intermediação de negócios pagam 4,80% e associações que se assemelham a cooperativas são isentas. Você pode conferir a tabela completa no próprio site da Receita Federal.

Contribuição para Financiamento da Seguridade social (Cofins)

O Cofins é um tributo federal que varia de acordo com a receita bruta das empresas e que também incidem sobre a emissão das notas fiscais como um todo.

O seu valor é de 3% sobre a receita bruta, independentemente do tipo de negócio.

A única exceção fica para negócios que tenham isenção desse imposto por motivos estabelecidos por lei. O mesmo se aplica a empresas nacionais que realizem o transporte internacional de passageiros.

Assim, se a nota fiscal tem o valor de R$ 1000.00, a incidência do Cofins corresponde ao valor de R$ 30,00.

Programa de Integração Social (PIS)

O PIS é o imposto responsável por, dentre outras coisas, financiar o seguro-desemprego.

O seu pagamento está ligado não apenas à atuação da empresa e seu regime tributário, mas também se ele é do regime cumulativo ou do regime não cumulativo.

Usando o regime cumulativo como padrão, o seu valor é de 0,65%. Estão isentos negócios que relacionados à gasolina e biodiesel, assim como ao transporte internacional de cargas, produtos farmacêuticos e de perfumaria e transporte internacional de passageiros.

Dentro dessa situação, a nota fiscal que tenha o valor de R$ 1.000,00 tem um valor de PIS de R$ 6,50.

No caso de empresas que sigam o regime não cumulativo a sua alíquota é de 1,65%. Porém, como o regime acumulado é mais comum, o praxe é que PIS e Cofins formem uma única alíquota no valor de 3,65%.

Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido se relaciona ao ganho de capital que um negócio possui e o imposto devido nesse sentido. Na nota fiscal, a alíquota padrão é no valor de 1,0%, independentemente do tipo de negócio.

Na nota de R$ 1.000,00, o valor correspondente a esse imposto é de R$ 10,00, que são somados a todos os outros valores das alíquotas.

Para facilitar o cálculo, muitas vezes CSLL, PIS e Cofins sejam calculados agrupadamente no valor de 4,65%. Isso acontece principalmente devido ao fato que desde 2004 o valor de recebimento até R$ 5.000,00 está isento desses três impostos.

Com isso, é mais fácil calculá-los juntos para promover a isenção adequada, como acontece com os Microempreendedores Individuais (MEI).

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

O ISSQN é um imposto de caráter municipal e, com isso, varia de acordo com as regras estabelecidas para cada município.Em geral, seu valor vai de 2 a 5%, dependendo da cidade. Ele também se aplica à prestação de serviços em geral, sendo obrigado a todas as empresas e prestadores de serviço.

Os únicos casos que não devem fazer a aplicação desse imposto são as exceções previstas em lei, que variam para cada município.Usando o valor de 5% como valor médio, uma nota fiscal de R$ 1.000,00 tem R$ 50,00 referente a esse imposto.

O impacto total dos impostos sobre as notas fiscais.Para fins de cálculo completo, as notas fiscais sofrem a incidência da soma de todos os impostos incidentes.

Assim, a incidência é dada por:

Assim, se a nota fiscal é de R$ 1.000,00, o valor total correspondente à incidência de impostos é de R$ 117,00.

5 Quais são os impostos especiais?

Os impostos anteriormente citados correspondem aos que são padronizados para todos os tipos de negócios.

Porém, dependendo do ramo de atuação há a incidência de outras alíquotas, dentre as quais estão:

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF)

O IOF é um imposto muito conhecido entre algumas operações financeiras, de seguro e bancárias em geral.

O pagamento com cartão de crédito em compras com variações de câmbio, por exemplo, tem a incidência desse imposto.

O valor desse imposto é diário, o que significa que o seu cálculo deve ser feito de maneira individualizada para cada operação. Dependendo do tipo de nota fiscal emitida e produto ou serviço pago, o seu valor pode ser diferente.

Imposto sobre Exportação (IE)

Caso o produto vá ser enviado para outro país, então há a necessidade de realizar o cálculo do Imposto sobre Exportação.

Produtos industrializados que são exportados diretamente são isentos de ICMS e de IPI, por exemplo, o que garante a competitividade dos produtos. Ao mesmo tempo, é necessário fazer o cálculo sobre a operação.

A alíquota é de 30% sobre o valor que o produto teria no mercado internacional em livre concorrência, mas ela pode ser aumentada conforme algumas regras de comércio exterior.

6 Como funcionam esses impostos para o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de tributação que tem como objetivo não apenas facilitar a vida das empresas, mas também diminuir o pagamento de impostos, tornando suas atuações mais competitivas.

Para que isso seja possível, oito impostos principais são reunidos em uma única guia de pagamento. São eles: IRPJ, CSLL, IPI, ISS, PIS, Cofins, ICMS e INSS.

Resumidamente, há um abatimento sobre o conjunto e, outra vantagem, você paga tudo através de uma cobrança única.

Então, sim, é uma opção que vale a pena, desde que a sua empresa se encaixe nas condições desse regime.

7 Retenções na fonte

Em alguns casos, existe a retenção na fonte. Basicamente o seu cliente lhe pagará menos diretamente, mas terá que pagar impostos por você.

Isso funciona para o adiantamento do pagamento de certos tributos.

Para valores acima de certas faixas (variando por setor), podem existir retenções parciais de impostos como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e até ISS.

Para determinados tipos de serviços, pode haver uma retenção de 11% de INSS (imposto incidente sobre a folha de pagamentos).

8 Objetivos dos impostos

Conclusão

Os impostos que incidem sobre as notas fiscais dependem fortemente do tipo de negócio que você possui, do seu regime tributário e também do tipo de operação realizada. No geral, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISSQN são os mais comuns.

Claro, exceções sempre existem, como impostos a mais ou a menos para determinados setores de atividade.

Por isso é sempre importante você saber as particularidades para o seu setor.

Como isso dá trabalho, você deve se organizar para fazer esse controle ou então deve ter alguém responsável. E, claro, o seu contador deve lhe dar todo o suporte possível.

Você já conhecia todos os impostos que incidem sobre notas fiscais que você emite?

Além do cálculo adequado, também é importante garantir que a nota fiscal seja emitida do jeito certo.