Orientações sobre o Sistema Único de Assistência Social
Noções Básicas do Centro de Referência da Assistência Social (Cras)
1 Orientações sobre o Sistema Único de Assistência Social
Elementos de contexto
Estado democrático de direitos
Nossa Lei Máxima, a Constituição de 1988, reconhece o Brasil como “Estado Democrático de Direitos”, isto é, território em que o poder é do povo e pode ser exercido de duas maneiras que se complementam:
Por uma via indireta: através de votação, elegendo-se pelo voto pessoas que deverão representar o povo nas tarefas do governo, exercendo o poder político. Esta forma do povo exercer seu poder é conhecida como Democracia Representativa.
Por uma via direta: participação ativa dos(as) cidadãos(ãs) no exercício do poder através da ocupação dos espaços constituídos para a defesa dos interesses da população, tais como os conselhos e as conferências. Esta forma de exercício de poder é conhecida como Democracia Participativa.
Direitos sociais
Foi também a partir da Constituição de 1988 que temas como saúde, proteção social, educação, moradia e tantos outros passaram a fazer parte do horizonte dos(as) cidadãos(ãs) brasileiras como direitos a serem garantidos pelo Estado.
Participação e controle social
Nossa Constituição também avançou ao convocar a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania na busca de soluções dos problemas sociais e no controle das políticas públicas.
A participação popular está garantida em vários dispositivos da Carta de 88: nos artigos 14 e 29, inciso XIII; artigo 37, parágrafo 3º; artigo 74, parágrafo 2°; artigo 198, inciso III; artigo 204, inciso II; artigo 206, inciso VI; artigo 216, parágrafo 1º; artigo 227, parágrafo 1°. Temos, sobretudo, o poder de transformar a realidade na medida em que nossa Carta Constitucional garante:
• a participação da sociedade na formulação e na fiscalização da execução de todas as políticas públicas.
• e a possibilidade de dialogar e negociar face a face com nossos representantes, propor soluções para nossos problemas e cobrar a boa execução das políticas.
políticas públicas
As políticas públicas são ações concretas, como serviços, programas, projetos e benefícios que têm o compromisso de fazer valer as leis. Elas podem ser entendidas como aquilo que os governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal decidem fazer ou não, frente a uma situação.
Para tomar esta decisão são analisados aspectos técnicos e também as forças sociais em jogo e os problemas que os governos consideram mais importantes. Como você verá mais à frente, a conquista da democracia participativa abriu a possibilidade da sociedade civil (e não só dos órgãos do Estado) participar das decisões sobre a política pública pela sua atuação nos conselhos, como os conselhos de assistência social, saúde, dos direitos da criança e do adolescente, das cidades, dentre outros.
A política pública de assistência social
A política pública de assistência social tal como conhecemos hoje é fruto de um amplo processo de debates, conflitos, impasses e conquistas que teve na sua origem uma organização nacional na qual estiveram envolvidos: Frente Social dos Estados e municípios, Associação Nacional dos Empregados da Legião Brasileira de Assistência, órgãos da categoria dos assistentes sociais, organizações não-governamentais e movimentos sociais. Deste amplo movimento resultou a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993.
Como toda construção humana, as leis não são perfeitas. Aprová-las é uma conquista. Mas não basta. É preciso fazer valer a lei, e se necessário mudá-las, com o objetivo de garantir o acesso aos direitos conquistados para que eles façam parte do cotidiano das pessoas, que façam parte da vida delas. Desde 1993, a política pública de assistência social vem sendo debatida nos estados, municípios, Distrito Federal e na União. Em 2003, a IV Conferência Nacional estabeleceu como diretriz a criação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como um modelo importante para o avanço desta política pública em todo o País.
Em 2004, foi elaborada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pela Resolução CNAS nº130/2004, que detalha o modelo de gestão do SUAS. A PNAS traz uma inovação muito importante: ao colocar os direitos dos(as) usuários(as) como foco das ações, a política de assistência social passa a incorporar também funções de vigilância social e de defesa dos direitos socioassistenciais, ou seja, a política de assistência social deve agir de maneira a evitar o agravamento das situações de vulnerabilidade e também deve garantir que os(as) cidadãos(as) tenham locais ou órgãos aos quais possam recorrer quando seus direitos forem violados.
Marcos da política de assistência social
Para conhecer mais esta história sugerimos que você consulte a seguinte legislação:
• A Constituição Federal de 1988;
• A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
• O texto da Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 1998 e a Política Nacional vigente, PNAS de 2004;
• As Normas Operacionais Básicas – NOB/97; NOB/98; NOB/ 2012.
No final desta cartilha você vai encontrar dicas de como ter acesso à legislação.
Um outro jeito de você saber mais sobre a política de assistência é consultando documentos e conversando com as pessoas que fizeram parte desta luta no seu estado ou município, como os fóruns da sociedade civil; sindicatos e organizações de classe; movimentos sociais e outros.
2 O que fazer com a herança que está recebendo?
A política de assistência social está sendo construída por muitas mãos. É preciso lembrar também que a sua atuação como conselheiro ou conselheira é fundamental para isso. Ocupar este lugar e fortalecer as possibilidades de influenciar a política pública é lutar contra uma outra herança que carregamos: aquela que marca a condição de pobreza e vulnerabilidade só pelo que falta, pelo que não tem, pelo que não pode.
Esta herança insiste muitas vezes em colocar o(a) cidadão(ã) usuários(as) da assistência social no lugar daqueles que não sabem e, portanto, não podem falar de seus interesses, julgar e decidir. Entender a política pública de assistência social como aquela que deve garantir os direitos socioassistenciais é aceitar o desafio de ampliar as possibilidades para que os(as) usuários(as) e as usuárias possam falar dos seus interesses, das suas possibilidades. Significa protegê-los, garantindo que tenham acesso à renda, aos modos de convivência e acolhida para que possam saber e sentir que suas vidas tem muito valor para si mesmos e para todos nós.
O lugar de conselheiro e de conselheira é uma herança recente, tem pouco mais de 20 anos. Por isso seus desafios para fazê-lo valer são grandes. Para ajudar você nesta tarefa trazemos as metas de controle social definidas no período que vai da V até a VIII Conferência Nacional de Assistência Social, ou seja, de 2005 até
2011. Estas metas revelam os compromissos assumidos por todos os envolvidos na implantação do SUAS que foram reafirmados no Plano Decenal aprovado em 2007, durante a VI Conferência Nacional de Assistência Social, e que devem ser alcançados até 2015.
Nosso compromisso é trazer informações que auxiliem você a exercer o seu papel para que toda essa herança possa ser cada vez mais valorizada.
3 O lugar que você ocupa
Os conselhos de políticas públicas na organização do estado brasileiro
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Todos estes entes são autônomos e contam com os seguintes poderes:
• Poder Executivo - que planeja as ações administrativas e executa as leis;
• Poder Legislativo - que elabora as leis;
• Ministério Público - que defende e fiscaliza a aplicação das leis;
• Poder Judiciário - que garante que as leis sejam cumpridas;
Para a defesa e fiscalização das leis, contamos com o Ministério Público, uma instituição que tem assegurada sua autonomia funcional e administrativa na Constituição Federal.
