Diretrizes para estruturação de farmácias

Para que as ações da Assistência Farmacêutica atendam às necessidades de saúde da comunidade, o farmacêutico precisa conhecer a história, a estrutura do serviço de saúde e da Assistência Farmacêutica no município e nas unidades de saúde, os processos de trabalho, o perfil demográfico e epidemiológico, assim como as condições de vida e saúde da população local. Da mesma forma, é fundamental que o farmacêutico esteja articulado com a equipe de saúde na perspectiva de que a Assistência Farmacêutica faça parte das ações de saúde do município. Esse profissional deve atuar junto à equipe multiprofissional na busca da identificação dos problemas, sua hierarquização, estabelecimento de prioridades, definição das estratégias e ações para intervenção e os obstáculos a serem superados para atingir a dimensão integral da Assistência Farmacêutica. 

Definidas as ações é necessário distribuir as funções, as responsabilidades, a ordem de execução e construir uma agenda para as atividades estabelecidas. Além de estabelecer critérios de acompanhamento e avaliação para identificar, de forma continuada, se os objetivos e metas estão sendo atingidos e, posteriormente, avaliar os resultados por meio de indicadores preestabelecidos.

Sendo assim, a farmácia deve dispor de recursos humanos suficientes, tanto para gestão quanto para assistência aos usuários, mobilizados e comprometidos com a organização e a produção de serviços que atendam às necessidades da população. As atribuições e responsabilidades individuais devem estar formalmente descritas e perfeitamente compreendidas pelos envolvidos, que devem possuir competência suficiente para desempenhá-las. O quantitativo desses recursos varia conforme o número de atendimentos diários e a complexidade do serviço prestado pela farmácia.

A capacitação de todos os funcionários para atuar na farmácia é indispensável e é fundamental que o gestor da saúde e o responsável pela farmácia desenvolvam e mantenham um plano de educação permanente para esses profissionais. É recomendável que os funcionários permaneçam identificados e uniformizados, de modo a facilitar a identificação pelos usuários. Quando couber, para assegurar a proteção do funcionário, do usuário e do produto contra contaminação e danos à saúde, devem ser disponibilizados equipamentos de proteção individual aos funcionários.

A Assistência Farmacêutica é um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Esse conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.

Assim, a Assistência Farmacêutica apresenta componentes com aspectos de natureza técnica, científica e operativa, integrando-os de acordo com a complexidade do serviço, necessidades e finalidades. No entanto, a organização da Assistência Farmacêutica caracteriza-se como uma estratégia que procura superar a fragmentação entre esses componentes e as diversas áreas do sistema, mediante definição de fluxos na construção de um conjunto articulado e sincronizado, que influencia e é influenciado pelas áreas dos serviços de saúde.

Os serviços farmacêuticos no SUS têm a finalidade de propiciar o acesso qualificado aos medicamentos essenciais disponibilizados pela rede pública a seus usuários. São integrados aos serviços de saúde e compreendem atividades administrativas que têm por finalidade garantir a disponibilidade adequada de medicamentos, sua qualidade e conservação; serviços assistenciais que garantam a efetividade e segurança da terapêutica e sua avaliação, obtenção e difusão de informações sobre medicamentos e sobre saúde na perspectiva da educação em saúde e educação permanente da equipe de saúde.

Para isso é necessário área física, equipamentos, mobiliário e pessoal capacitado e treinado para o desenvolvimento de atividades administrativas, logísticas e assistenciais de responsabilidade desse serviço. Para instrumentalizar esses processos, o Ministério da Saúde disponibiliza aos municípios o HÓRUS – Sistema Nacional de Gestão de Assistência Farmacêutica, uma importante ferramenta para a qualificação da gestão da Assistência Farmacêutica. Esse sistema possibilita a definição dos fluxos e responsabilidades no processo de trabalho, o registro sistemático das ações e a possibilidade de acompanhamento, em tempo real, do serviço por meio da emissão e avaliação de relatórios que permitem maior agilidade, segurança e controle das atividades aqui descritas.

A seguir são apresentadas atividades a serem desenvolvidas na farmácia e recomendações para sua execução. Destaca-se que é fundamental a elaboração de normas técnicas e administrativas, procedimentos operacionais padronizados e instrumentos de controle para o registro de todas as informações referentes aos processos de trabalho.

As atividades aqui relatadas como serviços farmacêuticos técnico-gerenciais exigem profissionais capacitados para aplicar conhecimentos e informações epidemiológicas, administrativas e gerenciais para o planejamento e execução das ações. O acesso a essas informações e aos mecanismos de trabalho relacionados deve ser ofertado pelo gestor central e pela equipe local de saúde.

