Noções de contabilidade pública

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, 
 
CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem 
levando diversos países ao processo de convergência; 
 
               CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo 
Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;  
 
CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, 
que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às normas internacionais, até 2012; 
 

Art. 1º Aprovar a NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção 
de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
 
 
Brasília, 21 de novembro de 2008. 

Ata CFC nº. 919 
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE  
APLICADAS AO SETOR PÚBLICO 
NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO 

1.  Esta Norma estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 
 

2.      Para efeito desta Norma, entende-se por: 
 Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: 
    (a) entidades do setor público; e 
    (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. 
 Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.268/09) 
 Instrumentalização do Controle Social: compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos. 
 Normas e Técnicas Próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seus conceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações contábeis, aplicação de técnicas que decorrem da evolução científica da Contabilidade, bem como quaisquer procedimentos técnicos de controle contábil e prestação de contas previstos, que propiciem o controle social, além da observância das normas aplicáveis. 
 Patrimônio Público: o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. 
 Projetos e ações de fins ideais: todos os esforços para movimentar e gerir recursos e patrimônio destinados a resolver problemas ou criar condições de promoção social. 
Recursos controlados: ativos em que a entidade mesmo sem ter o direito de propriedade detém o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes. (Incluído pela Resolução CFC nº. 
1.268/09) 
     Setor Público: Espaço social de atuação de todas as entidades do setor público. 

 
    3. Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.437/13) 
  
    4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 
 
    5. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público. 
 
    6. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social. 

   7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 
 
    8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:  
        (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; 
        (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. 

    9. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos: 
        (a) registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social; 
        (b) unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados; 
        (c) consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais. 
 
    10. Unidade Contábil é classificada em:  
        (a) Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas; 
        (b) Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária; 
        (c) Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;

(d)Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.  

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, 
 
CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem 
levando diversos países ao processo de convergência; 
 
               CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria n.º 184/08, editada pelo 
Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;  
 
CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, 
que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às normas internacionais, até 2012; 
 
 

Art. 1º Aprovar a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção 
de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
 
 
Brasília, 21 de novembro de 2008. 
 Ata CFC n.º 919 
 
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE  
APLICADAS AO SETOR PÚBLICO 
NBC T 16.2 – PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS 

1. Esta Norma estabelece o conceito de patrimônio público, sua classificação sob o enfoque contábil, o conceito e a estrutura do sistema de informação contábil. 
 

2.      Para efeito desta Norma, entende-se por: 
 Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 Conversibilidade: a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de transformação de bens e direitos em moeda. 
 Exigibilidade: a qualidade do que é exigível, ou seja, característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento. 
 Não Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 Unidade Contábil: a soma, a agregação ou a divisão de patrimônios autônomos de uma ou mais entidades do setor público. 

3. Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. 

    4. O patrimônio público é estruturado em três grupos: 
        (a) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços; 
        (b) Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços; (c) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos 
seus passivos. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09) 
 
    5. A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade.

    6. Os ativos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critérios: 
        (a) estarem disponíveis para realização imediata; (b) tiverem a expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 
    7. Os demais ativos devem ser classificados como não circulante. 
 
    8. Os passivos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critérios: 
        (a) corresponderem a valores exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
        (b) (Excluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
        (c) sejam pagos durante o ciclo operacional normal da entidade; (Incluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
        (d) sejam mantidos essencialmente para fins de negociação. (Incluída pela Resolução CFC n.º 
1.437/13) 
 
    9. Os demais passivos devem ser classificados como não circulante. 

10. O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, registro, controle, evidenciação e avaliação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social. 

    11. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas, conquanto possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio público. 
 
    12. O sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: 
        (a) Orçamentário – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária; 
        (b) (Excluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
        (c) Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09) 
        (d) Custos – registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública, consoante a NBC T 16.11; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
        (e) Compensação – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. 

    13. Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre: 
        (a) desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão; 
        (b) avaliação dos resultados obtidos na execução das ações do setor público com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 
1.437/13) 
        (c) avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; 
        (d) avaliação dos riscos e das contingências; 
        (e) conhecimento da composição e movimentação patrimonial. (Incluída pela Resolução CFC n.º 
1.437/13) 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, 
 
CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem 
levando diversos países ao processo de convergência; 
 
               CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo 
Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;  
 
CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, 
que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às normas internacionais, até 2012; 
 

Art. 1º Aprovar a NBC T 16. 3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção 
de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
 
 
Brasília, 21 de novembro de 2008. 

