Introdução a NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual

É comum se ouvir falar em Normas Regulamentadoras (NR's). A maioria das pessoas sabem que estas servem para estipular a relações de trabalho justas e seguras, de forma a proteger o trabalhador dos possíveis riscos e explorações da profissão, entretanto, poucos sabem que cada NR tem sua finalidade e suas próprias disposições, tão pouco conhecem o surgimento dessas regulamentações tão importantes.

As Normas Regulamentadoras são frutos da Consolidação das leis de Trabalho (CLT), lei nº 6514/1977, que dispôs acerca da segurança e medicina do trabalho e impôs ao Ministério do Trabalho a implementação de disposições que complementassem todas os preceitos relativos à segurança e medicina do trabalho. Neste cenário, em 1978, criou-se a Portaria nº 3.214, aprovando 28 NRs. 

Atualmente, contamos com 37 Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, cada uma com sua finalidade e especificação, cabendo a todas as empresas (públicas ou privadas), ao Legislativo e ao Judiciário a observação obrigatória dessas, desde que possuam empregados sob o regime da CLT. 

Neste curso em específico, estudaremos a cerca da NR 06, esta norma dispõe acerca das obrigações dos empregadores e empregados quanto a preservação da segurança e conforto do ambiente laboral, bem como a utilização dos Equipamentos de proteção Individual.  

"6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

6.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho."

Os Equipamentos de Proteção Individual são quaisquer instrumentos utilizados para garantir a saúde e proteção do trabalhador durante o exercício da atividade laboral que ofereça risco ou exposição a doenças ocupacionais. É dever da empresa estudar e reconhecer os riscos de suas atividades para fornecer aos seus colaboradores equipamentos eficazes. O uso dos EPI's é determinado pela Norma regulamentadora nº 06, que estabelece a obrigação da empresa, e de seus supervisores, de fornecer gratuitamente e inspecionar o uso adequado durante o desempenho das funções.

Do mesmo modo, o equipamento deve possuir Certificado de Aprovação em conformidade com o Ministério do Trabalho e ser substituído pela empresa assim que houver sinais de desgaste, perda ou dano. 

"6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego."

Nesse sentido, temos os equipamentos de proteção individual conjugado, são todos os equipamentos composto por um ou mais dispositivos que sejam associados e voltados aos trabalhadores que sofrem riscos suscetíveis.

• São exemplos de EPI's: máscaras, luvas, toucas, entre outros;
• São exemplos de EPI's conjugados: Capacetes com proteção aditiva, capacetes com proteção individual.

Como mencionado acima, é obrigação da empresa, e de seus supervisores, o fornecimento gratuito e inspeção do uso adequado de cada EPI, essa disposição independe do risco o qual o trabalhador é exposto. 

Importante salientar também que a troca desses equipamentos (quando necessário) deve ser feita de maneira gratuita e imediata após a constatação da necessidade da troca. Os colaboradores, portanto, devem sempre ter EPIs à sua disposição e em perfeitas condições, principalmente quando seu uso for indispensável!

"

6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

 b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e,

c) para atender a situações de emergência."

Exemplos de EPI:

Como mencionado anteriormente, a fiscalização do uso do EPI deverá ser feito pelo empregador, sendo sua total responsabilidade. Logo, cabe a empresa o incentivo e conscientização sobre o uso desses equipamentos. Quando for observado que o empregado não utiliza os EPIs de forma adequada, o empregador poderá aplicar penalidade por motivação de negligência por parte do colaborador.

A conscientização pode se dar por meio de Treinamentos, os quais devem ser promovidos pelo setor de segurança do trabalho, cabendo ao responsável pela segurança a instrução didática para os colaboradores. 

É dever da empresa fiscalizar os colaboradores, muitas optam por promover ações para facilitar o monitoramento das normas e utilização do EPI. Caso o funcionário demonstre-se negligente à todas as orientações e ensinamentos, a empresa poderá aplicar penalidades. 

A NR 06 estipula a necessidade do uso de EPIs de forma contínua, pois protege fisicamente os empregador de ocorrer acidentes e proporciona um conforto junto à minimização dos riscos de saúde e vida de todos os colaboradores. 

Ainda com a NR 06 e suas disposições, ressaltamos que o Brasil é um dos países com mais incidência de acidentes relacionados ao trabalho! Portanto, fica visível que o cumprimento da norma deve ser sempre observado. 

A manutenção dos EPIs também é uma responsabilidade do empregador, devendo os equipamentos devem sempre estar higienizados e em boas condições para uso. 

É importante ao empregador sempre ter em mente que é melhor qualidade do que preço, as compras do EPI devem observar regulamentações dos órgãos responsáveis que contenham a devida autorização. 

Os EPIs devem possuir o Certificado de Aprovação, o qual indica o registro do equipamento junto ao Ministério do Trabalho e seu índice de segurança e qualidade. 

