Limites e possibilidades do processo de democratização

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase

1 Limites e possibilidades do processo de democratização

Introdução

A implementação de políticas voltadas ao adolescente incurso em ato infracional tem se tornado objeto de considerações as mais diversas, tanto do ponto de vista teórico, quanto das articulações práticas que envolvem a construção dessa política.

Assim, no intuito de contribuirmos para o fomento das reflexões acerca desta atualíssima temática, este trabalho apresenta algumas considerações acerca do assunto, em especial, o próprio papel da almejada socioeducação.

Nesse propósito, a partir dos discursos e discussões sobre socioeducação, que põe em evidência a finalidade da ação socioeducativa como sendo preparar os indivíduos para a vida social ou inseri-los na vida social, reintegrando-os, faz-se à análise dos limites e as possibilidades da efetivação de um processo democrático nos centros de socioeducação e a necessidade da implementação de uma proposta pedagógica capaz de constituir-se em ação formadora dos adolescentes que se encontram submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas. .

Ao definir os atributos do ato socioeducativo como o de preparar os indivíduos para a vida social, institui-se um parâmetro o de formar os indivíduos para o exercício da Cidadania

2 Limites e possibilidades do processo de democratização

Introdução

A organização do estado e a sua função frente ao capitalismo, formatado como um complexo processo de construção hegemônica, enquanto estratégia de poder que se implementa em sentidos articulados, através de um conjunto regular de reformas concretas no plano econômico, político, jurídico, educacional, através de uma série de estratégias culturais orientadas a impor novos diagnósticos acerca da crise visa construir novos significados sociais, através dos quais legitimar o poder do estado e a exclusão da grande massa trabalhadora, sendo este o atual contexto de nossa sociedade.

Na nossa sociedade capitalista, a transformação social visa acomodar somente os interesses das classes que detém o poder, sendo que no seu próprio sentido social está inserida a transformação educacional, visando atender as transformações de mercado. Contudo a grande massa excluída não tem acesso a sistema educacional, uma vez que não se insere nos moldes pré-estabelecidos. Nesse contexto forma-se uma grande fábrica de adolescentes que privados de qualquer de seus direitos, se julgam capazes de criar uma nova ordem, reordenando o sistema, privando e julgando o direito alheio através de atos ilícitos, violência e contravenções.

No sentido de reconstruir pessoas, cidadãos, agentes e sujeitos de direitos é que a Socioeducação se mostra como a chave capaz de abrir possibilidades, de transformar o homem anônimo, sem rosto, naquele que pode fazer escolhas, sujeito participante de sua reflexão, da reflexão do mundo e sua própria história, assumindo a responsabilidade dos seus atos e as mudanças que fizer acontecer. Permite modificar a realidade, alterando o seu rumo, provocando rupturas necessárias e aglutinando as forças que garantem a sustentação de espaços onde o novo seja buscado, construído e refletido.

3 Função do Estado Capitalista

Segundo Gramsci, a superestrutura é formada pela Sociedade Política, ou Estado e tem efeito de coerção, do domínio direto, enquanto a sociedade civil, em seus organismos privados tem a função de persuasão.Tanto a sociedade política como a sociedade civil tem funções próprias, mas mantêm-se interligadas para conservar ou promover uma base econômica, de acordo com os interesses da classe social dominante.

O estado tem como função principal atender ao interesse geral da sociedade, mas serve como mediador para a dominação e exploração social pelos meios de produção, através da utilização dos meios políticos e civis. Pela coerção, consegue-se dominar a sociedade, mas precisa do poder de persuasão para manter a supremacia social, através do qual consegue consenso espontâneo das classes dominadas que aderem os propósitos da classe em poder como se fosse da população em geral.

A ideologia manifesta-se sob diversos graus qualitativos. Começa com a filosofia no seu mais alto nível, segue com o folclore, religião e senso comum. A filosofia como chave-mestra da ideologia, exibe a concepção de mundo com rigor lógico, consciente e sistematizado. Dissemina-se pela sociedade pelo senso comum e se adapta à situação social e cultural de cada camada social, através da religião e do folclore. Pois não é somente pela coerção que as classes dominantes efetivam sua hegemonia sobre todo o corpo social, ela se completa com uma efetiva direção intelectual e moral.