Ata CFC nº. 919 
 
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE  
APLICADAS AO SETOR PÚBLICO 
NBC T 16.3 – PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS  
SOB O ENFOQUE CONTÁBIL 

1.  Esta Norma estabelece as bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados. 
 

2.     Para efeito desta Norma, entende-se por: 
 Avaliação de desempenho: a ferramenta de gestão utilizada para a aferição de aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações executadas por entidades do setor público. 
 Planejamento: o processo contínuo e dinâmico voltado à identificação das melhores alternativas para o alcance da missão institucional, incluindo a definição de objetivos, metas, meios, metodologia, prazos de execução, custos e responsabilidades, materializados em planos hierarquicamente interligados.  
 Plano hierarquicamente interligado: o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle. 
 

    3. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas.  
 
    4. A evidenciação deve contribuir para a tomada de decisão e facilitar a instrumentalização do controle social, de modo a permitir que se conheçam o conteúdo, a execução e a avaliação do planejamento das entidades do setor público a partir de dois níveis de análise: 
        (a) a coerência entre os planos hierarquicamente interligados nos seus aspectos quantitativos e qualitativos; 
        (b) a aderência entre os planos hierarquicamente interligados e a sua implementação. 
 
    5. As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por ano, ações, valores e metas. 
 
    6. Na avaliação da execução dos planos hierarquicamente interligados, devem ser evidenciadas as eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo impacto. 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, 
 
CONSIDERANDO a crescente e internacionalização das normas contábeis, 
que vem levando diversos países ao processo de convergência; 
 
               CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo 
Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;  
 
CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, 
que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Pública, às normas internacionais, até 2012; 
 
 

Art. 1º Aprovar a NBC T 16. 4 – Transações no Setor Público. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção 
de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
 
 
Brasília, 21 de novembro de 2008. 
 Ata CFC nº. 919 
 
 
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE  APLICADAS AO SETOR PÚBLICO 
NBC T 16.4 – TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO 

1.     Esta Norma estabelece conceitos, natureza e tipicidades das transações no setor público. 

2.      Para efeito desta Norma, entende-se por: 
 Transações no setor público: os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios de Contabilidade e às Normas 
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 

3. De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas: 
    (a) econômico-financeira – corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; 
    (b) administrativa – corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público. 
 

    4. As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. 
 
    5. As variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais. 
 
    6. Entende-se por correlação a vinculação entre as contas de resultado e as patrimoniais, de forma a permitir a identificação dos efeitos nas contas patrimoniais produzidos pela movimentação das contas de resultado. 

    7. As variações patrimoniais classificam-se em quantitativas e qualitativas. 
 
    8. Entende-se como variações quantitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. 
 
    9. Entende-se como variações qualitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. 

    10. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido. 
 
    11. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas de forma segregada. 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, 
 
CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem 
levando diversos países ao processo de convergência; 
 
               CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria n.º 184/08, editada pelo 
Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;  
 
CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, 
que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às normas internacionais, até 2012; 
 

Art. 1º Aprovar a NBC T 16.5 – Registro Contábil. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção 
de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
 
 
Brasília, 21 de novembro de 2008.

Ata CFC n.º 919 
 
 
 
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE  
APLICADAS AO SETOR PÚBLICO 
NBC T 16.5 – REGISTRO CONTÁBIL 

1.  Esta Norma estabelece critérios para o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público. 

 
2.      Para efeito desta Norma, entende-se por: 
 Documento de suporte: qualquer documento hábil, físico ou eletrônico que comprove a transação na entidade do setor público, utilizado para sustentação ou comprovação do registro contábil. 

 
    3. A entidade do setor público deve manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações. 
 
    4. São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público. 
        (a) Comparabilidade – os registros e as informações contábeis devem possibilitar a análise da situação patrimonial de entidades do setor público ao longo do tempo e estaticamente, bem como a identificação de semelhanças e diferenças dessa situação patrimonial com a de outras entidades. 
        (b) Compreensibilidade – as informações apresentadas nas demonstrações contábeis devem ser entendidas pelos usuários. Para esse fim, presume-se que estes já tenham conhecimento do ambiente de atuação das entidades do setor público. Todavia, as informações relevantes sobre temas complexos não devem ser excluídas das demonstrações contábeis, mesmo sob o pretexto de que são de difícil compreensão pelos usuários. 
        (c) Confiabilidade – o registro e a informação contábil devem reunir requisitos de verdade e de validade que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão. 
        (d) Fidedignidade – os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem representar fielmente o fenômeno contábil que lhes deu origem. 
        (e) Imparcialidade – os registros contábeis devem ser realizados e as informações devem ser apresentadas de modo a não privilegiar interesses específicos e particulares de agentes e/ou entidades. 

