Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um programa estabelecido pela Consolidação das leis Trabalhistas e tem sua regência estabelecida pela Norma Regulamentar 07,  através da Portaria 3214/78, para assegurar e promover a saúde dos trabalhadores. 

O PCMSO tem por objetivo assegurar e promover a saúde dos trabalhadores. Além disso, o PCMSO terá que detectar, monitorar e controlar possíveis problemas de saúde do trabalhador.

O programa, em conjunto com os demais, somará forças em prol da saúde dos trabalhador mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos a saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis causados por riscos do trabalho ou quaisquer situações ligadas ao ambiente de trabalho.

O PCMSO também serve para que a empresa acompanhe através de exames, se ações de segurança tem sido eficientes ou não.

A elaboração do PCMSO se inicia com o reconhecimento de riscos ocupacionais existentes na empresa e nas funções desenvolvidas pelos empregados. Ademais, sua elaboração deve considerar como base o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), usando dados coletados na análise do ambiente levantados para definir sua estratégia.

Como ambos são programas de saúde, devem trabalhar em sintonia. Desta forma, o PPRA ser bem elaborado e em conformidade com a NR 9.

A NR deixa claro no item 7.1.1 que a elaboração e implantação do PCMSO é de responsabilidade do empregador. Cabe a ele custear o programa.

É importante guardar os recibos e comprovantes de pagamentos referentes os exames médicos e complementares relativos ao PCMSO, pois a  fiscalização do Ministério do Trabalho poderá solicitá-los algum dia.

Segundo disposição da NR 7, a validade deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser revisadas anualmente (validade um ano).

Ademais, os registros e toda documentação relacionada ao programa deverão ser preservados por período mínimo de 20 (vinte) anos.

A NR 28 traz uma tabela indicando os valores das multas que podem ser aplicadas às faltas em medicina e segurança do trabalho.

Como os valores comportam variação, caberá à SRTE determinar o valor será aplicado à multa para o caso específico. Vale ressaltar que a falta do PCMSO pode causar vários outros problemas para a empresa.

É responsabilidade de toda empresa que possua empregados regidos pela CLT a implantação do PCMSO. 

Excluindo-se desta obrigatoriedade:

• Empresas de Grau de Risco 1 e 2 (conforme NR-04) que possuam até 25 funcionários;
• Empresas de Grau de Risco 3 e 4 com até 10 funcionários;
• Empresas de Grau de Risco 1 e 2 que possuam 25 a 50 funcionários, poderão estar desobrigadas de indicar Médico Coordenador, desde que essa deliberação seja concedida através de negociação coletiva.
• Empresas de Grau de Risco 3 e 4 que possuam 10 a 20 funcionários poderão estar desobrigados de indicar médico coordenador, desde que essa deliberação seja concedida através de negociação coletiva.

A Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) são representadas na escala de 1 a 4: 

• Grau de Risco 01: são as empresas classificadas em grau de risco muito baixo, improváveis;
• Grau de Risco 02: são as empresas de riscos baixos, moderados;
• Grau de Risco 03: são as empresas de risco médio, regulares;
• Grau de Risco 04: são as empresas de risco alto, frequentes.

O garu de risco da empresa será taxado de acordo com a classificação nacional das atividades, a atividade principal da empresa junto À receita Federal.

O PCMSO é elaborado e assinado pelo médico do trabalho que atua como coordenador do programa na empresa.

Indicado pelo empregador, esse profissional deve fazer parte do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da organização.

O SESMT é definido de acordo com o tamanho e o grau de risco da companhia, tomando como base as atividades profissionais exercidas.

A equipe do serviço pode incluir médicos do trabalho, técnicos e engenheiros de segurança do trabalho, enfermeiros e auxiliares de enfermagem do trabalho.

A partir de uma avaliação das atividades exercidas por cada colaborador, ela desenvolve um planejamento para acompanhar a saúde dos funcionários e as registra no relatório do PCMSO.

O programa inclui a realização obrigatória dos seguintes exames:

• Exame admissional: ao ingressar na empresa, antes da contratação se efetivar, o trabalhador deve fazer um exame de avaliação do seu estado de saúde e da sua condição para exercer a função para a qual está sendo admitido;
• Exame periódico: será feita uma revisão do exame com a periodicidade definida no PCMSO,  com os intervalos mínimos de tempo abaixo discriminados:

- Anual, para trabalhadores expostos a riscos que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional e para os portadores de doenças crônicas.