Os conselhos de políticas públicas são órgãos vinculados ao Poder Executivo criados por lei e que devem se orientar pelo que elas definem. No tópico específico sobre o Conselho de Assistência Social, você poderá encontrar maiores informações sobre este tema.
Você também encontrará com detalhes na cartilha 2 como o princípio da descentralização na política de assistência social define responsabilidades diferentes para os representantes do Poder Executivo (gestores) e conselhos das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Por hora é importante você ter claro que o Sistema Único de Assistência Social:
• Foi consagrado na PNAS de 2004 e na NOB/SUAS;
• Foi instituído pela Lei 12.435/2011, que alterou a LOAS para garantir a consolidação do Sistema Único;
• É um modo de organizar todas as ações da política pública de assistência social;
• É válido para todo o território nacional:
• Integra e define as responsabilidades compartilhadas entre os três entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
Portanto, o Sistema SUAS tem como objetivo consolidar um sistema descentralizado e participativo previsto na Lei Orgânica de Assistência Social.
a participação popular nos diferentes poderes
É importante também que você saiba qual a diferença entre os conselhos e as outras formas de participação dos(as) cidadãos(ãs) previstas na Constituição Federal para ter mais claro o que você pode, de fato, fazer. A democracia participativa acontece nos três poderes do seguinte modo:
No Poder Legislativo, de acordo com o artigo 14, os(as) cidadãos(ãs) participam por meio do sufrágio universal e voto direto e secreto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular para proposição de leis, prevista também no artigo 61, § 2º.
No Poder Judiciário a Constituição Federal determina que a participação popular aconteça pela ação popular, no artigo 5º inciso LXXIII. A ação popular trata da possibilidade de censura direta dos atos dos governantes na esfera da ética política. O Tribunal do Júri é órgão soberano para julgar crimes dolosos contra a vida.
No Poder Executivo, os conselhos gestores de políticas públicas são formas de participação popular por três motivos:
Na maioria das vezes eles são compostos por 50% de representantes do Poder Executivo e 50% da sociedade civil e por isso eles são chamados também de paritários;
Em geral, suas ações são de natureza deliberativa, ou seja, têm poder de decisão;
Em sua maioria tem como objetivo formular e controlar a execução das políticas públicas.
as diferentes formas de controle público
Uma das característica fundamentais dos conselhos é o seu poder de controle sobre as ações públicas, ou seja, dos planos e dos orçamentos para realizá-los.
Chamamos de Controle Social a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da gestão pública e da execução das políticas.
No Brasil, o Controle Social formal é exercido através dos seguintes mecanismos: conferências, audiências públicas, ação popular e ação civil pública.
É preciso saber que as ações públicas também estão sujeitas ao chamado controle institucional, também previsto nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal. O controle institucional é formado por instituições internas e externas. As internas são as ouvidorias e os setores de controle interno; as externas são os Tribunais de Contas.
É importante saber como os conselhos atuam e se articulam com as demais instâncias e instrumentos de controle público. Cada um deles tem funções diferentes determinadas pela lei e a existência de um não anula a do outro. Pelo contrário, elas se somam. Veja como:
4 O Lugar Que Você Ocupa Parte 2
Como você verá nas Metas de Controle Social definidas ao longo da evolução iniciada pela Política Nacional de Assistência Social com a consolidação do SUAS, recomenda-se que todo conselho de assistência social busque criar e implantar mecanismos de informação, integração e articulação entre os Conselhos pares e interlocução e parcerias com outros conselhos de direitos. Quanto mais articulado o conselho, mais fortalecido ele será.
A política de assistência social nos últimos anos tem ampliado o controle social por meio da expansão do número de conselhos nos municípios, estados e no Distrito Federal. A partir da realização da V Conferência Nacional, em 2005, considerada um marco na consolidação do SUAS, mais desafios têm sido colocados na agenda tanto dos(as) gestores(as) quanto dos(as) conselheiros(as): fortalecer o papel dos conselhos e ampliar o uso de outras formas de participação da sociedade civil, principalmente para garantir a participação do(a) cidadão(ã) usuário(a).
Quem é você
Pergunta-se frequentemente: qual é a real necessidade dos excluídos? Aos pobres basta o alimento? Aos discriminados basta a lei? Às crianças basta o acesso à escola? É evidente que não. Essas são medidas fundamentais, mas não são suficientes. Os excluídos, como todos os homens, têm fome de dignidade. (Bader B. Sawaia)
Como membro do conselho, você faz parte da estrutura do Poder Executivo. E por se tratar do conselho de assistência social, suas responsabilidades estão definidas na Lei Orgânica da Assistência Social. O tempo que você exerce esta função é definido pelo mandato que você tem. Por isso, faça deste tempo uma oportunidade de contribuição para que os(as) cidadãos(ãs) possam ter uma vida mais digna e valiosa.
Você está participando das decisões que afetam a vida daqueles que, por direito, devem ser protegidos pela política pública de assistência social. Mesmo pertencendo à esfera administrativa do Poder Executivo, os(as) conselheiros(as) da sociedade civil não possuem vínculo funcional, ou seja, não são considerados(as) servidores públicos.
Na verdade, os(as) conselheiros(as) da sociedade civil são agentes públicos porque têm poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos etc. Por esta razão, os(as) conselheiros(as) estão submetido a Lei 8.429/92:
Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. (DOU, 03/06/1992, p. 6993)
Conforme o artigo 4º desta mesma lei, enquanto exerce a função de conselheiro ou conselheira, seus atos, assim como dos(as) conselheiros(as) governamentais, devem estar orientados:
• pela legalidade, ou seja, só pode fazer aquilo que está na lei;
• pela impessoalidade, ou seja, não se pode caracterizar a ação pública como pessoal ou dela tirar proveito como se privada fosse;
• pela moralidade, ou seja, as ações têm que se pautar pelos princípios éticos da conduta humana;
• pela publicidade, ou seja, os órgãos, entes, instalações, equipamentos do governo são públicos e assim têm que estar colocados à disposição e uso público.
A Lei trata também das punições em caso de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo ou emprego que faça da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
5 O que são os conselhos de assistência social Parte 1
Como são criados e como funcionam
Os conselhos de assistência social fazem parte do Poder Executivo. Eles orientam, fiscalizam e formulam a política pública junto com o governo. Portanto, os conselhos não fazem as leis; eles devem cumpri-las! Para alterar as leis ou indicar que novas leis sejam criadas os(as) conselheiros(as) devem usar os outros canais de participação no Poder Legislativo ou Judiciário apresentados no item “O lugar que você ocupa”.