“Programar medicamentos consiste em estimar quantidades a serem adquiridas, para atender determinada demanda de serviços, em um período definido de tempo, possuindo influência direta sobre o abastecimento e o acesso ao medicamento”. Dessa forma, no âmbito da farmácia, a programação representa uma atividade que tem por objetivo garantir a disponibilidade dos medicamentos nas quantidades adequadas e no tempo oportuno para atender a demanda da população-alvo. Por essa atividade ser descentralizada e ascendente, a farmácia é responsável por fornecer dados reais sobre a demanda local ao serviço central da Assistência Farmacêutica, uma vez que a programação é uma atividade que está fortemente associada ao planejamento.

Há várias formas de proceder a uma estimativa técnica das necessidades de uma farmácia, porém, o perfil de morbimortalidade é o mais importante aspecto a se considerar. Faz-se necessário dispor de dados consistentes sobre o consumo de medicamentos da farmácia, o perfil demográfico da população atendida pela mesma, a demanda e a oferta de serviços de saúde que representa, bem como dos recursos humanos de que dispõe.

A programação deve ser baseada na lista de medicamentos selecionados pelo município, considerando a posição atual dos estoques, o tempo de aquisição e os fatores que os influenciam. Assim, a farmácia remete ao serviço central da Assistência Farmacêutica a solicitação de medicamentos informando a demanda local e as quantidades disponíveis de cada medicamento na farmácia. Este, por sua vez, reúne as demandas de toda rede para realizar a programação dos medicamentos a adquirir para atender às necessidades da população. O envio das informações sobre quantidades disponíveis de cada medicamento na farmácia possibilita também remanejamentos de estoque entre diferentes unidades quando for necessário e quando houver estoque excedente, evitando desperdícios.

A partir da programação, a farmácia, por meio do funcionário responsável, realiza a solicitação/requisição dos medicamentos ao serviço central da Assistência Farmacêutica, obedecendo ao cronograma estabelecido, o qual viabiliza o processo de distribuição dos medicamentos. A requisição por via eletrônica ou por meio de um formulário, emitido em duas vias, é essencial para otimizar esse processo. Na relação dos medicamentos solicitados, no mínimo, deve constar o nome do medicamento de acordo com a Denominação Comum Brasileira (DCB), concentração, forma farmacêutica, unidade farmacêutica (ex.: frasco, comprimido, ampola, cápsula, flaconete), bem como a quantidade solicitada. Também é apropriado que nesse formulário conste campo para o nome do funcionário responsável pela requisição, autorização, entrega e recebimento, bem como um campo para que o serviço central da Assistência Farmacêutica preencha a quantidade atendida. 

“Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que tem por finalidade assegurar as condições adequadas de conservação dos produtos”

Portanto, o principal objetivo do armazenamento é o de garantir a qualidade dos medicamentos sob condições adequadas e controle de estoque eficaz, assegurando a qualidade do produto desde o recebimento até a dispensação. Esse processo envolve os seguintes procedimentos técnicos e administrativos: recebimento dos medicamentos; a estocagem, respeitadas as especificações (termolábeis, fotossensíveis, inflamáveis) em localização definida, que permita o acesso de forma pronta, ágil e inequívoca; preservação da qualidade; e o controle de estoque dos medicamentos.

a) Recebimento de medicamentos:

“Ato de conferência, em que se verifica a compatibilidade dos produtos solicitados e recebidos, ou seja, se os medicamentos entregues estão em conformidade com a requisição/solicitação”. O procedimento para o recebimento requer área física e instalações adequadas, com boa localização e condições ambientais adequadas, bem como recursos humanos qualificados para realização da conferência das especificações técnicas e administrativas.

No âmbito das farmácias, as especificações técnicas são relacionadas aos aspectos qualitativos (nomenclatura de acordo com a DCB, forma farmacêutica, concentração, apresentação, validade e condições de conservação dos medicamentos e embalagens, e outras contidas no edital de aquisição). As especificações administrativas referem-se às características quantitativas relativas à conformidade da solicitação em relação ao medicamento recebido, nesse caso, deve-se realizar a contagem física da quantidade recebida em relação à declarada/atendida. Para tanto, os medicamentos devem ser recebidos somente acompanhados de documentação. Depois de concluída a verificação, havendo conformidade, o responsável atesta o recebimento, mediante assinatura, carimbo e data. No caso de pendência de produtos, quantidades incompletas, ou que tenham sido recebidas por outras pessoas ou setores sem conferência, o responsável deve comunicar ao serviço central da Assistência Farmacêutica, para tomar as devidas providências. É recomendável que toda irregularidade seja registrada em um livro ata e/ou boletim de ocorrências.

b) Estocagem de medicamentos:

Existem fatores intrínsecos e extrínsecos que afetam a estabilidade dos medicamentos. Os fatores intrínsecos estão ligados à tecnologia de fabricação, como a interação entre fármacos e os solventes ou adjuvantes, pH, qualidade do recipiente e presença de impurezas. E os fatores extrínsecos são os ambientais ligados a temperatura, luminosidade, ar e umidade. Portanto, a condição ambiental da farmácia pode ativar os fatores extrínsecos, que são os responsáveis pelo maior número de alterações e deteriorações nos medicamentos.