        (f) Integridade – os registros contábeis e as informações apresentadas devem reconhecer os fenômenos patrimoniais em sua totalidade, não podendo ser omitidas quaisquer partes do fato gerador. 
        (g) Objetividade – o registro deve representar a realidade dos fenômenos patrimoniais em função de critérios técnicos contábeis preestabelecidos em normas ou com base em procedimentos adequados, sem que incidam preferências individuais que provoquem distorções na informação produzida.  
        (h) Representatividade – os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes.  
        (i) Tempestividade – os fenômenos patrimoniais devem ser registrados no momento de sua ocorrência e divulgados em tempo hábil para os usuários. 
        (j) Uniformidade – os registros contábeis e as informações devem observar critérios padronizados e contínuos de identificação, classificação, mensuração, avaliação e evidenciação, de modo que fiquem compatíveis, mesmo que geradas por diferentes entidades. Esse atributo permite a interpretação e a análise das informações, levando-se em consideração a possibilidade de se comparar a situação econômico-financeira de uma entidade do setor público em distintas épocas de sua atividade. 
        (k) Utilidade – os registros contábeis e as informações apresentadas devem atender às necessidades específicas dos diversos usuários. 
        (l) Verificabilidade – os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem possibilitar o reconhecimento das suas respectivas validades.  
        (m) Visibilidade – os registros e as informações contábeis devem ser disponibilizados para a sociedade e expressar, com transparência, o resultado da gestão e a situação patrimonial da entidade do setor público. 

    5. A entidade do setor público deve manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que compreenda: 
        (a) a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento, possibilitando os registros de valores e a integração dos subsistemas; 
        (b) a função atribuída a cada uma das contas; 
        (c) o funcionamento das contas; 
        (d) a utilização do método das partidas dobradas em todos os registros dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público, de acordo com sua natureza de informação; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13)  
        (e) (Excluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
        (f) tabela de codificação de registros que identifique o tipo de transação, as contas envolvidas, a movimentação a débito e a crédito e os subsistemas utilizados. 
 
    6. O registro deve ser efetuado em idioma e moeda corrente nacionais, em livros ou meios eletrônicos que permitam a identificação e o seu arquivamento de forma segura. 
 
    7. Quando se tratar de transação em moeda estrangeira, esta, além do registro na moeda de origem, deve ser convertida em moeda nacional, aplicando a taxa de câmbio oficial e vigente na data da transação. 
 
    8. O Livro Diário e o Livro Razão constituem fontes de informações contábeis permanentes e neles são registradas as transações que afetem ou possam vir a afetar a situação patrimonial. 
     9. O Livro Diário e o Livro Razão devem ficar à disposição dos usuários e dos órgãos de controle, na unidade contábil, no prazo estabelecido em legislação específica. 
 
    10. Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica, refletindo a transação constante em documento hábil, em consonância com os Princípios de Contabilidade. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 
    11. Os registros contábeis devem ser validados por contabilistas, com base em documentação hábil e em conformidade às normas e às técnicas contábeis.  
 
    12. Os registros extemporâneos devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso. 
 
    13. São elementos essenciais do registro contábil: 
        (a) a data da ocorrência da transação; 
        (b) a conta debitada; 
        (c) a conta creditada; 
        (d) o histórico da transação de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado, quando se tratar de escrituração eletrônica, baseado em tabela auxiliar inclusa em plano de contas; 
        (e) o valor da transação; 
        (f) o número de controle para identificar os registros eletrônicos que integram um mesmo lançamento contábil. 
 
    14. O registro dos bens, direitos e obrigações deve possibilitar a indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização e identificação. 
 
    15. Os atos da administração com potencial de modificar o patrimônio da entidade devem ser registrados nas contas de compensação. 
 

    16. As entidades do setor público devem desenvolver procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sistemas eletrônicos. 
 
    17. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio eletrônico ou magnético, desde que assinados e autenticados, em observância à norma brasileira de contabilidade que trata da escrituração em forma eletrônica. 

    18. O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade. 
 
    19. As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. 

    20. Os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.  
 
    21. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária. 
 
