A Nova Política de Recursos Humanos I

Diversos fatores têm contribuído para tornar a reforma do Estado uma questão presente em diferentes realidades e de âmbito internacional. Por um lado, os novos termos da competição internacional e a financeirização da economia pressionam fortemente os estados para o uso crescentemente eficiente de recursos. As transformações tecnológicas - sobretudo no campo da informação - imprimem um novo e acelerado ritmo aos processos de trabalho e de comunicação.Expostas a volumes crescentes de informação, usuárias de serviços cada vez mais especializados e personalizados, as sociedades contemporâneas parecem profundamente insatisfeitas com os serviços públicos em particular, e com o funcionamento do Estado, de modo geral. Ao mesmo tempo, o conjunto dessas transformações tem acentuado as desigualdades sociais e, principalmente, tem provocado o aumento da distância entre pobres e ricos.

A resposta para o conjunto desses desafios por parte de sociedades que desejam estar organizadas para se posicionar bem dentro do quadro da IIIa Revolução Industrial, tem sido buscar fortalecer estrategicamente o Estado, colocando-o no controle das políticas públicas, exercendo funções regulatórias onde o mercado não o faz, respondendo com agilidade às demandas sociais, buscando uma comunicação direta com sociedades cada vez mais complexas.

Como decorrência desses supostos, busca-se dotar o Estado de um núcleo estratégico capaz de formular e controlar a implementação de políticas públicas, ao mesmo tempo em que se transfere para organizações estatais , públicas ou privadas a provisão de serviços públicos.Aumenta assim a necessidade de capacitar esse mesmo núcleo de competências de formulação, regulação e contratualização.

Ao lado de ver renovadas suas funções e estruturas, o modo de operação do Estado passa também a adotar um novo padrão denominado administração gerencial.

A administração gerencial procura, sem se afastar do estado de direito, adequar as organizações públicas às contingências específicas de lugar e momento, emprestando-lhes sobretudo maior agilidade e eficiência; prioriza, portanto, os resultados. Tenta igualmente recuperar a identificação dos cidadãos com o Estado, voltando-o a eles.Faz da transparência e do controle cidadão alavancas da eficácia dessas organizações. Introduz também mecanismos de quase-mercado ou concorrência administrada com vistas a aprofundar os ganhos de eficiência

Em oposição à administração burocrática, prevê instituições menos hierarquizadas, com alto grau de envolvimento de todos servidores.

Embora apresente um perfil doutrinário muito aproximado em todos os lugares onde está sendo introduzida, a administração gerencial - ou new public management - possivelmente adquirirá diferentes tons de acordo com a história institucional, as tradições políticas e a coalizão de forças que apoia a reforma, em cada realidade nacional ou sub-nacional .Inobstante, sejam quais forem as ênfases que sobressairão em cada realidade, o certo é que esse modelo pressupõe uma atenção vigorosa à gestão dos recursos humanos.

Esse novo contexto requer um sistema de administração de recursos humanos radicalmente diferente daquele vigente sob a administração burocrática. Assim, torna-se necessário um novo sistema que seja ao mesmo tempo suficientemente dinâmico para acomodar as permanentes mudanças nas demandas intro e extra-sociais, mas também que aprofunde raizes nos valores permanentes que protegem o interesse público.

No Brasil, a nova administração pública que vem surgindo progressivamente das reformas propostas pelo atual governo e das políticas implementadas pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, fundamenta-se necessária e essencialmente na profissionalização e na valorização do servidor público. Neste sentido, uma nova política de recursos humanos vem sendo implementada para atender aos papéis assumidos pelo Estado, de caráter regulatório e de articulação dos agentes econômicos, sociais e políticos - de crescente importância no mundo contemporâneo - além do aprimoramento na formulação de políticas públicas e na prestação dos serviços públicos.

A adequação dos recursos humanos tem-se constituído, desta forma, em tarefa prioritária no atual contexto de mudança, implicando no estabelecimento de uma política voltada para a captação de novos servidores, o desenvolvimento de pessoal, a implantação de um sistema remuneratório adequado que estimule o desempenho através de incentivos, e a instituição e reorganização de carreiras e cargos de forma a compatibilizá-los com a necessária reconstrução do aparelho do Estado.