Seguir as recomendações dos fabricantes é fundamental para o armazenamento dos medicamentos. Propiciar medidas gerais de salubridade como promover circulação de ar, que favoreça o equilíbrio da temperatura em todos os pontos do ambiente; impedir incidência direta de luz sobre os medicamentos; evitar surgimento e permanência de umidade nos ambientes e manter os locais limpos é igualmente importante. O manuseio inadequado dos medicamentos também pode afetar a sua integridade e estabilidade, por isso não se deve arremessar caixas, arrastar ou colocar peso excessivo sobre elas. Outros cuidados devem ser considerados para manutenção da estabilidade dos medicamentos: destinar as áreas para estocagem dos mesmos somente para esse propósito; utilizar material de acabamento impermeável, lavável e resistente a processo de limpeza e de desinfecção no teto, pisos e paredes; e utilizar superfícies lisas, duradouras e com acabamentos arredondados nas bancadas, balcões, mesas, armários e prateleiras.

c) Controle de estoque:

“Atividade técnico-administrativa que visa subsidiar a programação e aquisição de medicamentos, na manutenção dos níveis de estoque necessários ao atendimento da demanda, evitando-se a superposição de estoque ou desabastecimento do sistema, mantendo-se equilíbrio”. Os objetivos do controle de estoque é equilibrar demanda e suprimento e corrigir distorções e/ou situações-problema identificadas; assegurar o suprimento, garantindo a regularidade do abastecimento; estabelecer quantidades necessárias para atender as demandas e evitar perdas; identificar o tempo de reposição do estoque, quantidades e periodicidade; fornecer dados e informações ao serviço central da Assistência Farmacêutica para execução da aquisição e reposição do estoque; identificar problemas, avaliar rotatividade dos estoques, itens obsoletos e danificados entre outros; e manter os estoques em níveis satisfatórios.

Um eficiente sistema de controle de estoque permite a disponibilidade de informações sobre a posição de estoques, dados de consumo e demanda, gastos efetuados com medicamentos, valor financeiro do seu estoque, quantitativo financeiro de perdas, bem como número de medicamentos utilizados no próprio serviço. Geralmente a responsabilidade desse processo é atribuída a uma única pessoa, no entanto, um controle eficaz resulta na soma de esforços conjuntos de todos os envolvidos no serviço. O controle de estoque pode ser implementado de várias formas, como por meio de sistema informatizado, fichas de prateleiras, formulários, relatórios de acompanhamento, entre outros. Qualquer que seja a forma adotada deve-se fazer um duplo controle para maior segurança e confiabilidade das informações.

d) Inventário:

“É a contagem física dos estoques para verificar se a quantidade de medicamentos estocada está em conformidade com a quantidade registrada nas fichas de controle de estoque ou no sistema informatizado”. Tem como objetivos permitir a identificação de divergências entre os registros e o estoque físico e possibilitar a avaliação do valor total dos estoques para efeito de balanço ou balancete. Esse processo pode ser realizado em diversas periodicidades: diária, semanal, mensal, trimestral, semestral ou anual ou por ocasião de uma nova atividade. Quando realizado em curto intervalo de tempo, o inventário permite intervir mais facilmente nas correções das não conformidades que geraram a diferença. É recomendável que os itens de maior rotatividade sejam monitorados mais amiúde.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) são os órgãos competentes para orientar, definir regras e regular a conduta dos diferentes agentes, no que se refere à geração e o manejo de resíduos de serviços de saúde, com o objetivo de preservar a saúde e o meio ambiente, garantindo a sua sustentabilidade. A Anvisa, por meio da Resolução RDC nº 306, de 2004, dispõe sobre o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde a ser observado em todo o território nacional, seja na área privada, seja na pública. E o Conama, por meio da Resolução nº 358, de 2005, define a obrigatoriedade dos serviços de saúde em elaborar o plano de gerenciamento de seus resíduos. De acordo com esses regulamentos técnicos, são geradores de resíduos de serviços de saúde todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal. Portanto, as farmácias devem elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

[...] é o documento que descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde e meio ambiente.