    22. Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma. 
 
    23. A entidade do setor público deve aplicar métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos passivos que possibilitem o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais. 
 
    24. O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas. 
 
    25. Na ausência de norma contábil aplicada ao setor púbico, o profissional da contabilidade deve utilizar, subsidiariamente, e nesta ordem, as normas nacionais e internacionais que tratem de temas similares, evidenciando o procedimento e os impactos em notas explicativas. 

    26. Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de: 
        (a) estorno; 
        (b) transferência; e 
        (c) complementação. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, 
 
CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem 
levando diversos países ao processo de convergência; 
 
               CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria n.º 184/08, editada pelo 
Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;  
 
CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, 
que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às normas internacionais, até 2012; 

Art. 1º Aprovar a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção 
de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
 
 
Brasília, 21 de novembro de 2008. 
 

Ata CFC n.º 919 
 
 
 
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE  APLICADAS AO SETOR PÚBLICO 
NBC T 16.6 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 

1. Esta Norma estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público.  

2.  Para efeito desta Norma, entende-se por: Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
Conversibilidade: a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de transformação de bens e direitos em moeda. 
 Demonstração contábil: a técnica contábil que evidencia, em período determinado, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio de entidades do setor público e suas mutações. 
 Designações genéricas: as expressões que não possibilitam a clara identificação dos componentes patrimoniais, tais como “diversas contas” ou “contas correntes”.  
 Exigibilidade: a qualidade do que é exigível, ou seja, característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento. 
 Método direto: o procedimento contábil para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, que evidencia as movimentações de itens de caixa e seus equivalentes, a partir das principais classes de recebimentos e pagamentos brutos.  
 Método indireto: o procedimento contábil para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, que evidencia as principais classes de recebimentos e pagamentos a partir de ajustes ao resultado patrimonial, nos seguintes elementos:  
    (a) de transações que não envolvem caixa e seus equivalentes;  
    (b) de quaisquer diferimentos ou outras apropriações por competência sobre recebimentos ou pagamentos;  
    (c) de itens de receita ou despesa orçamentária associados com fluxos de caixa e seus equivalentes das atividades de investimento ou de financiamento. 
Não Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
Versões simplificadas: os modelos de demonstrações contábeis elaborados em formato reduzido, objetivando complementar o processo de comunicação contábil. 

    3. As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são: 
        (a) Balanço Patrimonial; 
        (b) Balanço Orçamentário; 
        (c) Balanço Financeiro; 
        (d) Demonstração das Variações Patrimoniais; 
        (e) Demonstração dos Fluxos de Caixa; 

        (f) (Excluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
        (g) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e (Incluída pela Resolução CFC n.º 
1.437/13) 
        (h) Notas Explicativas. (Incluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 
    4. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 
    5. As demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade. 
 
    6. As demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista.  
 
    7. As demonstrações contábeis devem ser divulgadas com a apresentação dos valores correspondentes ao período anterior. 
 
    8. Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez 
por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas. 
 
    9. Para fins de publicação, as demonstrações contábeis podem apresentar os valores monetários em unidades de milhar ou em unidades de milhão, devendo indicar a unidade utilizada. 
 
    10. Os saldos devedores ou credores das contas retificadoras devem ser apresentados como valores redutores das contas ou do grupo de contas que lhes deram origem. 

11. A divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade e compreende, entre outras, as seguintes formas: 
    (a) publicação na imprensa oficial em qualquer das suas modalidades; 
    (b) remessa aos órgãos de controle interno e externo, a associações e a conselhos representativos; 
    (c) a disponibilização das Demonstrações Contábeis para acesso da sociedade em local e prazos indicados; 
    (d) disponibilização em meios de comunicação eletrônicos de acesso público. 

    12. O Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública: 
        (a) ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
        (b) passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 

        (c) patrimônio líquido é o interesse residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
        (d) Contas de Compensação – compreende os atos que possam vir a afetar o patrimônio. 
 
    13. No Patrimônio Líquido, deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores. 
 
    14. A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não 
circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. 
 
    15. Os ativos devem ser classificados como “circulante” quando satisfizerem a um dos seguintes critérios: 
        (a) estarem disponíveis para realização imediata; (b) tiverem a expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 
    16. Os demais ativos devem ser classificados como não circulante. 
 
    17. Os passivos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem um dos seguintes critérios: 
        (a) corresponderem a valores exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
        (b) corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for a fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade. 
 