Por fazer parte do Poder Executivo os conselhos de assistência social são criados por lei de iniciativa do(a) prefeito(a) ou governador(a), que encaminha para o Legislativo. Vale lembrar que estas leis devem obedecer ao que diz a LOAS:
Artigo 16. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são:
I – Conselho Nacional de Assistência Social
II – Conselhos Estaduais de Assistência Social
III – Conselho de Assistência Social do Distrito Federal
IV– Conselhos Municipais de Assistência Social
Como instâncias deliberativas, os conselhos acompanham, examinam, discutem e avaliam a formulação e execução da política de assistência social, participando ativamente das decisões a respeito da mesma.
Com composição paritária, isto é, com o mesmo número de representantes da sociedade civil (usuários(as), trabalhadores(as) e entidades) e de representantes dos segmentos do governo, espera-se trazer para dentro dos debates e decisões do conselho os vários agentes envolvidos na política de assistência social.
Com a participação forte de ambos, governo e sociedade civil, os conselhos podem, de fato, compartilhar informações e decisões. Só assim a paridade numérica terá a força que lhe deu origem.
Os conselhos são responsáveis pela convocação das Conferências na sua esfera de atuação. Assim, conselhos e conferências formam as chamadas instâncias deliberativas da assistência social porque nelas os participantes têm poder de decisão sobre a política.
Com base no artigo 16 da LOAS, a Resolução CNAS nº 237/2006 reafirma o papel dos conselhos no Controle Social do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social e define diretrizes para sua estruturação, reformulação e funcionamento. Abaixo, destacamos algumas das diretrizes dispostas nesta Resolução. Recomendamos que você a consulte integralmente no site do CNAS:
http://www.mds.gov.br/cnas. Este é um importante documento para o exercício de sua função.
A lei de criação do conselho
A lei estadual, municipal ou do DF que cria os conselhos define a natureza, finalidade e competências do conselho, obedecendo o estabelecido na LOAS, PNAS/2004, NOB/SUAS/2005 NOB/RH/SUAS/2006 e Resoluções do CNAS; o número de conselheiros(as) titulares e suplentes (composição) e o período de cada mandato dos mesmos (eleições); a estruturação obrigatória para seu funcionamento (paridade na representação, existência de Secretaria Executiva, ao menos uma reunião por mês).
As competências do conselho
O artigo 115 da NOB/SUAS/2005 define as principais atribuições dos conselhos de assistência social, que devem ser objeto do planejamento de suas ações. Em resumo, uma vez criado o conselho, os(as) conselheiros(as) eleitos devem:
• Elaborar o Regimento Interno que deve conter: detalhamento de suas competências, de acordo com o que está definido na LOAS; criação de comissões e grupos de trabalho temporários e permanentes; detalhamento das atribuições da Secretaria Executiva bem como a definição do processo de escolha dos conselheiros e conselheiras; definição da substituição de conselheiros(as) e perda de mandato; definição da periodicidade das reuniões do Plenário (deve ser, no mínimo, 1 vez por mês) e das comissões; orientação de como serão publicadas as decisões do Plenário; indicação das condições que devem ser seguidas para alterar o Regimento Interno.
• Aprovar a Política de Assistência Social em sua esfera de governo (estado, município, DF) em consonância com a PNAS, com o SUAS e com as deliberações das Conferências de Assistência Social.
• Convocar, em conjunto com o órgão gestor, a Conferência em sua esfera de governo, bem como acompanhar o cumprimento de suas deliberações.
• Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos e a execução da Política de Assistência Social em sua esfera de governo.
• Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, conforme previsto na NOB/SUAS/2005 e NOB-SUAS-RH.
• Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social e alocadas no Fundo de Assistência Social, em sua esfera de governo.
• Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento.
• Inscrever as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
• Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório.
• Acionar o Ministério Público, como instituição de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.
A participação nos conselhos
A política de assistência social tem se esforçado para garantir a participação ativa da sociedade civil e para tanto a Resolução CNAS nº237/2006 define em seu 11 artigo que a eleição da sociedade civil deverá ser coordenada por ela mesma e sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores:
¨representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social; entidades e organizações de assistência social; entidades de trabalhadores do setor¨. (CNAS, 2006, p.3/4)
Para um bom funcionamento do conselho
Secretaria executiva: é uma peça-chave para o bom andamento dos conselhos de assistência social. Sua presença é fundamental:
1) para que as informações úteis sejam transmitidas para todos os(as) conselheiros(as), como cópia de documentos, prazos que devem ser seguidos;
2) para registrar as reuniões do Plenário (atas) e manter a documentação atualizada;
3) para publicar as decisões no diário oficial;
6 O Que São Os Conselhos De Assistência Social Parte 2
4) para manter os(as) conselheiros(as) informados(as) das reuniões e da pauta, inclusive das comissões temática (se houver);
5) organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e torná-los acessíveis aos membros do conselho.
A Secretaria Executiva não deve ser entendida como quem é responsável apenas pelas rotinas administrativas. Ela tem como competência:
• Assessorar a atuação dos conselheiros e das conselheiras, levantando e sistematizando informações necessárias aos trabalhos realizados pela Presidência, Colegiado, Comissões e Grupos de Trabalho.
• Coordenar e supervisionar a equipe, estabelecendo planos de trabalho e relatórios de atividades do conselho.
As comissões temáticas e grupos de trabalho, quando criadas, auxiliam o conselho em determinados temas para que suas decisões e pareceres sejam baseados em informações e análises mais aprofundadas e fundamentadas.
Infraestrutura necessária: O parágrafo único, que foi incluído pela Lei nº
12.435/2011 ao art. 16 da LOAS prevê que o órgão gestor de assistência social deve providenciar a infraestrutura necessária para o funcionamento de seu conselho, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros e, inclusive, as despesas referente a passagens e diárias de conselheiros(as) e representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Para fortalecer o controle social, a União estabeleceu que ao menos 3% (três porcento) do montante recebido por cada ente através do IGDSUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS) devem ser utilizados no apoio técnico e operacional ao funcionamento e estruturação dos conselhos de assistência social.
Lembrando que o IGDSUAS, instituído na nova redação da LOAS (2011) e regulamentado pelo Decreto nº 7.636/2011, é um índice que avalia a qualidade da gestão da PNAS nos territórios (estados, municípios e DF). Seu valor varia de 0 (zero) a 1 (um), sendo que quanto mais perto do 1 (um), melhor é o desempenho da gestão e maior poderá ser o valor do apoio financeiro repassado pela União para que se invista em atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUAS. Para saber mais sobre o IGDSUAS, consulte no site do MDS o “Caderno de Orientações sobre o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -
IGDSUAS”.
Como expressar suas decisões
É difícil defender só com palavras a vida (ainda mais quando é essa que se vê, Severina). (João Cabral de Melo Neto)
As decisões dos conselheiros e das conselheiras são tomadas no Plenário do conselho e devem ser divulgadas de modo a torná-las de conhecimento público. O ideal é que as decisões sejam publicadas no Diário Oficial ou em um jornal de grande circulação.
A forma que os conselhos tem para manifestar suas decisões são as Resoluções. Em geral, as Resoluções expressam seus conteúdos como:
7 Como controlar a política de assistência social Parte 1
Não obedecerás sem pensar no que te leva a obedecer. (Hannah Arendt)
O acesso à informação
A herança autoritária associa o acesso à informação como uma ameaça ao poder instituído. Por isso ainda é comum nos dias de hoje a ideia de que conhecimento de determinados assuntos seja “privilégio” de poucos.