De acordo com essas regulamentações sanitárias e ambientais, cabe aos responsáveis legais o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais, de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo da responsabilização solidária de todos, que direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental. Os resíduos gerados devem ser acondicionados atendendo às exigências legais referentes a meio ambiente, saúde e limpeza urbana, em conformidade com as normas da ABNT ou, na ausência delas, segundo normas e critérios internacionalmente aceitos.

Em se tratando do manejo dos resíduos contendo substâncias com atividade medicamentosa, como hormônios, (e produtos) antimicrobianos, citostáticos, antineoplásicos, imunossupressores, digitálicos, imunomoduladores, antirretrovirais, bem como resíduos de produtos e de insumos farmacêuticos, sujeitos ao controle especial, especificados pela Portaria nº 344, de 1998, e suas alterações, a regulamentação sanitária orienta que devem ser submetidos a um tratamento ou disposição final específicos. O que compreende o descarte em aterros de resíduos perigosos ou encaminhamento para sistemas de disposição final licenciados.

Dessa forma, o descarte de resíduos de saúde exige precaução e atenção especial desde sua coleta, acondicionamento, transporte até o destino final.

O desenvolvimento dos serviços farmacêuticos aqui descritos como técnico-assistenciais necessitam de equipe plenamente capacitada para aplicar conhecimentos sobre os medicamentos, a terapêutica, as habilidades e as competências para estabelecer a relação com os usuários dos serviços e a equipe de profissionais de saúde. Destaca-se, nesse contexto, a importância da comunicação. Comunicação é um processo de troca de informações, ideias, sentimentos, servindo para: iniciar ações, atitudes; produzir conhecimento; estabelecer e manter relações. O objetivo da comunicação na farmácia é estabelecer o entendimento entre a equipe e o usuário.

Ocorre por meio de mensagens que podem ser verbais, escritas e não verbais, bem como dos canais de comunicação disponíveis e de ferramentas que auxiliam – material educativo impresso, dispositivos de uso de medicamentos, vídeos, entre outros. A comunicação em saúde é o uso de estratégias para informar e influenciar decisões individuais e coletivas, objetivando a melhoria da saúde. Uma boa comunicação pode conduzir a motivação para mudanças no comportamento e na adesão ao tratamento. A habilidade para comunicação, enquanto relação e não apenas fornecimento de informações – no âmbito das atividades técnico-assistenciais aqui descritas deve abranger a capacidade do profissional de identificar qual a necessidade de informação e intervenção em cada situação prática.

Diferentes características de usuários, de situações clínicas ou emocionais e dos tratamentos prescritos exigem formas individualizadas de atuação para que se garanta a melhor atenção à saúde. A estrutura para realização de uma boa comunicação deve unir condições físicas e organizacionais adequadas, a fim de proporcionar acolhimento e maior conforto aos usuários. Deve-se atentar para características ambientais como distribuição do espaço, iluminação, ruído, medidas de segurança, entre outros, que possam representar barreiras físicas para a comunicação. A equipe de trabalho deve ser capacitada, treinada e periodicamente avaliada quanto ao processo de comunicação.

A dispensação deve assegurar que o medicamento seja entregue ao paciente certo, na dose prescrita, na quantidade adequada e que sejam fornecidas as informações suficientes para o uso correto. O momento da dispensação é muitas vezes o único contato que o usuário tem com o farmacêutico e também o último com algum profissional de saúde antes de iniciar o tratamento da sua doença ou enfermidade. A estrutura para realizar a dispensação deve ser muito bem avaliada, tanto pelo lado físico como organizacional. Devem ser considerados alguns elementos como: a logística, o ambiente, o fluxo de trabalho, a demanda, a capacidade de atendimento, além das características, realidades e necessidades de cada local.

Para tanto deve ser considerado o espaço físico, o ambiente de atendimento que se pode criar, o mobiliário e equipamentos adequados às atividades realizadas, com a presença de ferramenta apropriada para o registro destas. O local para atendimento de usuários deve ser livre de qualquer barreira física para a comunicação com o profissional e levar em conta a humanização das relações previstas na filosofia do Sistema Único de Saúde. Esse espaço deve permitir também a troca de informações de uma forma semiprivativa ou privativa.

Com relação aos recursos humanos desse serviço, devem ser capacitados, treinados e avaliados periodicamente. O treinamento inclui técnicas de comunicação e seguimento dos distintos protocolos de trabalho, além do registro dos atendimentos. A equipe de trabalho deve compreender que a responsabilidade técnica dessas atividades e sua gestão é do profissional farmacêutico.

