TOXICOLOGIA FORENSE E Medicina Legal

A Toxicologia Forense consiste em uma ciência de extrema importância, pois através dela é possível detectar toxicantes nocivos ao organismo, pelo qual, engloba as análises do material biológico que levam ao resultado de alterações e danos provocados e até mesmo a causa da morte do indivíduo, que pode acontecer por diversos fatores, como, envenenamento, abuso de drogas e suicídios, onde estão envolvidos uma série de profissionais capacitados para investigar e realizar todos os requisitos necessários para chegar a uma conclusão. Mesmo com especialistas nesta área, é necessário um rigoroso controle de qualidade nos laboratórios de análises forenses que realizam todos os processos para obter um resultado correto e satisfatório.

Toxicologia é a ciência que tem a função de identificar e quantificar os efeitos adversos relacionados com a exposição à certos agentes, denominados tóxicos, que podem ser substâncias químicas orgânicas ou inorgânicas, ou seja, a toxicologia constitui o estudo dos tóxicos e das intoxicações. A toxicologia moderna é composta por quatro disciplinas: clínica, reguladora, de investigação e forense (RANGEL, 2003/2004).

Desde a antiguidade, a elucidação de mortes associadas a substâncias químicas, era uma preocupação, porém, o toxicologista Mateu Josep Bonaventura Orfila i Rotger (1787-1853), foi o primeiro a relacionar material de autópsia com análise química, para revelar casos de envenenamento que tinham cunho legal. Ele adotou métodos novos de análises, adaptando-os à atividade forense (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Sendo assim, a toxicologia forense tem por finalidade, detectar e quantificar substâncias tóxicas, estando incluída no âmbito da toxicologia analítica. Até o século XX a toxicologia forense restringia-se em identificar a origem tóxica de determinado crime, já atualmente está ciência atua em perícias, tanto no indivíduo vivo, para rastrear drogas de abuso e caracterizar um estado de toxicodependência, quanto no cadáver, para detectar overdose, reação anafilática á drogas (quando a morte está associada ao consumo de drogas) (RANGEL, 2003/2004).

As perícias toxicológicas realizadas em toxicologia forense, embasam-se em procedimentos que visam garantir a qualidade das mesmas, com o propósito de esclarecer muitas questões de nível judicial referentes a intoxicações. Há uma vasta gama de amostras que podem ser utilizadas em toxicologia forense, como por exemplo: órgãos colhidos na autópsia, fluidos biológicos (tanto do indivíduo vivo, quanto do cadáver) etc. As amostras são selecionadas e colhidas de acordo com a especificidade do caso e o tipo de análise que se pretende realizar (RANGEL, 2003/2004).

A toxicologia forense, portanto, utiliza as análises toxicológicas relacionando-as com o procedimento legal, sendo importante ferramenta na materialização do crime. Compreender as formas de exposição, toxicocinética e toxicodinâmica dos xenobióticos (substâncias químicas exógenas) é importante para a interpretação dos achados e revela a toxicologia forense como ciência multidisciplinar, necessária para a interpretação do achado e para a perícia criminal (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

A Toxicologia é o estudo científico dos efeitos adversos que ocorrem nos organismos vivos devido aos produtos químicos. Envolve observar e relatar os sintomas, os mecanismos, a detecção e os tratamentos de substâncias tóxicas, em particular relação ao envenenamento dos seres humanos (SMITH, 2015).

Além de buscar a verdade acerca de um fato perante a lei, a toxicologia forense também consiste, em uma ciência multidisciplinar que volta-se em identificar e quantificar substâncias tóxicas, que possam levar à algum dano ou alteração ao organismo. Está presente no âmbito das investigações criminais, quando solicitada em processos, visto que, apoia-se na toxicologia analítica (MARTINI, 2014).

Além de buscar a verdade acerca de um fato perante a lei, a toxicologia forense também consiste, em uma ciência multidisciplinar que volta-se em identificar e quantificar substâncias tóxicas, que possam levar à algum dano ou alteração ao organismo. Está presente no âmbito das investigações criminais, quando solicitada em processos, visto que, apoia-se na toxicologia analítica (MARTINI, 2014).

Por meio dessa ciência, muito relevante no campo do Direito, pode-se acusar ou inocentar um réu, em caso de homicídios com suspeitas de envenenamento, por exemplo. Mas para que a toxicologia forense seja aplicada para identificar e quantificar o agente tóxico, faz-se necessário que haja a cadeia de custódia, procedimento que antecede a análise. A cadeia de custódia, consiste em uma ação documentada de todo o processo executado, desde a visualização da amostra, seguido da coleta, manuseio, recipiente utilizado, até o descarte final da mesma. A confiabilidade de todo

o processo, concentra-se em uma cadeia de custódia bem executada, que levará à uma análise mais segura e precisa da amostra, e consequentemente, do caso como um todo (MARTINI, 2014).

