Conceitos e definições sobre a administração pública

Para iniciarmos, é importante um comentário geral sobre a disciplina. Nosso objetivo é trabalhar noções básicas que nos auxiliem a entender o papel do Estado e avaliar a situação em que nos encontramos. O objetivo não é atacar ou defender o governo e suas instituições, mas tratar de conhecer um pouco mais da instituição que cuida dos interesses do povo e que merece ser estudada.

Está ficando normal aparecerem nos meios de comunicação, denúncias sobre desvio ou mau uso do dinheiro público. Pessoas se utilizam de cargos públicos unicamente para lograr proveito pessoal. Sim é dinheiro nosso, dos cidadãos que contribuem com tributos, que são transferidos para o governo, no intuito de possibilitar a administração pública. Ficamos revoltados com isso não é mesmo? O pior é que se você não liga para isso, é mais uma prova de que a corrupção está tão instalada na nossa cultura e razão porque nossa imagem no exterior não é das melhores.

Uma grande parte da população está indiferente e alguns chegam a dizer: “Se eu estivesse lá faria a mesma coisa!”. Por culpa disso, a opinião pública majoritariamente vê de modo pejorativo a figura do político. É hora de combater a corrupção e os maus políticos, envolvendo cada vez mais pessoas boas e honestas no processo eleitoral. Se as pessoas boas não querem se incomodar, os maus irão governá-las e incomodá-las. Quando isso vai mudar? Assim que a população receber instrução e participar mais ativamente na administração pública.

Precisamos cada vez mais de gente boa e honesta participando para mudarmos essa realidade. Tem gente boa na política, mas é preciso saber separar o joio do trigo, uma boa de uma má administração, um bom de um mau governante. Nós somos importantes neste processo e precisamos melhorar nosso país.

O nosso conhecimento sobre a administração pública será enriquecido se estudarmos outras ciências como Antropologia (estudo do homem e suas características físicas, cultural ou social), Arqueologia (estudo da antiguidade), Sociologia (estudo dos agrupamentos humanos e as leis que os regem), Filosofia (estudo da causa e conseqüência dos fatos), Psicologia (estudo das manifestações da alma, a vida de relação do homem), Direito (estudo das leis, ciência social e jurídica), Política (estudo do governo dos povos), Economia (estudo da produção, distribuição e consumo de riquezas), Geografia (estudo dos lugares), História (estudo dos fatos que ocorreram com a humanidade).

Gilberto Cotrim, em seu livro História e Consciência do Mundo, faz a seguinte citação: “Estudar história é adquirir consciência do mundo e dos homens. Consciência do que fomos para transformar o que somos”.

Um tema polêmico é a origem da vida na Terra. Alguns acreditam na Teoria da Evolução de Charles Darwin, publicada em seu livro a Origem das Espécies em que o homem é fruto da evolução das espécies. Quem é adepto ao Cristianismo (grande maioria no Brasil) crê na Teoria da Criação, em que administrar foi uma atribuição dada por Deus ao homem, conforme segue:

“Criou Deus, pois, o homem à sua imagem, à imagem de Deus o criou: homem e mulher os criou. E Deus os abençoou, e lhes disse: Sede fecundos, multiplicai-vos, enchei a terra e sujeitai-a; dominai...” Gênesis 2.27-28.

Por exemplo, veja a lição que Moisés recebeu de seu sogro Jetro (Êxodo 18.13-27). Há ainda outras teorias sobre a origem da vida na Terra, mas é inquestionável que a vida humana surgiu na Terra há muitos anos e com o passar do tempo, tornou se necessário à instituição de regras de convivência entre os homens, nem sempre harmoniosas. A administração pública passou por transformações significativas, sempre se adaptando as mais diversas correntes de pensamentos e formas de governo, respeitando a vontade e a cultura dos povos. Vale o adágio popular: “A administração tem a cara do governante e o governante a cara do povo”.

Referências pré-históricas acerca das magníficas construções erigidas durante a Antiguidade no Egito, na Mesopotâmia, na Assíria, testemunharam a existência em épocas remotas de dirigentes capazes de planejar e guiar os esforços de milhares de trabalhadores em monumentais obras que perduram até nossos dias, como as pirâmides do Egito. Os papiros egípcios atribuídos à época de 1.300 a.C. já indicam a importância da organização e da administração da burocracia pública no Antigo Egito. Na China, as parábolas de Confúcio sugerem práticas para a boa administração pública. (CHIAVENATTO)

Podemos citar ainda outras grandes realizações como a Muralha da China ou as esculturas Maias, no México, as construções Incas em Macchu Picchu, no Peru. Enfim muitas outras obras maravilhosas construídas pela ação da sociedade humana.