O processo da dispensação de uma forma geral segue as seguintes etapas:

1. Acolhimento do usuário.
2. Atendimento e recebimento da prescrição.
3. Validação da prescrição.
4. Separação do medicamento.
5. Checagem da receita com o medicamento a ser dispensado.
6. Anotações necessárias ao processo de informação.
7. Entrega do medicamento.
8. Comunicação com o usuário, fornecendo informações pertinentes ao uso adequado dos medicamentos.
9. Registro do atendimento.

Toda prescrição deve atender aos aspectos formais, legais e clínicos. Durante a verificação e avaliação dessa prescrição, se ocorrer alguma disparidade ou irregularidade em relação aos aspectos técnicos, legais ou administrativos, o prescritor deve ser contatado para resolução do problema. Com relação às informações fornecidas pelo farmacêutico durante o processo de dispensação destacam-se aquelas relacionadas à indicação, posologia, tempo de tratamento e resultados esperados, possíveis reações adversas, interações com medicamentos e alimentos, guarda dos medicamentos e monitoramento quando necessário. É necessário questionar o usuário sobre histórico de alergias ao produto dispensado para possíveis intervenções.

Todo o processo deve estar guiado pelo diálogo em que o profissional identifica as necessidades de informação para aquela situação de dispensação e de cada usuário especificamente, baseado no nível de conhecimento e experiência do usuário com aquele tratamento e a experiência do profissional e da equipe quanto às deficiências de informações que geram problemas na utilização dos medicamentos. Nas prescrições de medicamentos já anteriormente usados pelo usuário e que não foram fornecidas em sua totalidade, normalmente para tratamento de enfermidades crônicas, o farmacêutico deve fazer perguntas ao usuário sobre o processo de uso do medicamento e corrigir eventuais irregularidades, além de atentar para a validade desse tipo de prescrição.

Por fim cabe ressaltar que existem formas farmacêuticas que exigem do usuário conhecimentos específicos para seu manejo ou administração, como por exemplo, colírios, dispositivos de inalação, dispositivos de autoinjeção, entre outros. Frente a uma prescrição desse tipo, o farmacêutico deve ter especial cuidado no fornecimento das informações e principalmente garantir que o usuário compreendeu todo o processo de uso, além das informações habituais de uma dispensação. Como os demais procedimentos realizados na farmácia, a dispensação precisa ser documentada, preferencialmente em sistema informatizado, incluindo as informações sobre o usuário e a farmacoterapia. Esses dados auxiliam no acompanhamento do serviço de dispensação além de ser subsídio de intervenções.

Toda a etapa de registro, acompanhamento e intervenções serve para planejamento de ações de programas de saúde e estes itens podem ser empregados como indicadores de qualidade dos serviços e resultados em saúde.

É um serviço farmacêutico que tem por objetivo orientar o correto uso dos medicamentos pelo paciente que conseguiu o acesso e não todas as informações necessárias ao processo. O farmacêutico identifica o conhecimento prévio do paciente sobre sua farmacoterapia e promove educação nos pontos avaliados com algum problema. Para a realização desse serviço, é importante que se atenda o paciente em local semiprivativo e que permita um diálogo sem interferentes auditivos ou que distraiam a atenção do usuário, que ofereça conforto e sensação de acolhimento, onde tanto o farmacêutico quanto o paciente estejam sentados.

Além disso, é necessário que haja uma mesa, uma bancada ou qualquer instrumento que possibilite ao profissional a orientação por escrito ao usuário, se necessário, o registro e arquivamento desse processo. Nesse serviço, o farmacêutico busca o conhecimento da enfermidade, estilo de vida, da terapia e crenças que o usuário possui para então educá-lo a gerir de forma correta a farmacoterapia, tirando mais proveito dos medicamentos e obtendo melhores resultados terapêuticos. Entretanto, a sistemática para obtenção e o processo de fornecimento de informações são distintos da dispensação.

Compreende-se como seguimento farmacoterapêutico (SFT) de pacientes o processo no qual o farmacêutico se responsabiliza pelas necessidades do usuário relacionadas ao medicamento, por meio da detecção, prevenção e resolução de problemas relacionados com medicamentos (PRM), de forma sistemática, contínua e documentada, com o objetivo de alcançar resultados definidos, buscando a melhoria da qualidade de vida do usuário. Esse procedimento é geralmente desenvolvido para paciente que utiliza concomitantemente vários medicamentos em função de distúrbios metabólicos ou por incidências de diferentes doenças.

Um aspecto fundamental para entender o SFT é a sua continuidade durante o tempo, ou seja, não se trata de um atendimento pontual, mas sim ao longo do tempo com encontros entre o farmacêutico e o paciente sempre buscando resultados concretos na saúde e melhoria da qualidade de vida. O SFT necessita de uma estrutura física particular para sua realização. Esse serviço farmacêutico requer espaço privativo, onde o paciente e o farmacêutico estejam sentados confortavelmente. Além disso, deve-se proporcionar ambiente para realizar atendimento sem distrações ou intimidações e onde seja possível fazer o registro das informações. 