A Toxicologia Forense no Brasil é basicamente realizada em Laboratórios dos Institutos de Criminalística (ICs) e Médico – Legais (IMLs), que realizam análises toxicológicas de material biológico apreendido pelo aparato policial, à nível de Estado, já, à nível Federal, são realizados apenas análises em material apreendido pela polícia, não sendo feitas análises em material biológico (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Foi instituído o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas através da Lei Federal 11.343/2006, pelo qual, utiliza medidas para a prevenção do uso inapropriado de drogas, atenção e inserir novamente na sociedade usuários e dependentes de drogas. Além disso, foram estabelecidas regras que repreendem a uma produção sem autorização de tais substâncias e ao tráfico de drogas ilícitas, que são crimes. Os crimes da Lei de Tóxicos 11.342/2006 são denominados “crimes de vestígios”, realizados através da perícia, sendo que o laudo pericial é feito pelo órgão policial. As principais substâncias que causam dependência analisadas são a maconha, cocaína, heroína, morfina e solventes (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014)

Entretanto, a respeito dos crimes, essa lei cuida também da diferença de pena para indivíduos que são usuários e traficantes de drogas. Adotando assim, uma conduta não punitiva para usuários de drogas e penas mais severas para traficantes (GOMES, 2015).

As análises toxicológicas são de suma importância no auxílio à medicina legal para a realização dos diagnósticos relacionados com intoxicações violentas, ou seja, que levam a morte por sua letalidade. Na análise toxicológica post mortem, muitas podem ser as amostras coletadas em caso de uma necropsia, sendo que o analista deve ter um certo zelo ao selecionar às amostras a serem coletadas a partir do histórico do caso e as circunstâncias que levaram o indivíduo ao óbito (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014)

A equipe de investigação médico – legal consiste em quatro profissionais, sendo eles: investigador policial, médico legista, patologista forense e o toxicologista forense (MARTINS, 2013). O investigador policial confecciona laudos de análises toxicológicos post mortem, que sendo realizados pela Polícia Técnica consistem em fortes ferramentas indiciárias, onde o policial englobado necessita conhecer o protocolo de produção das provas. Sendo de extrema importância investigar as mortes com suspeita de toxicantes envolvidos, pois através da análise toxicológica do corpo é possível esclarecer o caso (FERRARI JÚNIOR, 2012).

Contudo, o médico legista é responsável por realizar o exame de corpo e delito em indivíduos mortos ou vivos. Este profissional relaciona vários campos do direito e elabora laudos que analisam os fatos que ocorreram no crime. O médico legista pode atuar em outras áreas, como a criminologia e asfixiologista, sendo de grande importância tal profissional ter um certo conhecimento a respeito jurídico, para no entanto, entender o quanto é importante entender uma prova durante a análise. (SOARES, 2012).

Já, o patologista forense busca encontrar a causa da morte da pessoa através da análise do cadáver, contudo, este processo é chamado de autópsia. Além disso, quando os familiares não reconhecem o corpo, o patologista forense realiza a identificação do cadáver. E por fim, o toxicologista está relacionado com questões judiciais, onde busca reconhecer, identificar e quantificar os riscos de exposição de tais toxicantes. (RANGEL, 2003/2004).

A toxicologia forense desempenha um papel fundamental para estabelecer a causa e o efeito de determinado evento como, por exemplo, crimes e abuso de drogas que podem ou não levar a uma overdose. Para que se tenha um resultado satisfatório necessita-se de um rigoroso controle de qualidade que se estende desde a coleta do material/amostra, sua identificação e posterior processamento. Os laboratórios de análises forenses possuem um sistema de qualidade que é classificado em dois tipos: Controle de qualidade e segurança de qualidade, ambas têm por finalidade a capacitação do analista, as condições laboratoriais, integridade dos equipamentos utilizados para analises forenses, cuidados com a documentação dos procedimentos e resultados, além, da validação deste resultado obtido bem como a metodologia utilizada (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

A validação de métodos é um dos quesitos fundamentais dentro do sistema de qualidade desses laboratórios, pois, eles irão conferir credibilidade ao resultado. Esses métodos consistem na linearidade, na curva de calibração, precisão, estabilidade, especificidade dentre outros. Pode-se citar ainda outro requisito importante dentro deste sistema de qualidade, que consiste na “cadeia de custódia”, é um termo que se refere as documentações que os laboratórios realizam para rastrear todo o processo de análise do material biológico, e como já foi descrito, desde sua coleta, transporte, analise, descarte ou estocagem para evitar possíveis erros na identificação do material do doador ou da vítima (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

A cadeia de custódia deve conter algumas informações como: quem manuseou a amostra? Onde ela foi obtida? Quando foi realizada o manuseio? Ela está dividida em dois tipos de cadeia de custódia, a cadeia de custódia externa e interna.