- Para os demais trabalhadores: anual, quando forem menores de 18 e maiores de 45 anos de idade; a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 e 45 anos de idade.

• Exame de retorno ao trabalho: quando o funcionário se manteve afastado por mais de 30 dias, devido a doença ou acidente ou em razão de parto, deverá ser realizado novo exame, logo no primeiro dia de trabalho, que avalie suas condições para retomada normal de suas atividades funcionais.
• Exame de mudança de função: se o trabalhador for transferido de setor, assumindo  uma função diferente, deverá fazer novo exame antes da mudança se efetivar. Principalmente, quando houver riscos à saúde diferentes do setor onde trabalhava inicialmente.
• Exame demissional: será feito antes do desligamento do funcionário, para homologação da demissão. O exame, deve atestar que está saindo em boas condições de saúde, apto a buscar um novo trabalho, se assim quiser.

A PCMSO estabelece ainda exames complementares para as atividades que podem exercer riscos mais específicos à saúde e segurança dos trabalhadores, sendo:

• Audiometria:

1. Esse teste é realizado para monitorar, em especial, trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados;
2. A NR-07 menciona de que maneira a audiometria com fins ocupacionais e de prevenção deve ser realizada;
3. O exame é obrigatório para todos os trabalhadores expostos a níveis de ruído acima dos limites de tolerância;
4. Tais limites são valores aceitáveis para a exposição a um risco, estabelecidos por estudiosos da segurança do trabalho.

• Espirometria:

1. Também chamado de prova de função pulmonar, esse exame mostra a capacidade dos pulmões do trabalhador;
2. É útil, principalmente, para detectar doenças em funcionários que atuam na mineração e outras atividades nas quais ficam expostos a poeiras.

• Radiografias:

1. Radiografias são como fotografias de partes internas do organismo, obtidas com o auxílio de radiação ionizante;

2. As radiografias são utilizadas mundialmente no reconhecimento de doenças como pneumoconioses – patologias ocupacionais provocadas pela inalação de poeiras minerais, como amianto e sílica;

3. Muitas delas são fatais, apesar de não manifestarem sintomas por anos ou até décadas;

• Eletrocardiogramas (ECG):

1. O ECG, é um exame de rotina para registrar a atividade elétrica do coração, entre os testes para acompanhamento de seus colaboradores;
2. Ele mostra as alterações nas válvulas, veias, artérias  e nos batimentos cardíacos, prevenindo grandes eventos como o infarto do miocárdio.

• Eletroencefalogramas:

1. Assim como o coração, o cérebro funciona à base de impulsos elétricos, que são registrados pelo eletrocefalograma, esse exame auxilia no diagnóstico de males neurológicos e distúrbios da consciência.

• Acuidade Visual:

1. O teste garante a realização de atividades de maneira segura, evitando acidentes devido a uma visão prejudicada;
2. A acuidade visual é a capacidade de enxergar com nitidez objetos, cores e pessoas, a partir de diferentes distâncias.

• Exames Laboratoriais:

1. De forma resumida, são os exames básicos de sangue, realizados durante a maioria dos check ups de saúde;

2. Glicemia, triglicérides e colesterol estão entre os principais.

    

A elaboração do PCMSO, é responsabilidade do médico do trabalho da empresa. O médico coordenador dispõe das seguintes responsabilidades:

a) realizar os exames médicos previstos no item 7.4.1 ou encarregar os mesmos à profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado;

b) encarregar dos exames complementares previstos nos itens, quadros e anexos da NR-07, profissionais e/ou entidades devidamente capacitados, equipados e qualificados.

O atestado de saúde ocupacional tem a finalidade de assegurar que o funcionário está apto ou não pra exercer as funções do cargo indicado. Sua validade é de 90 dias para empresas de risco 3 e 4 e de 135 dias para grau de risco 1 e 2.

O ASO deverá ainda estabelecer os riscos existentes de cada atividade realizada nas empresas. 

• Obrigações do médico:

1. Conhecer as patologias ocupacionais e suas causas;
2. Orientar sobre exames complementares;
3. Quando trabalhar na empresa, estar atento aos prontuários e prazos de realização dos exames dos colaboradores.

• Obrigações dos funcionários:

1. Responder com responsabilidade ao questionário dos exames médicos;
2. Comparecer ao local de exame;
3. Realizar exames solicitados.

Higiene Ocupacional é a ciência que tem por objetivo estudar, reconhecer e prevenir os agentes ambientais que geram riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho. Para isto, a higiene ocupacional divide-se em fases:

• Antecipação dos Riscos:

Nessa fase o profissional precisa realizar avaliações de riscos potenciais e  estabelecer formas de prevenção antes que algum processo seja implantado ou modificado. Procura buscar identificar biotipos e dimensionar instrumentos de trabalho.