Na nossa sociedade moderna, onde o saber é produzido com muita velocidade e dinamismo e renovado a cada instante, torna-se necessário à criação de instituições próprias para o repasse de conhecimento. Destacamos a escola, onde o saber é transmitido de forma sistemática e organizado, tendo participação da divisão social do trabalho. A escola serve, portanto, ao capitalismo, mesmo sua existência prevalecer à existência do capitalismo, foi com a ascensão da burguesia e consolidação do poder que o sistema escolar teve âmbito nacional, baseado no princípio da educação para todos, sendo dever do estado mantê-lo. O papel da escola é moldar o cidadão para atender às necessidades dos meios de produção, atendendo aos termos superestruturais, disseminadora da ideologia da classe dominante, para consolidar sua hegemonia.

A função do estado enquanto superestrutura, representando a política, a jurisdição e a ideologia de uma determinada sociedade para que esta se desenvolva de acordo com sua estrutura, sua base econômica, que é a representação do capital. Revendo Marx, em sua obra O Capital, a luta histórica pela legalização da jornada de trabalho e as mínimas condições para que o trabalhador consiga repor suas energias para iniciar uma nova jornada só deu o direito ao trabalhador “de venderem a si mesmos e sua descendência ao capital, mediante livre acordo que os condena à morte e à escravatura”.(p. 345), os resistentes desta massa explorada busca na ilicitude redefinir outra classe social, com uma cultura própria, costumes, crenças e identidade específica neste nicho social.

Os adolescentes em Conflitos com a Lei são frutos dessa massa de trabalhadores que só tem a liberdade e o direito de perpetuarem a sua miserável vida às suas descendências. Enquanto escravos do sistema terão no máximo de suas conquistas deixar este mesmo legado às suas gerações futuras.

O crescimento da precarização das condições e relações de trabalho, emprego parcial sem proteção trabalhista, elevada taxa de desemprego, redução da seguridade social e desproteção social levam os jovens a buscarem na ilicitude o pertencimento a um grupo social, mesmo que esse seja anti-social. Buscam neste meio, formas de serem protagonistas de sua própria história, com modelos idealistas criados por outros que também tiveram seus direitos cerceados, frutos de uma sociedade injusta e desigual.

4 O Estado de Direitos

O Estado de direitos existe para conservar a propriedade privada (normas e regras), o conjunto dessas normas e regras criam instituições para aqueles que não se adequam ao conjunto de normas estabelecidas, no caso, locais para promover a socialização de quem fere aos princípios legais, inadequados para os padrões legais. O ser humano quando jovem tende a ser crítico e tem consciência do que faz, no entanto ele é adestrado pela sociedade que lhe impõe conceitos e falsas ilusões. Ele tem consciência disso, mas é obrigado a se adequar às regras sociais, o que vai tornando como os que lhe ensinaram, um ser vaidoso e mesquinho, equivocado em suas considerações.

MARX em seu livro “O Capital” quando fala em jornada de trabalho, expressa a docilidade do jovem em relação aos adultos, que, portanto o adestramento precisa começar cedo, para quando se tornar adulto ter internalizado sua condição de explorado e acreditar que esse é seu papel social e que as diferenças são naturais e não criadas pelo sistema. Os que não se conformam com sua condição, agindo em desacordo com o estado de direitos sociais são tidos como contraventores e precisam ser recolhidos para se re (socializarem) e voltarem a se adequar às normas e regras estabelecidas, para poderem ter o direito de ser chamados de cidadãos, recebendo migalhas e vivendo à margem da sociedade.

Com a Declaração Universal dos Direitos das Crianças da ONU em 1959 inaugurou-se uma nova forma de entender e cuidar das crianças sendo que, trinta anos após, em novembro de 1989, a Assembléia Geral das nações Unidas aprovou por unanimidade a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

Esta Convenção, pelo seu caráter avançado e universal, tem modificado profundamente o panorama dos movimentos de luta pelos direitos da infância, apresentando nesta primeira década do século XXI resultados significativos se comparado com a situação vivida no início de 1990. O disposto na Convenção tem se constituído no ponto de referência fundamental na luta pelos direitos da infância, produzindo transformações nos conteúdos, nas metodologias, nos atores sociais e nas formas de gestão.

As novas legalidades fundadas pela Convenção requerem a construção de uma forma democrática de gestão, pois seu caráter democrático não se refere somente à criação de instituições jurídicas inéditas, mas também às formas inéditas de participação.

As novas legislações para a infância dispõem formas de participação popular que convocam a participação de novos atores. Estes novos atores não se referem somente a novos tipos de interação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Segurança Pública e Conselho Tutelar, mas, também, se referem à emergência de novos atores da sociedade civis, não pertencentes às formas tradicionais de organização.Cabe ressaltar que a democracia pôs em evidência que o público não é, e nem pode ser, um mero sinônimo de governamental. Em um contexto democrático o público significa ser de todos; significa ser o resultado de uma articulação do estado e sociedade civil.