A nova organização das carreiras e cargos atende às exigências da administração e baseia-se no enriquecimento do trabalho, tornando as atribuições mais amplas e genéricas, e na criação de mecanismos que garantam a vinculação do servidor à organização, bem como, a unidade característica de uma carreira. Essas ações estão sendo complementadas pela revisão dos padrões remuneratórios de acordo com parâmetros do setor privado e com a instituição de incentivos associados ao desempenho do servidor.

Juntamente com a reestruturação das carreiras, tem-se desenvolvido uma política de concursos regulares buscando uma lotação adequada ao pleno desenvolvimento das atividades e a recomposição regular e permanente da sua força de trabalho. Os concursos para as principais carreiras vêm-se realizando anualmente. O MARE determinou a realização dos concursos, o número de vagas, e o mês de sua realização até 2000.

Além disso, o MARE vem realizando ações no sentido do desenvolvimento de recursos humanos, como forma de viabilizar a estratégia de reestruturação inovadora da gestão pública. Estas ações têm como objetivo a formação e capacitação dos servidores públicos para o desenvolvimento de uma administração pública ágil e eficiente. O principal centro de atividades no sentido do desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito do MARE, é a ENAP - Fundação Escola Nacional de Administração Pública - onde são ministrados diversos cursos de formação e treinamento.

Neste contexto, a programação dos cursos tem enfatizado temas como novas estratégias de gestão pública, desenvolvimento gerencial e de recursos humanos orientados para a introdução da administração gerencial, atendimento ao público, além de treinamento na utilização da tecnologia de informações, que tem sido a ferramenta básica na implementação dos programas de reforma do aparelho do Estado.

Este caderno apresenta, inicialmente, as principais diretrizes da nova política de recursos humanos que vem sendo implementada pelo MARE. Ressalta, nesta exposição, o seu duplo aspecto: de política voltada para o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado - por meio das carreiras - e de política destinada ao desenvolvimento do potencial profissional dos servidores públicos - por intermédio da capacitação.

Nas três seções seguintes, aborda os fundamentos da nova política de recursos humanos: a redefinição do âmbito de ação do Estado, conforme a proposta do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado; a reversão das distorções existentes no mercado de trabalho no Setor Público, de acordo com a proposta do Plano Diretor; e as características dinâmicas, em termos de formação e capacitação, que deverão compor o perfil do servidor público no novo Estado que se configura.

Finalizando, são apresentadas algumas das realizações recentes que o MARE tem alcançado na implementação da nova política de recursos humanos; tanto em termos da criação e reestruturação das carreiras típicas de Estado, quanto na tarefa ampla e permanente de capacitação do conjunto dos servidores públicos.

Inicialmente serão apresentadas as principais diretrizes da nova política de recursos humanos que vem sendo desenvolvida e implementada pelo MARE, com foco na reestruturação das carreiras que irão compor e fortalecer o núcleo estratégico do Estado e na política de capacitação que objetiva elevar o potencial laborativo de todos os servidores.

A política de recursos humanos da Administração Pública Federal se insere no processo mais amplo de Reforma do Estado. Com a redefinição de seu papel, ficarão concentradas no Estado atividades relacionadas com formulação, controle e avaliação de políticas públicas e que pressuponham o poder de Estado, transferindo-se as atividades que podem ser desenvolvidas pelo mercado e a execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas que devem ser subsidiados pelo Estado - como é o caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica - para o setor privado e para o setor público não-estatal, respectivamente.

Essa redefinição do papel do Estado pode ser observada no quadro a seguir:

A reorganização das atividades do Estado tem um rebatimento no que diz respeito à composição do quadro de pessoal. Os profissionais atuando em setores voltados para a produção de bens e serviços para o mercado, setor que será transferido do Estado para o setor privado por meio do processo de privatização, serão administrados com base em regras vigentes para o setor privado, não constituindo-se em funcionários públicos.O mesmo se aplica para os profissionais atuando na área de serviços sociais e científicos, que será transferida mediante o processo de publicização para entidades de direito privado sem fins lucrativos integrantes do setor público não-estatal.