Mas o acesso à informação é reconhecido como um direito do cidadão previsto na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º, §§ XXXIII
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. (Brasil, 1988, p.5)
Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição, a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, assegura o acesso à informação através de procedimentos que devem estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
Art.3º
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. (Brasil, 2011, p.1)
Estão subordinadas à Lei 12.527/2011 tanto administrações, órgãos, fundações e empresas públicas quanto as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais. Isso significa que você, conselheiro ou conselheira, deve conhecer essa lei e fazer dela mais uma ferramenta para sua atuação.
Como vimos, ao se tornar um conselheiro ou uma conselheira da política pública de assistência social você passa a ter o poder de controle desta política e para isso precisa ter domínio de determinadas informações. Quanto mais informado você
estiver, melhor será sua capacidade para analisar os planos de assistência social, julgar e avaliar se eles estão de acordo com o que está estabelecido nas leis e nas diretrizes das conferências.
O(a) gestor(a) da política de assistência social do seu estado, município ou DF tem obrigação de fornecer informações que o conselho considera importante para o exercício de suas funções.
E atenção: o conselho deve sempre solicitar as informações usando instrumentos oficiais, como ofícios e memorandos do Presidente do conselho e, sempre que possível, baseando-se em resoluções. Recomendamos que qualquer comunicação seja por escrito, e não oralmente, para evitar mal-entendido.
Agora o outro lado da moeda: como conselheiro ou conselheira, você é um agente público que deve ter compromisso com o princípio da publicidade. Você
tem a responsabilidade de informar o(a) cidadão(ã) sempre que for solicitado(a) e ter um papel ativo, levando informações importantes para serem debatidas nas audiências públicas, ou nos meios de comunicação (rádio, jornal etc)
Durante seu mandato você estará controlando a política pública, ou seja, de que maneira as ações (programas, projetos, serviços e benefícios) do governo e das entidades que prestam serviços na área de assistência social estão planejadas e orçadas; se estes serviços estão sendo prestados com qualidade e se os recursos destinados estão sendo usados corretamente para as finalidades previstas nos planos de assistência social.
Os instrumentos para exercer o controle social
Mas se nós temos planos, e eles são/O fim da fome e da difamação/Por que não pô-los logo em ação? Tal seja agora a inauguração/Da nossa nova civilização/
Tão singular igual ao nosso o E sejam belos, livres, luminosos/Os nossos sonhos de nação. (Lenine e Carlos Rennó)
O Controle Social feito pelos conselhos acontece pela discussão, análise, acompanhamento e aprovação de dois instrumentos de planejamento da política pública:
• Planos de Assistência Social,
• Orçamento correspondente.
Todo planejamento tem como característica principal a definição dos objetivos que devem ser cumpridos dentro de um determinado período de tempo.
Assim, planejar é uma tarefa que auxilia a termos clareza dos objetivos que buscamos, o tempo que temos para realizá-los e os recursos que vamos usar para fazer o que foi previsto.
Nem sempre a decisão do que fazer é um processo tranquilo, harmonioso. Quando existem várias pessoas envolvidas, muitos interesses têm que ser considerados na decisão e os conflitos estão sempre presentes. Por isso, quando ouvimos dizer que o planejamento da política pública de assistência social precisa ser democrático, estamos falando de um processo conflituoso que exige que você como conselheiro ou conselheira saiba expor suas ideias, ouvir, debater e considerar os diferentes interesses.
As audiências públicas são espaços importantes para que essa discussão não fique só entre os conselhos de assistência social e o órgão gestor. Elas permitem abrir o diálogo com os fóruns da sociedade civil e com os outros conselhos, como da saúde, criança e adolescente, segurança alimentar, idoso, entre outros. Por isso, os planos de assistência social são resultados da negociação entre todos que têm interesse nesta política, que estão debatendo e negociando.
O que é preciso garantir neste resultado – e não abrir mão – é que os planos devem ter o compromisso com a ampliação do acesso dos(as) usuários(as) aos direitos socioassistenciais e que este acesso tenha cada vez mais qualidade.
Para ajudar você, conselheiro ou conselheira, nesta importante tarefa, apresentamos as Metas relativas ao Controle Social que foram deliberadas durante as últimas 4 Conferências Nacionais de Assistência Social (2005, 2007, 2009 e 2011) e revelam as prioridades também afirmadas no Plano Decenal da Assistência Social. Dividimos as metas por temas para que você possa observar o percurso que vem sendo traçado nesta luta constante pelos direitos socioassistencias.
Fortalecimento dos conselhos
• Fortalecer atuação dos CAS; estímulo à participação; garantia de custeio pelo órgão gestor (META 1, 2005)
• Criar e reestruturar instalações físicas adequadas e suprimentos necessários ao bom funcionamento dos CAS (META 4, 2005)
• Co-financiar e apoiar tecnicamente os conselhos para a sua estruturação e das secretarias executivas (ESTRATÉGIA 6, 2007)
8 Como Controlar A Política De Assistência Social Parte 2
• Assessorar e estimular os órgãos gestores e os de controle e fiscalização para desencadearem um processo de acompanhamento e orientação sistemática ao efetivo cumprimento da legislação e demais normativas que regulem a criação e o funcionamento dos CAS (META 10, 2009 e META 1, 2011)
• Propor lei, a partir de consulta pública, para reformulação das formas de representação, composição e funcionamento dos conselhos (META 16, 2009)
• Democratizar o processo de discussão das emendas parlamentares submetendo-as ao debate e deliberações dos CAS (META 10, 2005)
Comunicação e divulgação
• Tornar a PNAS de domínio público: disponibilizar sistemas de informação on line (META 2, 2005)
• Aprimorar os instrumentos de informação e divulgação continuada sobre a execução da PNAS (META 11, 2009)
• Aprimorar os instrumentos de informação do SUAS, por meio de Plano de Comunicação (META 3, 2011)
• Proporcionar aos CAS e aos gestores, encontros periódicos e sistemáticos para socializar informações para as comunidades rurais, étnicas e povos tradicionais (META 9, 2009)
• Proporcionar encontros de socialização de informações acerca dos direitos sociais e formação sociopolítica para os usuários dos CRAS, CREAS, PROJOVEM Adolescente e demais programas e projetos socioassistenciais (META 4, 2011)
Intersetorialidade e transversalidade
• Criar e implantar mecanismos de informação, integração e articulação entre os Conselhos e interlocução com outros Conselhos de Direitos (META 3, 2005)
• Articular os conselhos de direitos e os de políticas públicas (ESTRATÉGIA 2, 2007)
• Criar, garantir e implantar mecanismos de informação, integração e reuniões descentralizadas dos CAS (META 4, 2007)
• Realizar fóruns e audiências públicas com Ministério Público e poder Judiciário (ESTRATÉGIA 13, 2007)
• Aperfeiçoar a interlocução e a emissão de deliberações conjuntas entre os CAS e os Conselhos de Defesa de Direitos (META 2, 2009)
• Criar, garantir e implantar mecanismos de informação, integração e reuniões descentralizadas dos CAS (META 5, 2009)
• Promover maior aproximação dos conselhos de assistência social com as Controladorias, Ouvidorias, Ministério Público, Poder Legislativo e Tribunais de Contas (META 12, 2009)