Nessa perspectiva, uma política pública para a infância e adolescência não se constitui numa exclusividade governamental, numa ação dos detentores do poder político, mas sim uma responsabilidade de toda sociedade. Assim a proteção deixa de ser obrigação exclusiva do governo, passando a família e a sociedade como um todo a responderem igualmente pela garantia dos direitos da criança e do adolescente.

No Brasil, o disposto na Convenção internacional se efetivou com a promulgação da Constituição de 1988 e posteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. A Carta Magna em seu artigo 227 impõe o dever à família, ao Estado e à sociedade de ¨assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( CF, art. 207).

O ECA logo em seu primeiro artigo enfatiza a proteção integral da criança e do adolescente e, em seu artigo 3°, sublinha a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, assegurando todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade".

As transformações trazidas pelo ECA não se referem somente à uma mudança nos mecanismos de produção do direito; de um novo direito para todos as crianças mas, essencialmente, se referem à uma nova condição das crianças e dos adolescentes que deixam de ser objeto do direito constituindo-se em sujeitos de direitos. Ou seja, passam a ter acesso irrestrito e privilegiado à Justiça.

5 Socioeducação

No Paraná, a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ) é um órgão de administração estadual que tem por finalidade a organização, a promoção, a coordenação, o desenvolvimento e a articulação da política estadual de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, a promoção e o fomento das políticas públicas para a juventude e o exercício de outras atividades correlatas. O campo de atuação compreende atividades relacionadas à formulação, organização e desenvolvimento da política estadual de garantia dos direitos da criança e do adolescente e a constituição de redes de proteção e de socioeducação.

Para desenvolver essas atribuições, a SECJ desenvolve uma série de atividades, dentre elas a implementação do sistema socioeducativo no Paraná, com apoio aos programas em meio aberto; o apoio e desenvolvimento de programas e ações voltados à estruturação de um sistema de proteção à criança e ao adolescente; o assessoramento aos órgãos públicos e entidades não-governamentais na elaboração e execução de programas, projetos e ações relativas às áreas de proteção e socioeducacão.

A educação apresenta-se como um fator de esperança e transformação para a sociedade, não apenas permitindo o acesso ao conhecimento, à participação, mas propiciando condições para que o individuo construa a sua cidadania. Falar de cidadania é falar de igualdade de oportunidades entre as pessoas, da consciência de que é possível transformar e conviver com as diferenças e que o bem-estar individual passa pelo bem estar coletivo. A construção da cidadania exige transformações profundas na sociedade e mudança de paradigmas a partir de uma visão ético-política. Essas mudanças ocorrem simultaneamente nas pessoas e no contexto em que estão inseridas.

Nesse propósito, observamos inicialmente que, modernamente, se acentua a vinculação entre a socioeducação e a necessidade da implementação de uma proposta pedagógica capaz de constituir-se em ação formadora dos adolescentes que se encontram submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas. De algum modo, essa é uma crença que tem sido assumida e reforçada em diversos discursos sobre socioeducação, sendo que quase todos eles põem em evidência o fim proclamado para a ação socioeducativa como sendo preparar os indivíduos para a vida social ou inseri-los na vida social, reintegrando-os.

Ao definir os atributos do ato socioeducativo como o de preparar os indivíduos para a vida social, institui-se um parâmetro universal sobre os fins da socioeducação, e esse parâmetro pode ser expresso em um outro discurso paralelo e a ele correspondente: o de formar os indivíduos para o exercício da Cidadania.

Assim, pode-se dizer que a ação socioeducativa constitui-se num processo que tem por objetivo preparar a pessoa em formação para assumir papéis sociais relacionados à vida coletiva, à reprodução das condições de existência, ao comportamento justo na vida pública e ao uso adequado e responsável de conhecimentos e habilidades disponíveis no tempo e nos espaços onde a vida dos indivíduos se realiza.

Ao lado disso, desdobra-se o conjunto das ações educativas a serem desempenhadas pelos educadores que devem buscar articulação entre as relações práticas da educação e a necessidade do adolescente à vida política e social, individual e coletiva, sendo a educação o caminho necessário para a formação do sujeito cidadão ao dotar os educandos dos instrumentos que lhes são necessários e pertinentes.

6 Conclusão

Devido ao aumento da pobreza e da exclusão da sociedade, tornando-a uma sociedade dividida estruturalmente, o acesso às instituições educacionais de qualidade tornou-se um privilégio de apenas uma minoria. As políticas neoliberais, através da dificuldade de manter mecanismos democráticos de governabilidade e também com o aumento acelerado da violência têm um impacto direto na educação, onde a corrupção tem sido uma das expressões mais eloquentes deste processo.