• Reconhecimento:

 Nessa fase ocorre a identificação dos agentes (químicos, físicos, biológicos, entre outros) que possam estar presentes no ambiente de trabalho causando dano à saúde e integridade física dos colaboradores, deve-se estudar desde matérias primas até instalações, serviços e equipamentos.

• Controle:

Nessa fase ocorre eliminação ou diminuição dos riscos ocupacionais que foram reconhecidos e avaliados anteriormente.

A seguir estão listados os tipos de riscos que os trabalhadores de inúmeras áreas têm contato:

• Riscos Físicos:

Os trabalhadores têm contato com agentes de energia como ruído, calor,entre outros. (Exemplo: Trabalhador de construção civil que tem contato com ruídos);

• Riscos Químicos:

Os trabalhadores têm contato com substâncias que podem entrar no organismo pela pele, via respiratória ou ingestão. (Exemplo: Equipe de manutenção que tem contato com solvente);

• Risco Ergonômico:

Os trabalhadores desenvolvem características psicológicas ou fisiológicas que podem afetar sua saúde ou causar desconforto. (Exemplo: Trabalhadores que têm ritmo excessivo de trabalho e desenvolvem doenças psicossomáticas e trabalhadores que trabalham com a postura inadequada e desenvolvem problemas na coluna);

• Riscos Biológico:

Trabalhadores tem contato com vetores biológicos, fungos, bactérias, vírus, que causam doenças. (Exemplo: Enfermeiros que têm contato direto com pacientes contaminados). 

Considerando os fatores de risco o Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho criou a portaria nº 25 de 29/12/1994, que regulamenta acerca do Programa de Prevenção e de Riscos Ambientais e suas diretrizes. A elaboração dos mapas de risco deveriam levar em conta os pontos de riscos, a facilitação do diálogo com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e posterior implementação de medidas corretivas.

Foi atribuída uma cor para representar os tipos de risco e evidenciar seu grau de risco:

• Verde: risco físico;
• Azul: risco de acidentes;
• Amarelo: risco ergonômico;
• Marrom: risco biológico;
• Vermelho: risco químico.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem por objetivo a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, auxiliando o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). Enquanto a primeira se constitui por empregador de forma partidária através de um comitê, o SESMT é composto exclusivamente por profissionais especializados em segurança e saúde no trabalho. 

As ações preventivas da CIPA são realizadas através de modus operandi empírico, ou seja, observando os riscos do trabalho e expondo aos superiores como forma de solicitação de melhorias através de medidas para combate-los e, por fim, guiando o restante dos trabalhadores a agir de forma preventiva e consciente a cerca dos acidentes e riscos. 

É dever do empregador atentar-se às solicitações da CIPA e proporcionar meios para o desempenho de suas atividades (disposto na Norma Regulamentar nº 5), mantendo-a regularmente em funcionamento.

O  Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), tem como objetivo proteger funcionários em seu local de trabalho, promovendo saúde e integridade e com isso reduzindo acidentes ou doenças ocupacionais.

O SESMT, deve executar um trabalho cujo seja preventivo e contar com profissionais competentes nas áreas cabíveis. A principal finalidade é diminuir ou até mesmo eliminar os riscos existentes à saúde e segurança dos trabalhadores.

A NR 4 tem uma lista de atividades voltadas para os profissionais no âmbito de SESMT, dentre quais se destaca:

• Determinar o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de acordo com a NR 6;
• Promover programas, campanhas e outras atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores, visando prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
• Esclarecer e orientar os empregadores quanto aos riscos eminentes;
• Registrar e descrever os casos ocorridos na empresa.

O corpo profissional do SESMT pode prestar assistência e orientações para os funcionários que forem vítimas dos riscos presentes na empresa. Tudo isso é de extrema importância para que a empresa crie políticas pró-ativas e toda uma cultura organizacional voltada para o combate à falta de segurança no local de trabalho.

Assim, além de reduzir os acidentes  um problema grave em construtoras e empreiteiras, por exemplo –, os benefícios são inúmeros, tais como:

• Cria-se um ambiente saudável para os funcionários;
• Com bem-estar e qualidade de vida, reduz-se o absenteísmo;
• Há ganho em produtividade e, consequentemente, nos lucros;
• A empresa diminui gastos com benefícios acidentários.