Período Paleolítico (Idade da Pedra Lascada):

O homem precisou aprender a cooperar e a se organizar socialmente. Da eficiência dessa organização dependia sua alimentação e segurança. A liderança era exercida pela força física. Surgiram então os primeiros clãs (grupo formado por famílias descendentes de ancestrais comuns). Era normal a vida nômade, e buscavam a alimentação sempre em novas fontes, quando o local de residência apresentava escassez de recursos.

Período Neolítico (Idade da Pedra Polida):

O homem passou a interferir decisivamente no meio ambiente. Organizou- -se para cultivar a terra, obtendo plantas e passou também a domesticar animais, controlando sua fonte de alimentação. Evoluiu para uma fase sedentária. Foi uma das maiores transformações da história humana. A partir deste momento o homem passou a dominar técnicas que permitiam sua fixação. Antonio Pedro, no livro História Geral, escreve o seguinte: “Não havia distinção social entre os membros do grupo: todos trabalhavam e o produto era consumido igualmente por todos.

Havia somente uma divisão sexual do trabalho: as mulheres teciam, cuidavam das plantações e faziam pequenos cestos, enquanto os homens cuidavam dos animais e construíam casas. A necessidade de proteção levou à formação de grupos sociais mais complexos: as tribos”. Ou seja, enquanto as mulheres cuidavam dos filhos e dos afazeres domésticos, os homens cuidavam da proteção e sustento. Neste período até mesmo as ferramentas de trabalho eram comuns. A necessidade de maior controle na agricultura e criação de animais fez surgir à divisão do trabalho e à especialização de funções.

A partir daí surgiu à civilização, que é o estabelecimento dos homens sobre uma área continuamente possuída e cultivada, vivendo em construções habitadas, com regras e uma cidade comum. Começaram a surgir as primeiras cidades, com populações que se aproximavam de 2.000 habitantes. Nas sociedades civilizadas aparecem as propriedades privadas e aqueles que possuem propriedade tornam-se ricos e os que nada acumulam passam a depender dos ricos e serem explorados. A Administração Pública que até então era exercida por todos, na organização e controle sobre a alimentação, na segurança contra os animais selvagens e dos invasores, deu espaço para o surgimento:

• de Classes sociais: passaram a existir a figura dos ricos e pobres, senhores e escravos.
• do Nascimento do Estado: estabelecimento de um governo que administra para o povo e controla a força militar (exército) sob determinado território.

O Estado para existir necessita de alguns elementos. Quais são eles? Acompanhe com atenção essas definições.

• Governo – Ato ou efeito de administrar, sistema político que dirige um Estado com poder soberano. É a organização necessária para o exercício do poder e leva a população ao cumprimento das normas que estabelece como condição para a convivência social;
• Povo – conjunto de habitantes de um determinado local. Representa o elemento humano, comum a todas as sociedades;
• Território – Extensão de terra que está sob direção de um governo. O Estado é governado por uma minoria, cuja força provém da combinação do poder econômico (riqueza), político (força) e ideológico (saber).

O Estado é a organização político – administrativa - jurídica e detém força para impor normas e exigir seu cumprimento à sociedade civilizada. Não havendo uma verdadeira democracia (poder emanado da maioria do povo), o Estado, ao administrar, tende a beneficiar os interesses das classes dominantes. Ainda, com relação ao Estado, é normal a alguns autores lhe atribuir um quarto elemento:

• Soberania: Poder absoluto e indivisível de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu povo, e de fazer cumprir as suas decisões, inclusive pela força, se necessário.

“O Estado, admito-o com satisfação, é a obra mais nobre do homem; mas o homem, livre e honesto, é, digo-o como que a este mundo, a obra mais nobre de Deus...” (Pedro Salvatti Netto)

Nos povos antigos as histórias, lendas e culturas eram transmitidas aos demais integrantes da população através das reuniões onde o povo sentava-se para ouvir as tradições repassadas por um líder carismático. Assim, muitas histórias e experiências acabavam sendo esquecidas ou deliberadamente omitidas, perdendo-se no tempo. A escrita revolucionou a história, pois os acontecimentos e experiências passaram a ficar registradas, mas ainda sempre na versão do narrador. Hoje, as experiências ocorrem ininterruptamente em todos os lugares e as informações vão se avolumando.