O processo de fragmentação e de divisão estrutural se intensifica no interior das sociedades neoliberais e a corrupção se torna um fator característico desta fragmentação, penetrando nas instituições educacionais e tornando-as difusoras de um individualismo exacerbado. Na configuração do mercado é que se encontram as raízes da exclusão e da desigualdade, intensificando o processo de seleção "natural" onde os melhores triunfam e os piores perdem.

E, em nossa sociedade fragmentada os melhores acabam sendo sempre as elites e os piores excluídos socialmente, de todo direito de cidadão, formatando uma nova classe social a dos sem rosto, invisíveis socialmente, visto pelo estado só quando estão em instituições de privação de liberdade.

No otimismo da vontade de mantermos ativos na luta contra o sistema de exclusão social que quebra as bases de sustentação democrática do direito à educação como pré - requisito básico para a conquista da cidadania, uma cidadania plena que só pode ser concretizada numa sociedade radicalmente igualitária, é que foram feitas algumas reflexões teóricas acerca do processo de socioeducação do adolescente em conflito com a lei.

Isso construído a partir das vivências pessoais, profissionais e reflexões com a intenção de contribuir para um processo de socioeducação humanístico e não meramente retributivo. Construído a partir da compreensão de que o ser humano é um ser complexo, integrado em suas múltiplas dimensões e cooperativo na sua essência; que o adolescente deve ser compreendido em todas as suas dimensões e que exige uma abordagem diferenciada e o respeito à individualidade de cada um.

Ao socioeducador, não cabe formatar o educando dentro de um padrão uniforme, mas auxiliá-lo no seu processo de reflexão, através de vivências positivas e reflexivas, tendo a consciência de que o ser humano cresce aos poucos; que a natureza humana, em seu crescimento, não queima etapas, mas evolui passando por sucessivas fases, respeitando a evolução progressista do viver humano, preparando e auxiliando o adolescente para assumir seu papel na sociedade, uma vez que, para alguns adolescentes, os limites são muito amplos, são o mundo e a rua. E o mundo é grande demais. Estar no mundo pode tornar-se assustador.

Contudo, só conhecemos o ponto de partida, pois o caminho pode ser longo. Trata-se de um caminhar contínuo, repleto de descobertas e surpresas. O importante é seguir em frente, dar o máximo de si, permitir-se tentar, estar aberto ao novo. Com isso, está pronto a iniciar sua ação. Porém, não lhe é possível determinar com exatidão aonde chegará o grupo, pois este tem um tempo próprio e um ritmo específico, além de particularidades que se revelarão à medida que o trabalho avançar.

Ao nos darmos conta de que não há ponto de chegada definido, as dúvidas e inquietações aparecem, e é nesse momento que o educador se inquieta com as ameaças à sua onipotência, o que exige dele a aceitação dos seus limites, dos limites de sua ação e da sua incapacidade de responder a todas as solicitações.

Nesse ponto depara-se com os limites e possibilidades da socialização e da democratização de um processo de construção de vidas e de caminhos alternativos.

7 Referências bibliográficas

ALTHUSSER, L. P. Aparelhos Ideológicos de Estado. 7ª ed. Rio de Janeiro: Graal, 1998.

ANTUNES. Ricardo. Os sentidos do trabalho. São Paulo: Boitempo Editorial, 2000.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília-DF: 2007.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.

BRASIL. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília-DF: Conanda, 2006.

BRASIL. Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE. Brasília-DF: 2006.

COUTINHO, Carlos Nelson. A Democracia como valor universal. São Paulo, Ciências Humanas, 1980.

FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e Liberdade. Rio de Janeiro, Arte Nova, 1977.

GRAMSCI, Antonio. Maquiavel, a política e o Estado moderno. Rio de Janeiro:Civilização Brasileira, 1976.

HAYEK, Friederich. O Caminho da Servidão. Rio de Janeiro, Instituto Liberal, 1985. LDB 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

MARX, Karl. O Capital. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1996.

RODRIGUES, Alberto Tosi. Sociologia da educação. Rio de janeiro. DP & A, 2002.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social ou Princípios do Direito Político. São Paulo: Editora Martin Claret, 2004.

PARANÁ. Cadernos do IASP – Instituto de Ação Social do Paraná. Curitiba: 2007.

__________________. Compreendendo o Adolescente.

__________________. Praticas de Socioeducação

__________________. Rotina de Segurança.

__________________. Gestão do Centro de Socioeducação.

__________________.Gerenciamento de Crises nos Centros de Socioeducação.