• Fomentar, por meio de protocolo específico, o processo de construção da intersetorialidade e a transversalidade Política de Assistência Social (META 6, 2011)
• Garantir aproximação e ampliar a discussão dos Conselhos de Assistência Social com os CRAS e CREAS no intuito de construir o protagonismo do usuário do SUAS na condução e controle social desta política pública (META 7, 2011)
• Garantir a interlocução da Política de Assistência Social, em todos os níveis de proteção social, com os movimentos sociais e político reivindicativos dos territórios, bem como com cooperativas (META 8, 2011)
• Promover, por meio dos CAS de todas as esferas de governo, a sensibilização dos parlamentares para a criação de frentes parlamentares de defesa da AS (META 11, 2011)
Capacitação permanente
• Implantar e implementar a política de formação continuada de conselheiros, gestores e membros dos fóruns permanentes (META 6, 2005)
• Capacitar os conselheiros e fortalecer, potencializar e reforçar a autonomia de 100% dos CAS e Conselhos de Direitos, na perspectiva do exercício do controle social e da participação popular (META 1, 2007)
• Capacitações regionalizadas, tratando de financiamento, prestação de contas, contabilidade, benefícios eventuais, entre outros (ESTRATÉGIA 3, 2007)
• Capacitar e conscientizar os conselheiros para a efetivação do controle social das operações financeiras (ESTRATÉGIA 4, 2007)
• Promover capacitação continuada de conselheiros, secretários executivos dos conselhos, integrantes dos fóruns de AS, gestores, trabalhadores, entidades e usuários (META 3, 2009)
• Intensificar as ações de fortalecimento do controle social na Política de AS, por meio de realização de cursos, seminários, audiências públicas etc. (META 4, 2009)
• Capacitar os conselheiros para melhorar sua atuação quanto à temática da violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (ESTRATÉGIA 5, 2007)
• Elaborar e implantar o Plano Nacional e Estadual de Capacitação de conselheiros (ESTRATÉGIA 8, 2007)
• Promover capacitação continuada para conselheiros da assistência social, secretários executivos dos conselhos, integrantes dos fóruns da assistência social, gestores, trabalhadores, entidades de assistência social e usuários da política (META 2, 2011)
Participação
• Criar, apoiar e fortalecer a organização de Fóruns de AS como mecanismo de debate, participação e capacitação (META 5, 2005)
9 Como Controlar A Política De Assistência Social Parte 3
• Criar, estimular e fortalecer outras formas de participação da Sociedade Civil (META 9, 2005)
• Criar e/ou resgatar de fóruns de debate de políticas públicas (ESTRATÉGIA 7, 2007)
• Garantir que nas Leis de criação dos CAS se assegure a presença dos usuários e de entidades dos trabalhadores e a alternância entre governo e sociedade civil na presidência (ESTRATÉGIA 11, 2007)
• Estimular a implantação dos Fóruns Permanentes de AS e fortalecer seu funcionamento como espaço de participação popular (META 1, 2009)
• Criar instrumentos legais, financeiros, materiais, físicos e de divulgação que viabilizem a participação dos usuários nos diversos espaços de Controle Social (META 2, 2009)
• Criar Fóruns Regionais dos Conselhos de Assistência Social com a atribuição de planejar, discutir e compatibilizar as intervenções face aos problemas em comum, e fortalecer o processo de intercâmbio entre os conselhos (META 7, 2009)
• Ampliar a participação popular, mobilizando e capacitando os usuários (META 8, 2009)
• Criar Conselhos Gestores Locais nas áreas de abrangência dos CRAS, CREAS e Especializado para Centros POPs garantindo a participação dos usuários, trabalhadores, gestores e entidades de assistência social, visando a organização e mobilização dos usuários, incentivando-os ao debate de ideias e a coletivização de suas necessidades, com vistas à garantia de direitos e ao controle social do Sistema
Único de Assistência Social (META 5, 2011)
• Estimular a implantação dos Fóruns Permanentes de Assistência Social (META 9, 2011)
• Democratizar a rede de serviços socioassistenciais através da criação e/ou fortalecimento de fóruns de usuários (META 16, 2011)
• Garantir que os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) financiem obrigatoriamente os custos com transporte, hospedagem e alimentação desde o município de origem para os delegados governamentais e da sociedade civil, nas conferências em cada nível de governo, de forma igualitária e justa, considerando o critério de paridade para efetiva participação nas Conferências de Assistência Social, principalmente a nacional. (META 14, 2011)
Monitoramento
• Implantar e implementar espaços de defesa social, como ouvidorias; articular com Defensorias Públicas, Delegacias Especializadas etc. (META 7, 2005)
• Acompanhar e avaliar a implementação do Pacto de Aprimoramento de Gestão estadual e Planos Decenais (ESTRATÉGIA 1, 2007)
• Estabelecer mecanismos de cobrança das obrigações do Estado para com a PNAS, por meio de articulação com os COEGEMAS, CIBs, fiscalização do TCE, Poder Judiciário, Ministério Público e dos Conselhos de Assistência Social (META 2, 2007)
• Incentivar a implantação e/ou ampliação de espaços de defesa social (META 3, 2007)
• Reivindicar a aprovação junto ao Congresso Nacional, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.o 3.077/2008 (PL/SUAS), promovendo amplo processo de mobilização da sociedade civil e dos representantes governamentais (META 14, 2009)
• Construir instrumentos de avaliação quantitativa e qualitativa para monitorar e controlar a execução das deliberações das conferências, por parte dos CAS (META 15, 2009)
• Criar a Ouvidoria do SUAS em todas as esferas de governo (META 10, 2011)
• Construir instrumentos de avaliação quantitativa e qualitativa para monitorar e controlar a execução das deliberações das conferências (META 12, 2011)
Controle social do gasto
• Efetivar a fiscalização do funcionamento dos Fundos de AS (META 8, 2005)
• Garantir prestação de contas trimestral aos CAS (ESTRATÉGIA 10, 2007)
• Mobilizar o Ministério Público e as Câmaras Municipais para acompanhar a destinação e aplicação de recursos financeiros (ESTRATÉGIA 12, 2007)
• Promover campanha nacional de divulgação das formas de controle social, no âmbito do SUAS, em parceria com a Controladoria Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU. (META 13, 2009)
• Definir como tema da IX Conferência Nacional de Assistência Social
“A gestão e o financiamento na efetivação do SUAS” (META 17, 2011)
Representação
• Garantir igualdade de condições nas eleições do CNAS para que os usuários e as pequenas entidades, que comprovadamente lutem por interesses coletivos (META 17, 2009)
• Garantir a ampliação do número de delegados nas Conferências de Assistência Social nas três esferas de governo e no Distrito Federal, bem como a ampliação da representação da sociedade civil (META 13, 2011
• Assegurar que as entidades e organizações de assistência social, conforme definidas na LOAS e Resoluções do CNAS, integrantes da rede socioassistencial, inscritas nos Conselhos Municipais ou do Distrito Federal, tenham ampla legitimidade para comporem os Conselhos de Assistência Social. (META 15, 2011)
Passos a serem seguidos para elaboração e análise dos planos
ATENÇÃO: só podem ser gastos os recursos que estão previstos nos planos e nas leis orçamentárias. Por isso, planejamento e orçamento andam juntos.
comando único
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) define que para cada esfera de governo (federal, estadual, municipal e DF) deve existir apenas um órgão governamental responsável pela coordenação política de assistência social, que reúne ações e serviços, assessoria técnica e apoio financeiro. É o chamado comando único.