Delimitação da Área de Atuação do Estado

Os servidores públicos, e portanto integrantes de carreiras de Estado, serão apenas aqueles cujas atividades estão voltadas para as atividades exclusivas de Estado relacionadas com a formulação, controle e avaliação de políticas públicas e com a realização de atividades que pressupõem o poder de Estado.. Esses servidores representarão o Estado enquanto pessoal. Para a realização de atividades auxiliares como manutenção, segurança e atividades de apoio diversas será dada continuidade ao processo de terceirização, transferindo-as para entidades privadas.

O monitoramento dos contratos de gestão com as entidades do setor público não-estatal que absorverem as atividades publicizadas, bem como dos contratos de serviço com as empresas responsáveis pelas atividades terceirizadas, constituirá uma das principais atividades a serem desempenhadas pelos funcionários pertencentes às carreiras componentes do núcleo estratégico do Estado. A atuação como planejadores, avaliadores e controladores dessa rede de atividades descentralizadas exigirá destes profissionais uma alta qualificação e capacitação gerencial, discerníveis no perfil generalista e empreendedor dos altos administradores públicos.

O fortalecimento destes profissionais, que atuarão nas áreas exclusivas de Estado, é um requisito para garantir a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços e a realização do interesse público, com a descentralização da execução das atividades do Estado.

Para administrar esse sistema complexo, o Governo Federal necessita de um núcleo forte e poderoso de servidores de carreira para conservar a memória institucional das organizações, supervisionar a vasta rede de parceiros e dar vida aos valores fundamentais que definem o setor público.Para garantir que as políticas governamentais sejam traduzidas em resultados, será necessária a constituição de um núcleo de servidores de carreira cuidadosamente desenvolvido para supervisionar o processo. O novo papel do Estado pressupõe, assim, o fortalecimento das carreiras voltadas para a formulação, controle e avaliação de políticas públicas, bem como, para atividades exclusivas de Estado. Uma vez que as novas funções estão relacionadas com decisões estratégicas de Estado, as carreiras a serem fortalecidas são as de nível superior associadas ao desempenho de tais competências.

Os servidores públicos, e portanto integrantes de carreiras de Estado, serão apenas aqueles cujas atividades estão voltadas para as atividades exclusivas de Estado relacionadas com a formulação, controle e avaliação de políticas públicas e com a realização de atividades que pressupõem o poder de Estado. Esses servidores representarão o Estado enquanto pessoal. Para a realização de atividades auxiliares como manutenção, segurança e atividades de apoio diversas será dada continuidade ao processo de terceirização, transferindo-as para entidades privadas.

O monitoramento dos contratos de gestão com as entidades do setor público não-estatal que absorverem as atividades publicizadas, bem como dos contratos de serviço com as empresas responsáveis pelas atividades terceirizadas, constituirá uma das principais atividades a serem desempenhadas pelos funcionários pertencentes às carreiras componentes do núcleo estratégico do Estado.A atuação como planejadores, avaliadores e controladores dessa rede de atividades descentralizadas exigirá destes profissionais uma alta qualificação e capacitação gerencial, discerníveis no perfil generalista e empreendedor dos altos administradores públicos.

O fortalecimento destes profissionais, que atuarão nas áreas exclusivas de Estado, é um requisito para garantir a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços e a realização do interesse público, com a descentralização da execução das atividades do Estado. Para administrar esse sistema complexo, o Governo Federal necessita de um núcleo forte e poderoso de servidores de carreira para conservar a memória institucional das organizações, supervisionar a vasta rede de parceiros e dar vida aos valores fundamentais que definem o setor público.

Para garantir que as políticas governamentais sejam traduzidas em resultados, será necessária a constituição de um núcleo de servidores de carreira cuidadosamente desenvolvido para supervisionar o processo. O novo papel do Estado pressupõe, assim, o fortalecimento das carreiras voltadas para a formulação, controle e avaliação de políticas públicas, bem como, para atividades exclusivas de Estado. Uma vez que as novas funções estão relacionadas com decisões estratégicas de Estado, as carreiras a serem fortalecidas são as de nível superior associadas ao desempenho de tais competências.