    18. Os demais passivos devem ser classificados como não circulante. 
 
    19. As contas do ativo devem ser dispostas em ordem decrescente de grau de conversibilidade; as contas do passivo, em ordem decrescente de grau de exigibilidade. 
 

    20. O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrando o resultado orçamentário. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09) 
    21. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.268/09) 

    22. O Balanço Orçamentário é estruturado de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária. 
 

  23. O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09) 

    24. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.268/09) 

    25. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09) 
 
    26. As variações quantitativas são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. 
 
    27. As variações qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. 
 
    28. Para fins de apresentação na Demonstração das Variações Patrimoniais, as variações devem 
ser segregadas em quantitativas e qualitativas. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09) 
 
    29. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações quantitativas 
aumentativas e diminutivas. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09) 
 

    30. A Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos. 
 
    31. A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes fluxos: 
(a) das operações; (b) dos investimentos; e 
(c) dos financiamentos. 
 
    32. O fluxo de caixa das operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento. 
 
    33. O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza. 
 
    34. O fluxo de caixa dos financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos. 

    35. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 
    36. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 
    37. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 

    38. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (Incluído pela Resolução 
CFC n.º 1.437/13) 
 
38A.  A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidencia a movimentação havida em cada componente do Patrimônio Líquido com a divulgação, em separado, dos efeitos das alterações nas políticas contábeis e da correção de erros. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 
 
38B.  A DMPL deve ser elaborada apenas pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 
 

    39. As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis. 
 
    40. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis. 
 
    41. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.  
 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, 
 
CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem 
levando diversos países ao processo de convergência; 
 
               CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo 
Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; 
 
CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, 
que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às normas internacionais, até 2012; 

Art. 1º Aprovar a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção 
de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
 Ata CFC nº. 919 

Brasília, 21 de novembro de 2008. 
 
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE  APLICADAS AO SETOR PÚBLICO 
NBC T 16.9 – DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 

 
1. Esta Norma estabelece critérios e procedimentos para o registro contábil da depreciação, da amortização e da exaustão. 
 

2.      Para efeito desta Norma, entende-se por: 
 Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. 
     Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. 
 Exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis. 

 Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. 
Valor depreciável, amortizável e exaurível: o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual. 
 Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na Contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. 
     Valor residual: o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação. 
 Vida útil econômica: o período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo. 

 
    3. Para o registro da depreciação, amortização e exaustão devem ser observados os seguintes aspectos: 
        (a) obrigatoriedade do seu reconhecimento; 
        (b) valor da parcela que deve ser reconhecida no resultado como decréscimo patrimonial, e, no balanço patrimonial, representada em conta redutora do respectivo ativo; 
        (c) circunstâncias que podem influenciar seu registro. 
 
    4. O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício. 
 
    5. O valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício. Quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores, as alterações devem ser efetuadas. 
 
    6. A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual. 
 
    7. A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa quando o item estiver em condições de uso. 
 
    8. A depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado temporariamente de operação. 
 
    9. Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil econômica de um ativo: 
        (a) a capacidade de geração de benefícios futuros; 
        (b) o desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não; 
        (c) a obsolescência tecnológica; 
        (d) os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo. 
 
    10. A vida útil econômica deve ser definida com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico. 
 
    11. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil econômica indicada em laudo técnico específic

 
    12. Não estão sujeitos ao regime de depreciação: 
        (a) bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros; 
        (b) bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada; 
        (c) animais que se destinam à exposição e à preservação; 
        (d) terrenos rurais e urbanos. 

 
    13. Os métodos de depreciação, amortização e exaustão devem ser compatíveis com a vida útil econômica do ativo e aplicados uniformemente. 
 
    14. Sem prejuízo da utilização de outros métodos de cálculo dos encargos de depreciação, podem ser adotados: 
(a) o método das quotas constantes; (b) o método das somas dos dígitos; 
(c) o método das unidades produzidas. 
 
    15. A depreciação de bens imóveis deve ser calculada com base, exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos. 
 

 
16.     As demonstrações contábeis devem divulgar, para cada classe de imobilizado, em nota explicativa: 
    (a) o método utilizado, a vida útil econômica e a taxa utilizada; 
    (b) o valor contábil bruto e a depreciação, a amortização e a exaustão acumuladas no início e no fim do período; 
    (c) as mudanças nas estimativas em relação a valores residuais, vida útil econômica, método e taxa utilizados.