As informações devem ser coletadas, organizadas e manuseadas em documentos padronizados que auxiliam e direcionam o processo. Por fim, o farmacêutico que realiza esse tipo de atividade precisa estar capacitado e treinado com habilidades nos diversos domínios do SFT. O método de SFT é um procedimento de cuidado à saúde, desenvolvido por farmacêuticos, para auxiliar os usuários a utilizarem racionalmente seu tratamento visando atingir os objetivos terapêuticos desejados.

O SFT é realizado em diversas etapas, começando com a oferta do serviço ao usuário e uma entrevista. Na entrevista, o farmacêutico realiza uma série de perguntas semiestruturadas que levam à possibilidade de uma avaliação do processo de medicação que o usuário está realizando ou vai realizar, considerando as perguntas dentro de uma visão holística e não centrado no ato de administração de medicamentos. A seguir, é realizada uma fase de estudo do caso, seguida de uma análise situacional, onde se identificam problemas relacionados com medicamentos potenciais ou em curso. Por fim, é traçada uma proposta de plano de intervenção, para resolver os problemas encontrados, o qual deve ser acordado quanto a sua execução com o paciente e prescritor, se necessário. Um dos princípios básicos dessa abordagem é promover a autonomia do usuário, compartindo e acordando seu próprio tratamento.

A educação em saúde tem papel central como estratégia para as ações preventivas e a instrumentalização e mobilização da sociedade para a efetiva participação e desenvolvimento das políticas e ações de saúde. No tocante aos serviços farmacêuticos, a educação em saúde também está diretamente relacionada com a promoção do uso racional dos medicamentos para a efetiva resolubilidade da atenção à saúde. De forma geral, podem ser identificados dois modelos de práticas educativas de educação em saúde: modelo tradicional e modelo dialógico.

Tradicionalmente, as ações chamadas de educação em saúde e mesmo de promoção da saúde nas farmácias são limitadas ao modelo tradicional, focadas na doença (cuidados específicos na prevenção e tratamento de doenças e cuidados para o uso adequado dos medicamentos), com perspectiva individual. Nesse modelo, valoriza-se essencialmente a transmissão de conhecimentos com o propósito de normalizar atitudes e comportamentos dos indivíduos conforme padrões preestabelecidos pelos serviços e profissionais de saúde como ideais. Incluem-se nesta modalidade folderes, cartazes, vídeos, palestras e orientações individuais que têm o foco em informação sobre ações preventivas e curativas comportamentais.

Tais ações são importantes formas de esclarecimento, essenciais para a atitude participativa e devem ser contempladas nas farmácias de forma sistemática, utilizando o espaço e a oportunidade do contato com os usuários para esse fim. A estrutura das farmácias ou unidades de saúde deve contemplar painéis para afixação de cartazes substituíveis, aparadores para disponibilização de materiais informativos, sistema de audiovisual para a reprodução de programas informativos (a exemplo daqueles disponibilizados pela Anvisa), sala de reuniões ou auditório e sala de orientação individual.

No entanto, a informação sobre formas de prevenir e cuidar de doenças, apesar de essencial, não é suficiente para o desenvolvimento social democrático e verdadeiramente participativo. Educar vai além de informar, significa otimizar conhecimentos e propiciar processos de mudanças. Portanto, o trabalho de educação em saúde deve ser construído de forma que promova o senso crítico, o conhecimento sobre os determinantes sociais e biológicos das doenças e as formas de intervir não só na sua realidade individual, mas sobre o ambiente e a sociedade.

Para tanto, é necessário que sejam propostas práticas educativas sensíveis às necessidades dos usuários, que valorizem as trocas interpessoais e as iniciativas da população e usuários, considerando que toda ação em saúde é também uma ação educativa. É necessário que a educação em saúde enquanto serviço da farmácia amplie o tipo de informação disponibilizada e promova estratégias educativas participativas. As informações devem contemplar aquelas necessárias à participação e mobilização da sociedade para o controle social do sistema de saúde e para o engajamento em ações coletivas de melhoria de qualidade de vida.

Exemplos: o estímulo à formação e participação em conselhos locais e municipais de saúde, informação sobre formas de acesso aos serviços e medicamentos na rede pública de saúde, divulgar atividades comunitárias, divulgar situações de problemas ambientais e sociais entre outros. As estratégias participativas devem ser estruturadas com base no respeito ao conhecimento, cultura e práticas populares da comunidade buscando a interatividade e o aprendizado mútuo em relações horizontais – em que todos sabem algo e tem algo a aprender. Incluem-se aqui as dinâmicas de grupos terapêuticos e as orientações individuais dialógicas.