Esta necessidade de fortalecimento das carreiras de nível superior voltadas para as novas funções de Estado é agravada pelo diagnóstico do atual quadro de pessoal. Os cargos de nível superior ocupados representam apenas 35% do total de cargos ocupados do Poder Executivo Federal. Apenas no Ministério da Educação, no Ministério das Relações Exteriores e na Advocacia Geral da União, a relação entre o número de servidores de nível superior e o total de servidores do órgão é equivalente ou superior a 50%.

Adicionalmente, existe um número reduzido de servidores nas áreas formuladoras de políticas e que pressupõem poderes de Estado: apenas 6% do total de servidores atua nas áreas de fiscalização, polícia, diplomacia, jurídica e orçamento, planejamento e gestão pública.

No que diz respeito à política remuneratória, identifica-se que os servidores de nível superior exercendo atividades nas áreas relacionadas ao novo papel do Estado ganham menos que seus pares no setor privado, ao contrário do que ocorre com os que se encontram nas atividades de apoio. Um dos objetivos da nova política de recursos humanos consiste na reversão deste quadro, danoso para uma gestão mais efetiva e eficaz da coisa pública.

A política de recursos humanos da Administração Pública Federal, visando dotar o Estado de um quadro de pessoal capacitado para desempenhar suas novas funções, inclui os seguintes elementos básicos: a política de concursos, a revisão da política remuneratória das carreiras de Estado, a reorganização das carreiras e cargos, a consolidação da avaliação de desempenho como principal mecanismo para a concessão de incentivos, assim como para o diagnóstico das necessidades, e a política de capacitação. Esta última, por sua marcante especificidade, será abordada separadamente.

As realizações da nova política de recursos humanos, desdobramentos desses elementos estão, por sua vez, baseadas nas seguintes diretrizes:

• Reposicionar os patamares de remuneração de forma competitiva em relação ao setor privado ou a parâmetros internacionais, de forma compatível com a priorização do recrutamento de novos servidores para estas atividades;
• Fortalecer, por meio da criação ou reorganização, as carreiras voltadas para formulação, controle e avaliação de políticas públicas, bem como, para atividades exclusivas de Estado;

• Avançar em direção à definição de atribuições mais amplas que possibilitem o exercício, pelos integrantes destas carreiras, nos diversos órgãos do Poder Executivo; • garantir a unidade que caracteriza uma carreira e ao mesmo tempo assegurar a vinculação e o compromisso dos seus integrantes com a organização na qual atuam;
• garantir a unidade que caracteriza uma carreira e ao mesmo tempo assegurar a vinculação e o compromisso dos seus integrantes com a organização na qual atuam;
• • promover o recrutamento com base em perfis generalistas, tanto no que tange à formação quanto à experiência profissional, exigindo-se alto nível de conhecimentos (formação superior em nível de pós-graduação) e capacidade de aprendizado e versatilidade de inserção profissional do candidato;
• • corrigir distorções e fortalecer as regras e mecanismos de desenvolvimento profissional nas carreiras, estimulando a retenção desses servidores no serviço público e valorizando a progressão nas carreiras;

• Disseminar e aperfeiçoar os sistemas de avaliação de desempenho, associados a incentivos monetários ou de ascensão nas carreiras;
• Planejar o ingresso de pessoal, com a previsão de quantitativos anuais de vagas a serem preenchidas por meio de concurso público.
• Possibilitar a permanente capacitação dos servidores a partir da elaboração de um plano anual que reflita um diagnóstico de necessidades comuns a toda administração pública e especificidades de cada órgão ou entidade identificadas em processos de avaliação de desempenho.
• Reorganizar a prestação de atividades auxiliares como manutenção, segurança e atividades de apoio diversas por meio da extinção de cargos - com aproveitamento de seus ocupantes em outras áreas - e do processo de terceirização, transferindo a prestação das atividades para entidades privadas por meio de contratos.

Estas diretrizes resumem a essência da nova política de recursos humanos, cujas principais realizações serão comentadas a seguir.