A cadeia de custodia externa compreende o momento da coleta do material, transporte até o laboratório e a cadeia de custódia interna corresponde ao momento em que ela chega ao laboratório, o registro do mesmo, os exames e testes realizados, armazenamento, descarte ou devolução. Os laboratórios de análises forenses devem seguir normas e diretrizes que englobam a coleta, cadeia custódia, processamento da amostra, testes confirmatórios entre outros. As analises que são realidades em material biológico para verificar o uso de drogas para finalidades forenses devem seguir essas normas citadas acima, que são estabelecidas por organizações como a Sociedade de Toxicologia Forense (SOFT) e pela Academia Americana de Ciências Forenses (AAFS) (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Assim, para que haja excelência nos resultados é necessário um rigoroso controle de qualidade, seja ela externo ou interno, revelando com precisão a causa determinado evento ocorrido (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

A tanatologia (estudo da morte) é a parte da medicina legal que estuda a morte e suas respectivas causas, este estudo e realidade através da visualização da anatomia corporal atrás de autopsia/necropsia. Ao ocorrer um óbito, ele deverá ser atestado por um médico mediante apresentação da declaração de óbito, pois é ela que irá confirmar a morte. Há casos em que para se atestar o falecimento deve-se realizar a autópsia, sendo eles: Causa natural de morte sem assistência médica, causa natural com assistência médica, mas que, o fator que contribuiu para o óbito não está definido, lesões por violência como, homicídios, suicídio e acidentes (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Esse ramo da Medicina Legal tem por objetivo o Diagnóstico da causa mortis, podendo ajudar a determinar como o indivíduo veio a óbito, se por homicídio, suicídio ou acidente, para isso se traça o perfil psicológico do indivíduo por meio de entrevistas realizadas com pessoas próximas a ela, no caso de um suicídio ou com suspeitos por meio de interrogatório em casos de homicídio, além, de perícia no local onde ocorreu os eventos. Portanto, para que haja um diagnóstico eficaz, além de um controle de qualidade adequado, que revele resultados com credibilidade, deve-se ter uma interação entre a toxicologia e a medicina legal, pois ambas se complementam e são de extrema importância para esclarecer as dúvidas sobre as circunstancias que levaram a vítima ao óbito (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Diversas amostras podem ser utilizadas nas análises, como por exemplo: sangue, urina, encéfalo, coração, bile, conteúdo gástrico e, em situações de extrema decomposição, podem ser coletados ainda, cabelo, osso e tecido muscular. As quantidades de amostras biológicas solicitadas para as análises, depende do que está sendo estudado, por exemplo, as mortes que envolvem a ingestão de determinadas substâncias, requerem a coleta de grande quantidade de material durante a autópsia. O FTLG (Guia para os Laboratórios de Toxicologia Forense) recomenda a coleta, em quantidade suficiente, das amostras para diversas análises e sua repetição, quando necessária (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014)

Sangue - O sangue escolhido nas análises toxicológicas é o sangue periférico, obtido por punção das veias subclávia e femural, devido ao fato de que a possibilidade de contaminação desses locais, por difusão de outras regiões, é pequena. Devido ao colabamento das veias em caso de hemorragias por exemplo, essa coleta não é possível, sendo coletado então, o sangue da cavidade cardíaca (que é passível de concentrar mais os analitos, devido à redistribuição pós-mortal) ou o sangue da cavidade torácica, sendo que este, pode estar contaminado por fluidos de outros órgãos. Substâncias facilmente detectadas no sangue: cianeto, álcool e monóxido de carbono (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Humor vítreo - Constitui um fluido transparente que se localiza na cavidade posterior do olho e preenche o espaço entre o cristalino e a retina. É mantido ligado por uma rede de fibrilas e a viscosidade deve-se à presença de ácido hialurônico. É uma amostra de fácil coleta e por estar relativamente protegido de contaminações em um compartimento, representa uma amostra privilegiada. Sua análise requer um treinamento baseado em centrifugação, filtração, emprego de hialuronidase etc. Seu uso é indicado em análises de cadáveres carbonizados, em decomposição ou politraumatizados (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Conteúdo estomacal - Amostra importante para as análises, principalmente quando o histórico se refere a intoxicação por via oral, pois prevalece no estômago a forma inalterada dos xenobióticos. O estômago ligado às suas extremidades (cárdia e piloro) deve ser enviado, fechado, ao laboratório. Os achados observados na abertura, podem direcionar às análises, como por exemplo, restos de toxicantes não absorvidos, como os comprimidos (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Fígado - É um dos mais importantes tecidos coletados para análises toxicológicas post mortem. É um órgão que apresenta elevada capacidade de ligação a xenobióticos e constitui o principal órgão envolvido na biotransformação dos toxicantes. Possui uma importante vascularização e é passagem obrigatória dos xenobióticos absorvidos no intestino para a circulação sistêmica (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Rins - É o principal órgão de eliminação para a maioria dos xenobióticos. É um órgão com importante vascularização e rico em metalotioneínas, apresentando particular relevância nos casos de intoxicação por metais tóxicos (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Encéfalo - É um tecido muito vascularizado. Devido sua característica lipídica, permite que os compostos lipossolúveis atravessem a barreira hematoencefálica e atinjam elevada concentração nessa. Essa matriz acaba sendo pouco utilizada nas análises toxicológicas, por causa dos poucos estudos sobre a distribuição dos toxicantes e a falta de técnicas e purificações para obtenção dos dados (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