Para isto, o espaço da farmácia ou unidade de saúde deve contemplar sala adequada a atividades grupais e sala de orientação individual. Além disso, esta modalidade de educação pressupõe que o serviço da farmácia extrapole seu espaço físico e se estenda à comunidade, na interação do serviço com atividades comunitárias nas escolas, igrejas, espaços públicos. Todas essas ações devem ser desenvolvidas de forma contínua, integradas ao processo de trabalho em saúde.

O serviço de farmácia deve constituir-se como referência para informações técnicocientíficas sobre medicamentos para a saúde local e seus profissionais, como serviço de apoio à clínica. Nesse sentido, a farmácia deve disponibilizar informações técnico-científicas atualizadas e isentas por meio de mecanismos como: disponibilização de formulários terapêuticos, consensos terapêuticos, informes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, literatura reconhecida e documentos oficiais; acesso à base de dados sobre medicamentos; acesso direto aos Centros de Informações Toxicológicas e sobre Medicamentos (CITs e CIMs) da região por telefone ou internet.

Além disso, o serviço pode incluir a geração e publicação de um boletim com informações atualizadas sobre regulação de produtos, demandas do serviço local, disponibilidade de medicamentos no serviço, entre outros temas de interesse local. Para tanto, a estrutura do serviço de farmácia deve dispor de acesso à internet, telefone e material bibliográfico. Além disso, necessita de pessoal devidamente qualificado para a busca e disponibilização desse tipo de informação de forma adequada às necessidades concretas do serviço de saúde.

O Manual de Boas Práticas Farmacêuticas é um instrumento obrigatório, conforme RDC da Anvisa nº 44, de 2009, que se constitui de informações sobre as atividades desenvolvidas na farmácia, no qual são apresentados os recursos humanos e suas respectivas funções, bem como todos os Procedimentos Operacionais Padrão, de forma clara e objetiva. Tem como função orientar e estabelecer as normas para execução das ações da Assistência Farmacêutica em uma farmácia, contribuindo para a qualificação dos serviços prestados. No manual devem constar os responsáveis por sua elaboração, aprovação, monitoramento, avaliação e revisão, bem como a quem se destina. Sugere-se o seguinte conteúdo para compor o manual:

1. Identificação da farmácia: endereço da farmácia, nome e endereço do responsável técnico.
2. Missão da farmácia: apresentação da missão em conformidade com o Plano de Saúde.
3. Objetivo do manual: estabelecer os requisitos mínimos para execução dos serviços da Assistência Farmacêutica na farmácia, compreendendo desde a programação até a dispensação de medicamentos e o acompanhamento farmacoterapêutico.
4. Glossário: definições adotadas para efeito do manual. Essas definições devem ser aquelas reconhecidas pelos órgãos competentes.
5.  Estrutura física: descrição das instalações, como: localização, dimensões, cópia do layout e planta baixa, detalhamento de todas as áreas da farmácia com suas respectivas finalidades, mobiliário, equipamentos e sistema de segurança.
6. Estrutura organizacional: apresentação do organograma da Assistência Farmacêutica municipal e da farmácia; descrição dos recursos humanos e suas respectivas atribuições e responsabilidades; apresentação do programa de educação permanente para todos os recursos humanos da farmácia; apresentação do material de apoio utilizado na farmácia, como livros, acesso à internet, software; descrição de recomendações sobre saúde, higiene e vestuário dos recursos humanos.
7. Fluxograma: descrição resumida do fluxo e da rotina das atividades realizadas na farmácia.
8. Descarte dos resíduos de saúde gerados na farmácia: apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde.
9. Documentação: apresentação dos instrumentos utilizados no desenvolvimento de todas as atividades da farmácia, como: planilhas, formulários, algoritmos dos fluxos.
10. Procedimentos Operacionais Padrão (POP): apresentação de todos os Procedimentos Operacionais Padrão com a descrição passo a passo das atividades desenvolvidas na farmácia.
11. Referências: informar as fontes de pesquisa utilizadas para formulação e desenvolvimento do POP.

É necessária a existência de um fluxo administrativo ágil, simplificado e racional dos processos, conhecido por todos os trabalhadores, que contemple as atribuições de todos os setores da farmácia, proporcionando a organização dos serviços. É imprescindível a preocupação constante com o desenvolvimento dos diferentes procedimentos em cada setor da farmácia, considerando que a qualidade final do serviço ou produto disponibilizado é a soma de qualidades obtida em cada procedimento. Para tanto, faz-se necessário a elaboração e implantação de POP, instrumentos para a execução dos procedimentos, com descrição passo a passo de uma atividade.