Vem sendo elaborada uma programação de concursos anuais com quantitativos definidos para as carreiras voltadas para atividades exclusivas de Estado, visando possibilitar uma constante renovação do quadro de pessoal e auxiliar o planejamento das atividades e do orçamento pelos gerentes.Com a previsão anual de concursos, o gerente passou a saber de antemão os quantitativos adicionais de pessoal com que poderá contar e pode planejar a distribuição das tarefas, bem como os gastos adicionais com pessoal.

A nova política para os concursos vem sendo implementada de forma compatível com a necessidade de rigorosa restrição ao aumento de despesas de acordo com as seguintes diretrizes:

• o planejamento anual da abertura de vagas na administração federal;
•  o dimensionamento de vagas considerando a lotação necessária em cada órgão e entidade, a vacância prevista de cargos e a correção emergencial de eventuais carências verificadas;

• O aproveitamento total dos candidatos classificados, sem listas de espera e com o encerramento do concurso subsequentemente ao empossamento dos classificados;
• A renovação gradual, mas constante, dos quadros, com ênfase na assimilação cuidadosa dos novos servidores, pelos órgãos ou entidades receptores;
• A priorização para o preenchimento dos cargos de nível superior e das carreiras do Núcleo Estratégico.

Para a definição dos quantitativos para os concursos têm sido considerados diversos fatores: o tempo em que o órgão deixou de realizar concursos, uma previsão de aposentadoria dos servidores em exercício, as necessidades do órgão e as vagas disponíveis no momento de sua realização. Os órgãos que deixaram de realizar concursos por mais tempo terão uma previsão maior para concursos no início, que ao longo do tempo será reduzida para a quantidade de reposição dos aposentados.

A nova sistemática para a autorização de concursos na administração federal está revertendo uma situação na qual as restrições financeiras à renovação de quadros eram agravadas pela ausência de uma política de recrutamento de recursos humanos. Os concursos eram realizados esporadicamente, sem um prévio planejamento de alocação e aproveitamento de pessoal e sem uma diretriz consistente em relação ao perfil desejado para o servidor. Era comum a realização de concursos com validade estendida até os limites constitucionais, de 4 anos, levando a que se procurasse o aproveitamento de todos os candidatos aprovados, durante este período, inclusive por órgãos diferentes daquele para o qual o servidor havia se candidatado.

A definição de vagas dos concursos tendo em vista as necessidades dos órgãos e considerando as vagas existentes no momento de sua realização representa uma inovação em relação ao passado, quando os concursos eram realizados em quantitativos superiores ao de cargos vagos, não havendo aproveitamento integral de todos os aprovados na primeira convocação.Os aprovados que excediam o número de vagas existentes ficavam numa lista de espera até que vagassem novos cargos. Nessa antiga sistemática, existia a possibilidade de integração no quadro do serviço público de pessoal menos qualificado - os últimos colocados da lista - e como agravante, dado o período de tempo entre a realização do concurso e a convocação, quando o aprovado finalmente começava a trabalhar, as qualificações que o permitiram ser aprovado no concurso nem sempre atendiam os interesses da Administração no momento de ingresso.

A sistemática de realização de concursos em quantitativos superiores ao de vagas existentes e da ocorrência de concursos esporádicos e não planejados teve como resultado não apenas a dificuldade de planejamento das atividades e do orçamento de pessoal pelos gerentes e a inadequação da qualificação profissional dos ingressantes, mencionadas anteriormente.

Por falta de renovação dos quadros, os servidores aposentavam-se e levavam consigo toda a experiência acumulada, sem ter a quem transferi-la, em decorrência do longo espaço de tempo que separava um concurso e outro. Além disso, a existência de diferenças etárias muito acentuadas entre os componentes do quadro de pessoal do governo federal, teve implicações sobre questões como motivação, relacionamento e aposentadorias. Com a introdução do planejamento para a realização de concursos e estabelecimento realista do número de vagas a serem preenchidas, estes problemas estão sendo superados.

A premência para dotar o Estado de um sistema de administração de recursos humanos dinâmico para acomodar as permanentes mudanças nas demandas cria a necessidade de se redefinir o conceito de carreira, uma vez que o conceito tradicional,que associa à carreira uma estrutura de classes ordenadas segundo a natureza e a complexidade das tarefas, é passível de aplicação apenas em contextos estáveis e em organizações altamente hierarquizadas.