10 Como Controlar A Política De Assistência Social Parte 4
Esta mesma lei estabelece o princípio da descentralização da política de assistência, ou seja, os estados, os municípios e o Distrito Federal são autônomos e responsáveis pela formulação dos planos e dos orçamentos da sua esfera de governo.
É importante que você saiba que mesmo tendo autonomia, o órgão gestor de cada esfera deve planejar suas ações e o financiamento delas de modo articulado com as demais, conforme LOAS:
Art. 5º
A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os municípios, e o comando único das ações em cada esfera de governo;
II – participação da população, por meio das organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. (LOAS, 1993, p. 2)
Art. 11
As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. (LOAS, 1993, p.3)
Na cartilha 2 falaremos mais sobre o tema da descentralização. Por hora vamos destacar alguns pontos para que você possa saber como estão estruturados os planos, os orçamentos e as novas orientações a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O SUAS trouxe avanços no modo de organizar as ações de assistência social no País:
• Definiu como funções de assistência social: proteção social, a vigilância social e a defesa dos direitos socioassistenciais;
• Afirmou-se enquanto política descentralizada e definiu o papel de cada esfera de governo de acordo com os critérios da NOB/SUAS/2005;
• Enfatizou o comando único das ações para superar o antigo cenário de desarticulação da política;
• Viabilizou a participação e o controle social através do fortalecimento dos conselhos, fundos e planos de assistência social.
• Reorganizou as ações em níveis de proteção (Básica, Especial de média complexidade e Especial de alta complexidade) e tipificou os serviços que são oferecidos para cada nível com o objetivo de qualificar as ofertas aos usuários;
• Regulamentou o Fundo Nacional de Assistência Social pelo Decreto 7788/2012 com objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
• Criou o Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS, um novo jeito de enviar e trocar informações (via Internet) que pretende agilizar a transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
• Definiu diretrizes para a política de gestão do trabalho no âmbito do SUAS através da aprovação da NOB/RH/SUAS.
O que está nos planos de assistência social
Os planos de assistência social são instrumentos que têm o objetivo de garantir a melhor utilização dos recursos para realizar a política pública. Eles devem apresentar:
• diagnóstico com a definição dos territórios vulneráveis, suas potencialidades e situações de vulnerabilidade e risco social;
• os objetivos gerais e específicos;
• as diretrizes e metas propostas;
• os recursos humanos necessários;
• os recursos financeiros para a realização das ações de assistência social;
• os critérios de avaliação e monitoramento das ações.
A partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), todas as ações previstas nos planos deverão ser organizadas de acordo com níveis de proteção social: básica, especial de média complexidade e proteção social especial de alta complexidade. Cada uma delas tem objetivos específicos. Cada nível de proteção está ligado a um piso de financiamento, ou seja, quanto cada esfera de governo deve comprometer seus recursos financeiros para que estes objetivos sejam alcançados.
No quadro abaixo, você pode conferir como a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004) define os níveis de proteção social, bem como quais são os serviços vinculados a cada um destes níveis, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009):
Os planos de assistência social devem apresentar o detalhamento das ações de acordo com os níveis de proteção social e com a Tipificação dos Serviços.
Na NOB/SUAS/2012 você pode consultar quais são as responsabilidades que cabem aos Estados e ao Distrito Federal atualmente. Agora é importante que você
saiba que em qualquer nível de governo (estadual, municipal ou DF) as ações de assistência social são realizadas pela rede socioassistencial. É isto que está definido na LOAS:
Artigo 1º
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (LOAS, 1993, p. 1)
11 Como Controlar A Política De Assistência Social Parte 5
Segundo a NOB/SUAS/2005, a rede socioassistencial, que é formada pelo conjunto integrado de ações de iniciativa pública e de iniciativa privada que ofertam e operam serviços, benefícios, programas e projetos, deve estar vinculada ao SUAS, integrada e articulada com as demais políticas.
No próximo quadro, você encontra as definições para cada tipo de ação socioassistencial conforme a PNAS/ 2004 e a LOAS/1993:
Para saber mais:
Para que você possa acompanhar a execução da política de assistência social em seu território, é muito importante que você conheça a “Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais” (Resolução CNAS nº109/2009). Este documento normativo significa um grande avanço em direção à consolidação do SUAS, ao criar uma matriz padronizada para as fichas de serviços socioassistenciais. Esta matriz padronizada, isto é, este formulário que deve ser utilizado pelos órgãos gestores para organizar a oferta de serviços de assistência, além de definir quais serviços são de competência da assistência, indica quais devem ter caráter continuado e facilita a divulgação dos direitos do(a) usuário(a). Além disso, a matriz padronizada pode ser uma importante ferramenta para o acompanhamento e monitoramento da política, já que cada tópico pode se tornar um indicador para se medir e comparar a qualidade dos serviços.
De onde vêm os recursos para realizar as ações previstas no plano
Como todo orçamento público, o orçamento da política de assistência social é
composto por receitas e despesas.
O orçamento público tem como principais fontes de receita os impostos e taxas. Estas receitas são chamadas de:
1. Receitas próprias: quando são recolhidas na própria esfera de governo (município, estado ou DF).
2. Receitas transferidas (ou transferências): quando são repassadas/ transferidas por outra esfera de governo seguindo legislação em vigor.
As receitas da política de assistência
O financiamento que compõe as receitas da assistência social está regulado no Capítulo V da LOAS:
Artigo 28. § 3º
O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. (LOAS, 2011, p.10)
O cofinanciamento significa que todos os entes federados (governos federal, estadual, municipal e DF) devem contribuir para o financiamento da assistência social. Cada administração pública em sua esfera de governo deve, portanto, prever no seu orçamento uma cota de recursos para cofinanciar a política de assistência social.
Todos as receitas previstas para a execução da política de assistência social devem ser alocadas, isto é, colocadas e disponíveis, nos Fundos de Assistência Social.
Os fundos de assistência social
Segundo Decreto nº 7788/2012 e LOAS/1993, o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS é um fundo público para a gestão orçamentária, financeira e contábil dos recursos para cofinanciar as ações realizadas no âmbito da política de assistência social. O modelo do Fundo Nacional é replicado em cada esfera de governo com o mesmo objetivo. Temos assim, também, Fundo estadual, municipal e do DF.
