LEI DO SOFTWARE

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual
 de programa de computador, sua comercialização
 no País, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de
instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer
natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da
informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em
técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO
Art. 2º - O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de
computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e
conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º - Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos
direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a
paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações
não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação
do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
§ 2º - Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador
pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao
da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
§ 3º - A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
§ 4º - Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros
domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos
brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.
§ 5º - Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de
direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou
outra forma de transferência da cópia do programa.
§ 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que o
programa em si não seja objeto essencial do aluguel.
Art. 3º - Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser
registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por
iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.
§ 1º - O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos,
as seguintes informações:
I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se
distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
II - a identificação e descrição funcional do programa de computador; e
III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para
identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a
responsabilidade do Governo.
§ 2º - As informações referidas no inciso III do parágrafo anterior são de caráter
sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do
próprio titular.
Art. 4º - Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao
empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa
de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo
estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a
atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que
decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
§ 1º - Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço
prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.
§ 2º - Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou
servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o
contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de
recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais,
instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o
empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do
contratante de serviços ou órgão publico.
§ 3º - O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o
programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados.
Art. 5º - Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de
programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa
autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
Art. 6º - Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de
computador: 

I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida desde
que se destine à copia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o
exemplar original servirá de salvaguarda;
II - a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o
programa e o titular dos direitos respectivos;
III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se
der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos
normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;
IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a
um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do
usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu. 

Art. 7º - O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento
fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens
deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica
da versão comercializada.
Art. 8º - Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular
dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica
obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva
versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos
complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as
suas especificações.
Parágrafo único - A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação
comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa
indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.

Art. 9º - O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de
licença.
Parágrafo único - Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no
caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia
servirá para comprovação da regularidade do seu uso.
Art. 10 - Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes
a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e
encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a
remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou
domiciliado no exterior. 

§ 1º - Serão nulas as cláusulas que:
I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às
disposições normativas em vigor;
II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações
de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.
§ 2º - O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em
pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de
cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e
da sua conformidade ao caput deste artigo.
Art. 11 - Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador,
o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos,
para que produzam efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único - Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega,
por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em
especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais
internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da
tecnologia. 

CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 12 - Violar direitos de autor de programa de computador:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
§ 1º - Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de
computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do
autor ou de quem o represente:
Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.
§ 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda,
introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou
cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
§ 3º - Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa,
salvo:
I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder
público;
II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de
arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou
contra as relações de consumo. 

§ 4º - No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de
representação.
Art. 13 - A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos
casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de
vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas
com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de
quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.
Art. 14 - Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação
para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária
para o caso de transgressão do preceito.
§ 1º - A ação de abstenção de prática de ato poderá ser cumulada com a de
perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração.
§ 2º - Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá conceder
medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato incriminado, nos termos deste
artigo.
§ 3º - Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de busca e apreensão
observarão o disposto no artigo anterior.
§ 4º - Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos interesses
de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o
juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais
informações também à outra parte para outras finalidades.
§ 5º - Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover
as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de má-fé ou por espírito de
emulação, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do Código de
Processo Civil. 

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Fica revogada a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987.
Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Fernando Henrique Cardoso
José Israel Vargas
(*) Publicada no D.O.U. de 20 de fevereiro de 1998.