Na nova política de recursos humanos do Governo Federal, uma carreira pode ser caracterizada por três elementos. Primeiro, refere-se a um conjunto de cargos que se submetem a regras comuns no que diz respeito ao ingresso, à promoção entre as diversas classes, à lotação e movimentação entre órgãos do Poder Executivo Federal e à remuneração dos seus integrantes.Segundo, seus integrantes detém um repertório comum de qualificações e habilidades. Terceiro, esse sistema organizado de regras aplica-se aos servidores que representam o quadro de pessoal permanente do Estado, exercendo portanto atividades típicas de Estado.

Na reorganização do sistema de carreiras de nível superior enfrenta-se o desafio de conciliar o caráter permanente das carreiras com o caráter mutável das necessidades do Estado, derivado das alterações no ambiente no qual exerce suas atividades, ou seja, enfrenta-se o desafio de fazer coexistir um sistema de regras organizado e geral com a necessidade de flexibilizar a gestão de pessoal.

A conciliação do caráter permanente das carreiras com as crescentes mudanças no ambiente no qual o Estado exerce suas atividades está sendo processada de duas formas: pela definição de regras genéricas, embora flexíveis, para as carreiras e pelo aumento da capacidade de seus integrantes para adaptar-se a novas situações.

Para flexibilizar as regras gerais relativas às carreiras estão sendo definidas atribuições amplas e com elementos comuns e regras gerais e uniformes relativas à remuneração, promoção e aposentadoria. Tal medida irá permitir, futuramente, a redução do número de carreiras civis do Estado para algo em torno de cinco: os diplomatas, os fiscais, os administradores civis, os procuradores e os policiais. Com isso, aumenta-se o campo de atuação de seus integrantes, facilitando o seu remanejamento e a administração da carreira, de acordo com as necessidades do Estado. Esse processo envolve tanto carreiras que estão sendo criadas quanto carreiras já existentes.

Uma vez que as atribuições amplas possibilitam aos integrantes das carreiras ter exercício em diversos órgãos do Poder Executivo Federal, estão sendo criados instrumentos que garantem a unidade da carreira, bem como a sua consolidação em cada órgão. Foi definido um Órgão Supervisor para as carreiras visando garantir parâmetros uniformes nos aspectos relacionados a concurso, capacitação profissional e acompanhar o desenvolvimento profissional de seus integrantes, elementos que caracterizam uma carreira como tal. O Órgão Supervisor será responsável pela organização da carreira do ponto de vista profissional, em decorrência de sua maior proximidade com as atividades específicas desempenhadas por seus integrantes.

Adicionalmente, propõe-se que o órgão de lotação dos integrantes das carreiras seja o mesmo que o órgão de exercício. Essa coincidência entre órgão de lotação e de exercício atua, juntamente com a avaliação de desempenho individual, para aumentar o compromisso do servidor com o órgão em que estiver exercendo atividades, permitindo a consolidação da carreira no órgão.

O aumento da capacidade de adaptação dos integrantes das carreiras a novas demandas está relacionado com uma maior qualificação e capacitação profissional . Por essa razão, nos concursos para provimento dos cargos de carreiras estratégicas estão sendo exigidos conhecimentos de pós-graduação e a conclusão com aproveitamento de um curso de formação, além de diploma de nível superior.

A criação e reorganização das carreiras voltadas para as atividades típicas de Estado está sendo complementada pela reorganização dos cargos com atribuições relacionadas à atividades auxiliares. Essa área é caracterizada por excessiva especialização, o que tem como resultado uma grande quantidade de denominações de cargos diferentes.

A racionalização dessa estrutura envolve assim, de um lado, o reagrupamento dos diversos cargos de forma a tornar as suas atribuições mais genéricas, para viabilizar o aproveitamento dos recursos humanos que desempenham essas atividades, flexibilizando a movimentação desses servidores entre diversos órgãos e áreas de atuação. E, de outro lado, a extinção de cargos, seja porque as atribuições não são necessárias de forma permanente e podem ser exercidas por terceiros contratados especialmente para esse fim, seja porque as atividades inerentes aos cargos não são mais necessárias na administração pública.