O órgão gestor de sua esfera de governo deverá repassar para o Fundo de assistência social de seu território aqueles recursos destinados à política de assistência (cofinanciamento).
Portanto, nos fundos de assistência social (unidades orçamentárias) devem estar tanto os recursos próprios como as transferências vindas de outras esferas de governo. É isto que diz a LOAS:
Artigo 30
É condição para os repasses aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I- Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III- Plano de Assistência Social
Parágrafo Único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (LOAS, 2011, p.10)
Os fundos de assistência social são um modo diferente de administrar o dinheiro público e estão fundamentados na lei dos fundos especiais (lei 4.320, de 1964) e regulamentado pelo Decreto nº 7788/2012.
Como todo fundo público, o de assistência social deve ser instituído mediante autorização legislativa da esfera de governo a qual está vinculado (estado, município ou DF). A lei de criação do fundo de assistência social deve relacionar os recursos (receitas) às ações que serão implementadas (despesas).
Organizamos o quadro abaixo para facilitar seu entendimento do que são os fundos especiais e porque eles são importantes para o controle que você, como conselheiro ou conselheira, deve fazer dos gastos previstos nos planos de assistência social.
O(a) gestor(a) da política de assistência social é a pessoa responsável pela criação e administração do fundo na sua esfera de governo. Cabe ao conselho a orientação do uso, o controle e a fiscalização dos recursos que estão no fundo.
Os fundos especiais são apresentados nas leis orçamentárias (Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual). Assim com os demais recursos financeiros, os fundos de assistência social aparecem nas leis orçamentárias de diferentes maneiras.
Como ler os códigos numéricos que aparecem nas peças orçamentárias
O orçamento público funciona por meio de Classificação Orçamentária, que é
o agrupamento das informações por meio de códigos numéricos que identificam quais são os recursos e sua destinação, bem como quais os órgãos ou entidades responsáveis pela sua execução, entre outras informações relevantes, detalhadas em Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades etc.
Podemos visualizar as despesas no orçamento de várias maneiras. As despesas fixadas são classificadas seguindo uma codificação padrão que tem por objetivo identificar os programas e dar transparência para os efeitos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos resultados da execução orçamentária.
Resumidamente, é possível fazer as seguintes associações:
• Classificação Programática ou Categoria da Programação – responde à
pergunta “Para que” os recursos são alocados? (finalidade).
• Classificação da Despesa por Natureza – responde à pergunta “O Que”
será adquirido e “Qual” o efeito da realização da despesa?
12 Como Controlar A Política De Assistência Social Parte 6
• Classificação Funcional - responde à pergunta “Em que área” de ação governamental a despesa será realizada?
• Classificação Institucional – responde à pergunta “Quem” é o responsável pela programação?
Quando você lê que os fundos de assistência social são unidades orçamentárias isso quer dizer que estamos falando da sua classificação institucional, ou seja, quem
é o órgão responsável e suas respectivas Unidades Orçamentárias.
Todas estas informações estão nas leis orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.
Passos para o controle do orçamento
Veja o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Artigo 48
São instrumentos de transferência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de conta e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transferência será assegurada também mediante incentivo
à participação popular e realização de audiência públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. (D.O.U, 2000, p.1)
Por fim, o calendário nas próximas folhas indica para você se organizar juntamente com os demais conselheiros e conselheiras para acompanhar o dia a dia dos fundos de assistência social no seu Estado ou Município.
Como informar as ações de controle social realizadas pelo conselho
Para controlar a política de assistência social é preciso ter acesso às informações. E tão importante quanto conhecer as informações é saber divulgá-las. A audiência pública é um recurso para isso e ela é fundamental para que o conselho ganhe credibilidade junto à sociedade civil e busque ampliar as suas discussões. Mas existem outros. Como conselheiro ou conselheira, você é também responsável por produzir informações que permitam ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) saber se os recursos que ele transferiu para os fundos estão sendo gastos nas ações que foram previstas.
• Para isso, foram criados dois formulários que devem conter o parecer do conselho: o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais para cada exercício e o relatório de gestão.
• Todo procedimento para validação do Cofinanciamento e do relatório de gestão do SUAS é feito pelo computador.
• Os formulários são preenchidos eletronicamente pela internet e não precisam ser enviados em papel.
• Todos os documentos, como atas de reunião e resoluções que dão base para o parecer precisam ficar guardados. A secretaria executiva precisa zelar por eles e deixá-los disponíveis, caso sejam pedidos como comprovação.
O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome criou um manual para orientar os conselheiros e as conselheiras no uso destes formulários que são enviados pela internet. Você pode conseguir o manual acessando o site do MDS:
http://www.mds.gov.br/suas e clicar em Manual de Orientação Técnica.
Cabe ressaltar que o conselho de assistência social possui login e senha próprios para:
• Acessar o SUAS Web;
• Visualizar as informações preenchida pelo órgão gestor;
• Emitir o parecer do conselho.
Todos os conselheiros e conselheiras devem ter conhecimento do login e senha do seu conselho, o que permite ainda o acesso a informações importantes para o exercício do controle social.
Os quadros a seguir servem apenas para que você possa entender a diferença entre os formulários.
Algumas dicas para fortalecer a participação e o controle da política
A formulação dos planos de assistência social é de responsabilidade do órgão gestor, que apresenta ao conselho para que ele possa dar seu parecer. Isso não quer dizer que este processo seja só assunto de “gabinete”. É importante que haja debate do plano enquanto ele está sendo formulado para que os conselhos, fóruns da sociedade civil e outros interessados possam participar deste processo.
Sempre que possível, deve-se evitar que os planos cheguem para análise do conselho às vésperas de ser encaminhado para aprovação do Poder Legislativo (entre setembro e outubro).
Os planos devem levar em conta as diretrizes e deliberações das conferências nos três níveis de governo
Como você já sabe, existem dois espaços de decisão reconhecidos na política pública de assistência social: os conselhos e as conferências.
As conferências são espaços importantes porque reúnem todos os segmentos envolvidos na política pública. Além disso, a realização de conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal antes da Conferência Nacional é um modo de articular estes diferentes níveis para tomar decisões e definir metas a serem alcançadas por todos no prazo definido.
Quando você for analisar os planos de assistência de seu município, estado ou Distrito Federal, veja se eles estão levando em consideração as deliberações que foram pactuadas nas conferências e como isto está expresso nas metas e nas ações concretas.
A realização das conferências no primeiro ano dos governos municipais são importantes porque coincidem com o momento em que se avalia a realização do plano plurianual anterior e quando o novo gestor está formulando os planos plurianuais, que passam a valer no ano seguinte. Assim, as propostas aprovadas nas conferências podem ser incluídas no plano plurianual em dois momentos:
Junto ao Poder Executivo que deve entregar a proposta ao Poder Legislativo até
a 30 de setembro (ou a data indicada na Lei Orgânica do Município);
13 Como Controlar A Política De Assistência Social Parte 7
Junto ao Poder Legislativo, quando está analisando o PPA, até 30 de dezembro.