Além de gerar riscos à saúde dos seus colaboradores, a compra de EPIs não autorizados pode gerar em multas para o empregador.

"6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego."

A diferença entre esses dois conceitos está na "fonte geradora". O perigo é considerado como fonte geradora, isto é, quando a situação já tem uma fonte propícia para danos (exemplo: trabalho do minerador). O risco é o fato resultante da fonte geradora, probabilidade (exemplo: soterramento na mina). 

Portanto, é necessário que as empresas identifiquem o perigo (fonte) e avaliem os riscos (resultados). 

É dever do fabricante nacional/importador o cadastro junto ao órgão nacional competente, esse cadastro deverá anteceder a certificação do EPI. Tal cadastro deverá ser mantido sempre atualizado a fim de permanecer com a permissão da confecção dos EPIs. 

O Certificado de Aprovação dependerá de requisitos técnicos específicos e conforme avaliação de conformidade. 

A avaliação dos EPIs deverá ser realizada por laboratórios credenciados juntos ao Ministério do Trabalho e Emprego ou convalidados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), o fabricante nacional/importador deverá encaminhar envio de amostras do EPI a esses laboratórios para que ocorra o teste e posterior avaliação.

Toda testagem/ ensaio deverá obedecer a Portaria 121/2009, a qual dispõe. A emissão do certificado é feita através do órgão nacional, após emissão do laudo técnico do laboratório responsável. 

O fabricante deve lembrar que a solicitação da emissão do Certificado é de sua responsabilidade. 

Ademais, os EPIS devem, além do Certificado, possuir:

• Certificado de Aprovação dentro do prazo de validade;
• Novo Certificado de Aprovação (CA), após o prazo de validade, se submetendo a todo processo para obtenção desse;
• Renovação, sempre que necessário, do CA existente. 

OBS: apesar de ser emitido novo Certificado de Aprovação, o número do registro não altera;

OBS'': a validade advém conforme a estipulação do fornecedor, que deve observar materiais, produtos e substâncias utilizadas na fabricação.

Se no prazo de validade o fabricante alterar as especificações do EPI, uma nova emissão do CA deverá ser feita. 

• Responsabilidade da manutenção do EPI = Empregador;
• Manutenção e higienização do EPI = Empregador;
• Guarda e conservação do EPI = empregado;
• Responsabilidade da manutenção da QUALIDADE do EPI = Fabricante;
• Informação sobre procedimentos de manutenção e higienização do EPI = Fabricante.

Ao fabricante nacional/importador é proibida a comercialização de EPIS sem o Certificado de Aprovação, outras condições para comercialização:

•  Todas as informações devem estar dispostas no idioma nacional;
• Devem ser fornecidas informações acerca da limpeza e higienização do EPI.

O creme protetor de segurançafoi classificado como EPI pela portaria 25/1994, o produto protege de agentes externos, podenso ser comercializado somente com o CA, devidamente emitido pelo Ministério do trabalho.

O Protetor facial  também é classificado como EPI, sendo aquele que protege o rosto de agentes nocivos como: luminosidade intensa, partículas volantes, radiação infravermelha, origem térmica e radiação ultravioleta. O protetor facial é composto por um visor produzido geralmente em policarbonato, com dispositivo que se adapta à cabeça do usuário.

Atenção: esses dois EPIs não devem ser confundidos com o protetor solar (o qual NÃO é EPI).

A recomendação do uso de EPI é competência do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Tal disposição atende o posicionamento da OIT: 

"Art. 5. Sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador a respeito da saúde e da segurança dos trabalhadores que emprega, e tendo na devida conta a necessidade de participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, os serviços de saúde no trabalho devem assegurar as funções, dentre as seguintes, que sejam adequadas e ajustadas aos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho: e) prestar assessoria nas áreas da saúde, da segurança e da higiene no trabalho, da ergonomia e, também, no que concerne aos equipamentos de proteção individual e coletiva"

Ressalta-se que é trabalho da SESMT ouvir a CIPA ou trabalhadores designados. Logo, os empregados poderão emitir opinião acerca dos EPIs: se são confortáveis, ajudam as atividades, quais seriam os que melhor se adaptariam as funções, entretanto, esses critérios não sobressaem aos critérios técnicos na relação de escolha dos EPIs.

• Proteção;
• Conforte e facilidade de uso;
• Não acarretar em risco adicionais;
• Não invalidar sentidos do trabalhador nas atividades (visão, audição, etc - exceto o uso de EPI auditivo);
• Adaptar-se às exigências do mercado;
• Ser leves;
• Fabricação com materiais não nocivos à saúde.

• Nome da empresa/fabricante;
• Nome do importador (quando o EPI for importado);
• Lote de fabricação;
• Número do CA;

Quando as informações não puderem ser escritas no EPI, o fabricante deve pedir autorização ao órgão nacional para apresenta-las de forma alternativa, contando essa decisão no CA.