A extinção de cargos está relacionada com a busca de um novo perfil para a força de trabalho público do setor público. O cargo de Pintor é um exemplo típico: esse serviço não é prestado diariamente, não se justificando portanto, manter permanentemente, profissionais nos quadros de pessoal para atender as necessidades ocasionais.

Podem ser citados outros cargos passíveis de extinção, cujas denominações dispensam maiores comentários: Pagador (hoje os pagamentos são realizados pela rede bancária), Agente de Atividade de Café (esta atividade não tem mais razão de ser com a extinção do IBC e pela regulação do mercado pela iniciativa privada), Datilógrafo (esta profissão se justificava no passado, principalmente, antes da massificação da informática), Telefonista (os modernos equipamentos de telefonia substituem com eficiência essa que foi uma importante função no passado).

A revisão da política remuneratória visa: a) atenuar a diferença salarial existente entre os servidores do setor público e os seus equivalentes do setor privado; b) corrigir distorções na estrutura remuneratória; c) aperfeiçoar instrumentos que associam a remuneração ao desempenho do servidor; d) evitar qualquer tipo de indexação à inflação passada; e) manter sob controle o impacto dos gastos com pessoal no orçamento.

No processo de revisão dos salários estão incluídas carreiras já existentes ou recém-criadas associadas à formulação, implementação e gestão de políticas públicas. O aumento do salário inicial dessas carreiras é fundamental para a atração de pessoas qualificadas. A distorção provocada pela reduzida amplitude salarial dessas carreiras deverá ser equacionada num momento posterior, pois pelas regras atuais, aumentos no salário final da carreira beneficiam sobretudo os inativos, aumentando o impacto de um maior reajuste sobre as contas públicas.

O índice de reajuste não é uniforme para todas as carreiras e foi definido com base em dois critérios: comparação com os salários do setor privado e definição de salários iguais para carreiras e cargos com atividades iguais ou semelhantes e não tendo como base a inflação passada.

A revisão da remuneração será complementada com o aperfeiçoamento dos instrumentos que associam incentivos ao desempenho do servidor, em conformidade com os princípios da administração gerencial, voltada para resultados.

A complexidade do ambiente no qual o governo exerce suas funções é tal que a realização de suas atividades depende da operação de redes nas quais responsabilidade é distribuída pelos que nele atuam. Para criar e encorajar essa relação de distribuição de responsabilidades e garantir a motivação dos servidores é necessário disponibilizar aos gerentes um sistema de incentivos na gestão de seus servidores, tais como objetivos claros, aferição dos resultados e prêmios monetários pelo sucesso.

Nesse sentido, um sistema de incentivos visando elevar o desempenho dos servidores e corrigir as distorções salariais está sendo implementado por meio da criação de gratificação de desempenho. Os servidores recebem a gratificação calculada com base no resultado da avaliação individual, realizada por seu chefe imediato e da avaliação institucional. Para garantir que os chefes realizem avaliações efetivas, devem ajustar as notas dadas de acordo com uma curva normal, que impede que avaliem todos os funcionários com a nota máxima.

Está sendo discutida, ainda, a vinculação da promoção na carreira ao resultado da avaliação de desempenho. Mecanismos especiais que permitem a promoção acelerada para os servidores com desempenho excepcional, bem como a concessão de prêmios de mérito aos integrantes da carreira que se destacarem pelas suas realizações também estão em processo de elaboração.

Adicionalmente, julga-se relevante que um número de vagas de cargos em comissão seja ocupado exclusivamente por servidores públicos efetivos, tendo em vista que os cargos em comissão - DAS - são um instrumento que a administração pública dispõe atualmente para premiar os melhores funcionários, alçando-os aos mais altos postos.

O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado está elaborando uma política ampla definindo as diretrizes para a capacitação dos servidores públicos federais com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; valorizar o servidor público, por meio de sua capacitação permanente; assegurar a coordenação e o acompanhamento das ações de capacitação e possibilitar a constante adequação da força de trabalho às necessidades do Governo Federal.

As novas demandas geradas pelo desenvolvimento tecnológico acelerado, que torna rapidamente obsoletos atividades, profissões e métodos de prestação de serviços praticados pelo Estado, exigem a capacitação permanente dos seus servidores.