Os planos devem partir da avaliação do que foi realizado no ano anterior e do que está nos planos plurianuais
Quando o plano plurianual é aprovado ele serve de referência para os planos anuais dos próximos 4 anos. Por isso, se o conselho fez alguma recomendação ao plano plurianual é importante que nos anos seguintes os(as) conselheiros(as) acompanhem se as decisões do(a) gestor(a) estão levando em conta as recomendações.
No final do ano, o(a) gestor(a) deve fazer um relatório anual, informando os resultados alcançados naquele ano. Este momento é importante para que o conselho, juntamente com o(a) gestor(a), possa avaliar e propor novos caminhos. Caso algum compromisso previsto não tenha sido cumprido, é necessário que os(as) conselheiros(as) peçam esclarecimentos ao(a) gestor(a) para que ele(a) exponha os motivos. Caso esse esclarecimento não seja feito, os(as) conselheiros(as) podem contar com o apoio do Ministério Público, que fará a apuração em caso de irregularidade.
Lembre-se qualquer pedido de esclarecimento ou documentação deve ser feito por escrito e, sempre que possível, baseado em resoluções do conselho.
Os planos devem ser fundamentados em informações da vigilância social
Segundo o parágrafo único do artigo 6º da LOAS, incluído pela Lei nº 12.435/2011,
“a vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território”
Desde a NOB-SUAS/2005, a função de vigilância social passa a fazer parte das responsabilidades do órgão gestor de cada esfera de governo:
A função de vigilância social no âmbito da assistência social:
• produz, sistematiza informações, constrói indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias /pessoas nos diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos);
• identifica pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono;
• identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus tratos e de ameaças;
• identifica a incidência de vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;
• exerce vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários. (...)
• A função de vigilância social inclui também o Sistema Público de Dados das Organizações de Assistência Social, dando forma à responsabilidade do SUAS em instalar o Cadastro Nacional de Entidades prestadoras de serviços socioassistenciais. (NOB/SUAS, 2005, p. 18, 19)
Para conhecer as responsabilidades específicas de sua esfera de governo no
âmbito da Vigilância Social, consulte a NOB/SUAS/2012.
Assim, os planos devem ser feitos a partir do conhecimento da realidade do Estado ou Município. Não há uma receita única que seja válida para todos. Por isso, os planos de assistência social devem partir das informações levantadas pela vigilância social. Isso permite que os recursos sejam destinados àquelas regiões ou micro-regiões que demandam mais certos tipos de serviço e assim a política de assistência social pode agir também de modo preventivo, ou seja, atuar para que as situações de vulnerabilidade não se agravem e buscar uma melhor distribuição dos serviços, programas e projetos.
Na NOB-SUAS/2005 você encontra os critérios criados pelo Ministério de Desenvolvimento Social para calcular a Taxa de Vulnerabilidade Social, que é um indicador importante para definir quem é o público-alvo da política de assistência social. Embora essa tarefa seja do(a) gestor(a) da política, os conselhos podem se articular com diversos fóruns da sociedade civil (da criança, do idoso, fóruns regionais etc) e levantar as suas contribuições. Quanto mais os planos refletirem a diversidade das condições de vida das pessoas, mais acertada pode ser a destinação dos recursos.
Outra importante ferramenta para a construção dos Planos são as informações do Censo SUAS. Estas informações coletadas anualmente, desde 2007, por meio de um formulário eletrônico que é preenchido pelas secretarias e conselhos de Assistência Social. Além de monitorar os serviços executados no âmbito do SUAS, o Censo produz dados oficiais e confiáveis, identifica avanços, limitações e desafios do SUAS e fornece informações para o controle social.
Quais são os caminhos que o conselho precisa percorrer
1) Na sua esfera de atuação (Estado, Distrito Federal ou Município)
• Discutir o plano de assistência social nas plenárias do Conselho.Se necessário, criar comissões temáticas para discussão de temas específicos que possam trazer contribuições ao parecer do conselho;
• Abrir espaços de debate do plano para incorporar contribuições dos fóruns da sociedade civil, movimentos sociais e outros;
• Discutir o plano em audiências públicas para ampliar o debate e ver se é possível que o plano de assistência social possa se articular com ações das outras políticas, como saúde, educação, criança e adolescente, entre outras.
• Analisar e dar o parecer do plano de assistência social até Setembro para que possa ser enviado para aprovação no Poder Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores);
• Em caso de irregularidades, solicitar esclarecimento o(a) Gestor(a) responsável.Caso não tenha resposta, entrar em contato com Conselho Estadual de Assistência Social. Como último recurso, acionar o Ministério Público;
• Acompanhar o processo de votação do plano na Assembleia ou Câmara de Vereadores entre outubro e dezembro;
• Acompanhar a votação de emendas parlamentares e garantir que elas sejam associadas ao Fundo;
• Divulgar amplamente o plano de assistência social aprovado para os fóruns da sociedade civil, movimentos sociais e outros;
• Avaliar a execução do plano ao final do período de um ano.
2) Na sua relação com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
14 Como Controlar A Política De Assistência Social Parte 8
Sempre que houver dúvida ou precisar de esclarecimentos, o conselho pode usar seguintes canais de comunicação com o MDS:
Para obter informações atualizadas do Sistema Único de Assistência Social mande uma mensagem eletrônica para: suasweb@mds.gov.br. Ou acesse o sítio: http://www.mds.gov.br/ascom/hot_site/Hot-suas/
Onde você encontra as leis
A pergunta é um dos sintomas do saber. Só pergunta quem sabe e quer aprender. (Madalena Freire)
Como já dissemos o acesso à informação é um direito de qualquer cidadão(ã). Para você exercer sua função como conselheiro ou conselheira, isto se torna também uma responsabilidade. Para ter acesso às leis que indicamos nesta cartilha, sugerimos que você procure:
O departamento responsável pela documentação da Secretaria de Assistência Social do seu município ou Estado (Centro de Documentação ou Biblioteca);
A biblioteca da Câmara Municipal da sua cidade, da Assembleia Legislativa do seu Estado;
Nos seguintes links do site do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS):
http://www.mds.gov.br/legislacao
http://www.mds.gov.br/ascom/hot_site/Hot-suas/publicacoes.asp
No site do CNAS:
http://www.mds.gov.br/cnas
No site da Casa Civil da Presidência do Brasil:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao
15 Referências bibliográficas
CNAS. Perguntas e respostas sobre funcionamento e estrutura dos conselhos de assistência social. Disponível em: http://www.mds.gov.br/cnas/comissoes-tematicas/comissao-de-conselhos/perguntas-e-respostas-sobre-funcionamento-e-estrutura-dos-conselhos-de-assistencia-social.pdf/view . Acessado em 01/11/2012.
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HOUAISS, Antonio e VILLAR, Mauro de Sales. Dicionário Houaiss de Lingua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.
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