Alguns cuidados devem ser tomados na elaboração de um POP, entre eles: não copiar procedimentos de livros ou de outras organizações, tendo em vista que existem particularidades em cada serviço; realizar constantes análises críticas, pelo menos uma vez por ano, atualizando e revisando a aplicabilidade dos procedimentos e a execução das tarefas; utilizar linguagem objetiva, em consonância com o grau de instrução das pessoas envolvidas nas tarefas. Os procedimentos devem ser elaborados e revisados com a participação de todos os envolvidos nas tarefas, o que contribui para o melhor entendimento, execução das atividades com satisfação e empenho e consequente eficiência e rapidez dos resultados esperados.

Além disso, é necessário que os funcionários sejam treinados, habilitados e qualificados para a execução do POP. As farmácias devem manter, no mínimo, os POP referentes à manutenção das condições higiênicas e sanitárias adequadas de cada ambiente da farmácia; aquisição, recebimento e armazenamento dos medicamentos; dispensação dos medicamentos; destino dos produtos com prazos de validade vencidos; destinação dos produtos próximos a vencer; e prestação de serviços de orientação farmacêutica e seguimento farmacoterapêutico, quando houver. Segue um roteiro que auxilia na elaboração dos demais POP, bem como um exemplo, cabendo ao gestor realizar ajustes e adequações aos procedimentos propostos para adaptá-los à realidade local, a partir dos processos de trabalho, forma de execução, fluxo de informações e demandas, interfaces, atividades desenvolvidas ou em desenvolvimento e identificação dos recursos humanos (número, perfil profissional e compatibilidade com a função).

Configuração da Página:

O serviço pode estabelecer o tamanho do papel; a fonte; o tamanho da fonte; a margem superior, inferior, esquerda e direita; o tamanho do cabeçalho e do rodapé. 

Todo POP pode ser composto pelas seguintes estruturas: cabeçalho, corpo do POP e rodapé. Essas estruturas podem estar assim dispostas:

a) Cabeçalho:

Compõem o conteúdo do cabeçalho: identificação do serviço, paginação, versão e código.

• Páginação: Caixa de texto que irá fazer referência à página do POP referida. Está composta pelo número da página normalizado pelo número total de páginas do POP. Ex.: 1/4, 2/4, ou seja: página 1 de 4 e página 2 de 4.
• Versão: Indica o número de revisões a que já foi submetido o POP em questão.
• Código: Expressão gráfica utilizando combinação de letras e sequência numérica, onde as letras fazem referência a uma abreviatura do setor a que se aplica o procedimento (Ex.: AD=Administrativo e AF=Assistência Farmacêutica) e a sequência numérica, à localização do referido POP quando remetido ao sumário.

b) Corpo do POP:

Local onde deverá constar, de forma objetiva, clara, racionalizada e direta, todas as etapas/sequências do POP.

• Título: Nome do procedimento a que se refere.
• Palavra-chave: Palavra que sintetiza a atividade descrita no POP.
• Objetivo: Descrever o objetivo do POP.
• Campo de aplicação: Identificar o setor da farmácia que irá executar o POP.
• Definições: Definir termos que necessitam de detalhamento para compreensão do POP com escolha de palavras simples e frases diretas.
• Siglas: Mencionar as nomenclaturas, obedecendo ao conteúdo estabelecido no POP
• Responsabilidades na execução do POP: Identificar o profissional que será responsável pela execução do POP.
• Descrição do procedimento: Relatar as atividades desenvolvidas de acordo com as práticas efetuadas, de forma objetiva, clara, pormenorizada e direta. As etapas do procedimento deverão ser apropriadas no corpo do POP
• Referências: Informar as fontes de pesquisa utilizadas para formulação e desenvolvimento do POP.
• Anexos e documentos complementares: Inserir tabelas ou planilhas para a elucidação dos procedimentos descritos, os quais tenham sido citados no corpo do texto com a adequada especificação remetendo-se ao local indicado de sua localização.

c) Rodapé:

Subdivide-se em cinco caixas de texto agrupadas entre si, denominadas e respectivamente numeradas, para questão de ordem, conforme figura apresentada anteriormente.

• Elaborado por: Deve constar o nome do profissional que elaborou o POP. • Data: Data da elaboração do POP.
• Aprovado por: Deve constar o nome do profissional que revisou e aprovou o POP.
• Data: Data da aprovação do POP.
• Revisar em: Constar o prazo máximo para revisão do POP.

Encerrado o processo da elaboração do POP, esse deve ser revisado, aprovado, assinado, datado e uma cópia arquivada; o documento deverá ser distribuído e todos os setores envolvidos devem ser capacitados para a execução dos POP.