Essa política tem como diretrizes básicas possibilitar o acesso dos servidores a programas de capacitação; dar prioridade às ações de capacitação desenvolvidas internamente e utilizar a avaliação de desempenho como subsídio para as ações de capacitação e considerar os efeitos destas ações no desempenho dos servidores.

Importa ressaltar que esta política é destinada a todos os servidores públicos, visando o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento profissionais, criando a possibilidade de acesso de todos os servidores a pelo menos uma oportunidade de participação em ações de capacitação a cada ano. Está também relacionada com a necessidade de aumentar a capacidade de adaptação dos integrantes das carreiras às novas demandas colocadas pelo Estado.A capacitação será um instrumento importante na requalificação dos servidores redistribuídos para o desempenho de suas funções em novos órgãos e na readequação profissional dos servidores ocupantes de cargos extintos, ou cujos cargos tenham tido suas atribuições ampliadas .

A política é composta de dois elementos básicos: cursos genéricos com conteúdos uniformes para diferentes públicos-alvo (gerentes, pessoal de apoio, etc.), que reflitam um diagnóstico de necessidades comuns a toda a Administração Pública, e cursos específicos, relativos à área de atuação dos órgãos e dos servidores. Adicionalmente prevê-se que atividades de capacitação sejam incluídas entre os requisitos para a promoção nas diversas carreiras.

Os órgãos e entidades deverão elaborar Plano Anual de Capacitação de acordo com diretrizes, públicos-alvo e áreas prioritárias definidas a cada biênio, por uma comissão interministerial responsável pela coordenação e avaliação das ações de capacitação.

Maior ênfase está sendo dada a cursos de curta duração, pois de acordo com os requisitos de ingresso nas carreiras, a formação prévia dos servidores já será bastante elevada, e esses cursos não terão o objetivo de completar a formação desses profissionais, mas sim assegurar a sua permanente atualização. Além disso, estão sendo priorizadas ações desenvolvidas internamente, que aproveitam as competências existentes no próprio órgão e possibilitam o atendimento às necessidades de aperfeiçoamento para a execução das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo servidor.

Está sendo prevista a criação de uma rubrica orçamentária específica para os gastos com capacitação o que possibilitará maior acompanhamento e controle desses gastos e tornará desnecessária a realização de controle a priori das autorizações para cursos, pois estes deverão estar previstos e planejados no orçamento do órgão para o ano.

Um componente importante da política é a disponibilização de informações sobre os preços praticados por instituições especializadas em ações de desenvolvimento de recursos humanos, para sinalizar os parâmetros de custo de ações de capacitação.. Embora esses valores de referência não imponham limites de gasto em ações de capacitação específicas, são importantes para o planejamento do orçamento de capacitação da organização para o ano e deverão balizar a aprovação dos planos de cada órgão, evitando distorções na aplicação dos recursos.

Finalmente, demonstrando a importância dada à capacitação, a antiga licença-prêmio a que o servidor fazia jus após determinado tempo de serviço foi substituída pela licença capacitação. Após cinco anos de exercício o servidor terá direito a um período de três meses de curso pago pelo governo federal e com recebimento de vencimentos integrais como forma de incentivo ao crescimento profissional.

A política de capacitação representa um complemento importante dos instrumentos que associam incentivos ao desempenho do servidor no sentido de que as avaliações de desempenho serão feitas tendo como base a qualificação do servidor para o desempenho das suas tarefas e o programa de capacitação suprirá as insuficiências detectadas nas avaliações de desempenho. A avaliação de desempenho, estando associada à incentivos remuneratórios e na carreira e à capacitação, assume um papel fundamental na política de recursos humanos atualmente proposta.

A reorganização dos recursos humanos do governo federal, com a definição de uma política de concursos anuais, com o reordenamento e a revalorização das carreiras e cargos e com a política de capacitação representa um elemento indispensável para que o Estado desempenhe suas novas atividades. Possibilitará a constituição e a manutenção de um quadro permanente de servidores capacitados e dotará o governo federal de instrumentos de gestão flexíveis para administrá-lo, sem que a unidade característica de uma carreira seja comprometida.