Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Como já é de conhecimento esta Norma Regulamentadora trabalha em conjunto com outras normas em prol a saúde, segurança e integridade do trabalhador.

Este zela pela implementação do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) especificada especialmente pela Norma Regulamentadora 9.

A NR 19 diz " O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) dos estabelecimentos deve contemplar o disposto na Norma Regulamentadora n.º 9 - NR 9 e, ainda, os riscos específicos relativos aos locais e atividades com explosivos".

O Programa deve ser criado para junto com outros profissionais capacitados em Segurança e Saúde no Trabalho, pelo responsável Responsável Técnico da empresa e pelos seus responsáveis legais.

Neste documento criado pelo técnico de segurança deve ter as seguintes etapas:

• documento estratégico;
• inventário geral dos riscos;
• plano de ação anual;
• procedimentos e planos específicos de prevenção de acidentes com explosivos e atuação em situações de emergência.

Neste mesmo documento devem abranger brevemente os seguintes elementos:

• objetivos gerais do PPRA;
• definição do papel e responsabilidades de todos em relação às atividades de segurança e saúde no trabalho;
• indicação do nome do coordenador do PPRA e dos demais responsáveis técnicos, a ser atualizada sempre que houver alterações;

• estratégias para avaliação, prevenção e controle dos riscos para as atividades existentes ou futuras, no caso de ocorrerem mudanças;
• mecanismos de integração do PPRA com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - e outros programas ou atividades existentes relativos à gestão de riscos;
• mecanismos a serem utilizados para informação, capacitação e envolvimento dos trabalhadores em Segurança e Saúde no Trabalho;
• periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA;
• data da elaboração ou revisão e assinatura do responsável legal pela empresa.

Já foi pautado qual o motivo dessa implementação, agora iremos abordar o que é a NR 9 e seu objetivo para com os empregadores e trabalhadores.

PPRA significa Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Ele foi criado a partir da Norma Regulamentadora (NR) 9, que fala inteiramente sobre o assunto.

Norma Regulamentadora 9, da consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) se relaciona diretamente. Visto que a NR 9 estabelece a obrigatoriedade do PPRA às empresas que exercem atividades consideradas de risco à saúde do trabalhador.

A Norma Regulamentadora estabelece  que PPRA compreenda todos os riscos riscos relacionados aos agentes físicos, químicos e biológicos que constam no ambiente de trabalho.

A NR emprega que a PPRA abranja  todos os riscos riscos relacionados aos agentes físicos, químicos e biológicos que constam no ambiente de trabalho.

PPRA  é a sigla Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, através da Norma Regulamentadora 9 da Portaria 3.214/78 foi implantado pela Secretaria de Segurança do Trabalho.

Esse programa tem por finalidade garantir garantir a saúde, segurança e integridade dos trabalhadores no ambiente de trabalho nos locais em que haja a presença de riscos ambientais.

Segundo a NR-09, estes riscos ambientais englobam :

• Agentes químicos: Como gases e poeira diversos.
• Agentes biológicos: Como os vírus e bactérias, os bacilos e parasitas, além dos fungos e outros.
• Agentes físicos: Como as radiações ionizantes e não ionizantes, o infrassom e ultrassom, as altas e baixas temperaturas, o ruído, vibrações e pressões anormais.

Apesar da legislação não definir uma padrão para PPRA, a Norma determina a estrutura mínima que o profissional deverá seguir para elaborar e implementar o programa. A seguir estará os passos que o responsável pela área de segurança do trabalho devera seguir:

9.3.1 Conforme a NR 9, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas:

a) antecipação e reconhecimentos dos riscos;

b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;

c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;

d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;

e) monitoramento da exposição aos riscos;

f) registro e divulgação dos dados.

Nas primeira etapa do PPRA, é feita é uma análise para identificar todos os riscos existentes e que possam surgir futuramente na empresa. Em casos de projetos de novas instalações ou implantação de novos métodos, também deve ser realizada essa análise. O mesmo vale para mudanças em espaços ou processos de trabalho.

De acordo com a NR, nessa etapa são necessário:

• identificar o risco;
• determinar a fonte geradora do risco;
• reconhecer a trajetória e os meios de propagação dos agentes;
• determinar as funções e o número de colaboradores sujeitos aos riscos;
• descrever as ações e o tipo de exposição;
• adquirir dados referentes ao comprometimento da saúde do colaborador devido à atividade laboral;
• determinar as possíveis consequências do risco à saúde do funcionário;
• definir as medidas existentes de prevenção ao risco.

Após identificar os riscos existentes, o próximo passo será estabelecer as atividades que são priorizadas de modo para minimizar ou eliminar os riscos. É sempre importante colocar os riscos mais severos em primeiro lugar na sua prioridade, der forma que sejam tratadas com rapidez.