Urina - É um fluido biológico extensamente utilizado em análises toxicológicas, apresentando valor inestimável nas análises de triagem, sendo a matriz de eleição para a maioria dos testes de triagem imunoenzimáticos, apresentando maior concentração de metabólitos. É uma das matrizes com menor número de interferentes endógenos, por ser constituída por água e apresenta-se com níveis significativos de lipídeos e proteínas em estados patológicos. Contudo, devido ao relaxamento dos esfíncteres, traumas com rompimento da bexiga ou o fato de ter havido uma micção no momento que precedeu a morte, a bexiga poderá estar vazia no momento da necropsia, sendo assim, acaba sendo inviável o exame desse fluido (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

As amostras são coletadas de acordo com as normas e procedimentos do laboratório de toxicologia analítica, de maneira geral, não são adicionados conservantes a elas.

Porém, quando há suspeita de intoxicação por cocaína é recomendada a coleta em frasco com fluoreto de sódio, que garante a estabilidade dessa substância. Na análise de metias tóxicos, uma amostra de sangue adicional deve ser coletada em um tubo contendo um quelante, à exemplo do EDTA (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

O estômago deve ser coletado com suas extremidades amarradas para evitar qualquer extravasamento; o humor vítreo deve ser coletado dos dois olhos, com o uso de seringa e agulha e pode ser armazenado sem conservantes. O encéfalo, coletado após a abertura da calota craniana, é acondicionado em recipiente apropriado sem adição de conservantes, assim como o fígado, rim e pulmão. A urina é coletada por meio da punção da bexiga, com o uso de seringa e agulha. As amostras coletadas devem ser armazenadas à 4ºC, até serem enviadas ao laboratório, onde após os procedimentos analíticos, são armazenadas à -20ºC (OGA; CAMARGO; BATISTUZZO, 2014).

O Laudo de Análise Toxicológica, deve conter os dados a seguir: identificação do processo ou inquérito e da entidade requisitante; método analítico utilizado e referências à técnica de isolamento empregada; data da recepção das amostras e da conclusão dos exames; amostras analisadas; especialista responsável pela execução das análises; níveis de detecção e quantificação; estado das amostras analisadas, dentre outros dados pertinentes à elucidação das conclusões. No geral, o Laudo de Perícia Toxicológica é enviado ao Perito-Legista que solicitou a perícia e depois é enviado, isolado ou junto com o Laudo de Autópsia ou de Clínica Médico-Legal, à entidade requisitante. As informações provenientes dos Laudos Toxicológicos Forenses, são de suma importância para estudar a utilização de diversas substâncias químicas, bem como, os efeitos deletérios oriundos de seu uso para diversos fins (ALVES, 2005).

A toxicologia forense é uma área multidisciplinar e tem por objetivo principal, apoiar a investigação criminal, para levar à descoberta da verdade sobre muitos casos de cunho legal. Mas para isso, muitas normas e protocolos devem ser seguidos, desde à recepção do cadáver e a coleta do material biológico, até a análise da amostra.

É importante compreender também, os aspectos que compõem um Laudo de Análise Toxicológica, para correlacioná-lo, em caso de óbitos, com a causa da morte de um indivíduo

É possível identificar que o laudo de Análise Toxicológica apresenta: método de análise utilizado, amostra analisada, especialista responsável pela análise, dentre outros aspectos, já relatados anteriormente. O Laudo de Perícia Toxicológica, juntamente com o Laudo de Autópsia, constitui importantes ferramentas na identificação da intoxicação ou morte de determinado indivíduo