Para fazer uma correta avaliação do risco identificado, será necessário realizar uma análise quantitativa para comprovar a necessidade da realização das medidas preventivas. Dessa forma, será possível dimensionar corretamente essas atividades de controle.

Nesta etapa do PPRA, deve-se implantar medidas, estratégias e ações para eliminar, minimizar ou controlar os riscos ambientais. De acordo com a NR 9, isso deve ser feito seguindo a prioridade abaixo:

1. Eliminar ou reduzir a utilização ou formação dos agentes de risco;
2. Prevenir ou evitar a liberação ou disseminação dos agentes;
3. Adotar medidas que reduzam os níveis ou a concentração dos agentes no ambiente.

Quando a implantação destas medidas for comprovadamente inviável, insuficiente ou estiver em fase de estudos, podem ser adotadas outras duas medidas, na seguinte ordem:

1. Medidas administrativas e de organização do trabalho, como reduzir o tempo de exposição ou retirar os trabalhadores do ambiente no qual se encontra o risco;
2. Uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual).

Pra que o PPRA seja mias eficiente é necessário que haja um monitoramento constante sobre medidas adotadas. Com isso ser possível fazer uma avaliação sobre a eficacia do programa e propor melhorias, caso seja necessária ajustar as adequações.

De acordo com a NR9, todas as informações e os dados referentes ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverão ser registrados e arquivados por, no mínimo, 20 anos. Além disso, os colaboradores, representantes de classe e as autoridades competentes deverão ter fácil acesso ao PPRA da empresa.

De acordo o item 9.1.1 toda empresa deverá ter  e implantar o PPRA:

9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

O Programa tem que atender a todos os setores da empresa que tem funcionários frequentemente ou esporadicamente. Tudo tem que ser analisado e documentado. 

Apesar do programa um ano ele deverá ser guardado por 20 (vinte) anos segundo o Item 9.3.8.2:

9.3.8 Do registro de dados.

9.3.8.1 Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA.

9.3.8.2 Os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos.

9.3.8.3 O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes.

Segundo o item 9.3.1.1 da Norma Regulamentadora 9:

9.3.1.1 A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

Ou seja , até as pessoas que não fazem parte do SESMT podem fazer o Programa, segundo a lei.

Segundo a Norma Regulamentadora no seu item 9.2.1 O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura:

a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;

Essa etapa visa adotar na PPRA um planejamento de ações. As ações com planejamento, metas e prioridades visam garantir mudanças e melhorias efetivas no ambiente de trabalho no que tange a Segurança e Saúde no Trabalho.

b) estratégia e metodologia de ação;

Esse passo foi criado para que no programa sejam mencionados os itens e equipamentos usados na avaliação do PPRA. É um item que leva a uma maior transparência sobre a parte elaborativa do PPRA.

c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;

O PRRA deve ser livre a todos os interessados e deve ser discutido na CIPA segundo o item 9.2.2.1 da Norma Regulamentadora 9.

d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA;

A data de validade e elaboração deve estar visível na PPRA. A forma de avaliação deve ser clara e os equipamentos usados também.

A norma regulamentadora nº 09 prevê que haver uma articulação do PPRA com as demais normas, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na NR-07. O PPRA é obrigatório em todas as empresas ou instituições que admitam trabalhadores como empregados (regidos pela CLT), independente do grau de risco e do número de funcionários.

O PPRA atua na antecipação, no reconhecimento, na avaliação e consequentemente no controle da ocorrência dos riscos ambientais. Sendo esses últimos considerados pelo item 9.1.5 da NR-0 como:

9.1.5 Para efeito desta NR, considerem-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

É dever de toda instituição estabelecer uma forma de prevenir riscos em prol da segurança e bem-estar dos seus funcionários. Mas não são só eles que se beneficiam - isso reflete diretamente também na lucratividade da empresa. O Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) é uma das formas de se fazer essa fiscalização.

Por meio de metodologia,  programa desenvolve um controle de prevenção de riscos seguindo as normas vigentes. Dessa forma é possível conhecer os fatores nocivos no ambiente de trabalho e propor medidas para diminuí-los.

Abaixo estão alguns aspectos:

• Aspectos legais  como já vimos anteriormente, o PPRA é um programa obrigatório em empresas celetistas, sendo assim é importante que seja cumprido, evitando possíveis transtornos.
• Melhoria na saúde da empresa  uma empresa saudável é consequência de várias circunstâncias, como a boa relação entre os empregados e empregadores, a efetiva implantação de um ambiente saudável e seguro, entre outros.
• Atuação como base de dados – como a própria norma diz, o PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no âmbito da SST. Isso porque o PPRA é a base para diversas ações do SESMT, como exemplos dessas ações podemos citar: o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Condições e Meio Ambiente de trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), a elaboração do mapa de riscos pela CIPA, com a participação do maior número de trabalhadores e com assessoria do SESMT (onde houver), entre outras.