A notícia está disponível online praticamente no exato momento de sua ocorrência. Transmissões ao vivo registram fatos para todo o planeta. Antes não tínhamos a informação, hoje temos tantas que não sabemos onde encontrar a que queremos. Prova disso é que fazem o maior sucesso os buscadores na internet. É inegável que a sociedade passou por profundas transformações. E a troca de experiências fez evoluir as relações humanas e também as relações no Estado.

O conceito de Estado moderno está estreitamente vinculado com a noção de poder institucionalizado, isto é, o Estado se forma quando o poder se assenta em uma instituição e não em um indivíduo. Assim, podemos dizer que no Estado moderno, não há poder absoluto, pois mesmo os governantes devem se sujeitar ao que está estabelecido na Lei.

“A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social” (Dalmo Dallari – livro Direitos Humanos e Cidadania).

• Sócrates (470-399 a.C.), filósofo grego, já apresentava noções de administração em seus ensinamentos.
• Platão, (427-347 a.C.) no livro A República, expõe uma forma democrática de governo e administração pública. A administração pública exige que seja adotado uma forma de governo que é o modo pelo qual o poder se organiza e se exerce: São três as tipologias clássicas das formas de governo: a de Aristóteles, a de Maquiavel e a de Montesquieu.
• Aristóteles (384-322 a.C.), filósofo grego, na obra A Política (Politeia) comenta sobre a organização do Estado. Divide as formas de governo em puras e impuras, conforme a autoridade seja exercida tendo em vista o bem geral ou somente o interesse dos governantes.

São formas boas de governo e todas visam o bem comum:

• Monarquia: governo bom de uma só pessoa;
• Aristocracia: governo bom de poucas pessoas;
• Democracia (Politeia): governo bom de muitos (o povo no poder).

São formas más de governo:

• Tirania: Corrupção da monarquia, governo mau de um só, visa o interesse do monarca;
• Oligarquia: Corrupção da aristocracia, governo mau de poucos, visa o interesse do grupo dominante;
• Demagogia: (Democracia) – Corrupção da democracia, governo mau de muitos, visa o interesse particular da maioria, sem se importar com os demais.

Aristóteles chegou a indicar uma ordem hierárquica entre as formas de governo, distinguindo entre as melhores e piores. A pior forma de governo é a degeneração da melhor, de modo que as degenerações das formas que seguem a melhor são cada vez menos graves. A classificação de Aristóteles segue a seguinte ordem: monarquia, aristocracia, democracia, demagogia, oligarquia e tirania. Talvez você esteja discordando de Aristóteles por preferir a democracia, mas lembre-se que a democracia proporciona várias famílias reais e este custo é alto.

Maquiavel (1469-1527), filósofo italiano, na obra O príncipe, escreve: Todos os Estados, todos os domínios que tiveram e têm poder sobre os homens foram ou são repúblicas ou principados”. Na visão dualista de Maquiavel, principado era o nome dado ao reino ou monarquia (ele utiliza muito a expressão príncipe), e república denominava à aristocracia e a democracia. A república caracteriza-se pela eletividade periódica do Chefe de Estado, pluralidade de funções e responsabilidade e a monarquia pela hereditariedade e vitaliciedade, irresponsabilidade e uni-personalidade das funções pelo monarca.

Montesquieu (1689-1755), filósofo francês, divide as formas de governo em monarquia, república e despotismo. Considera que cada uma das três formas possíveis de governo é animada por um princípio: a democracia baseia-se na virtude, a monarquia na honra e o despotismo no medo.

Hans Kelsen, no livro Teoria Geral do Direito e do Estado (Séc. XIX), afirma: “Se o critério da classificação é o modo como a ordem jurídica é criada, então mais correto é distinguir, em vez de três, dois tipos de constituição: a democracia e a autocracia”. E segue explicando que será um Estado democrático se houver maior liberdade política e Estado autocrático se a liberdade política por pequena. Quando as leis são feitas com a participação popular são democráticas, porém quando as leis são elaboradas sem a participação daqueles que deverão cumpri-las são autocratas.

Parlamentarismo: É o sistema de governo em que o chefe de estado não é o chefe de governo. O chefe de estado ocupa a posição mais alta de representação, não participando das decisões políticas. O chefe de governo é convidado pelo chefe de estado para compor o governo e aprovado pelo Parlamento recebendo o título de Primeiro-Ministro (Inglaterra), Chanceller (Alemanha) ou Presidente do Conselho (Espanha). Quando há uma crise, pode o Parlamento substituir o Chefe de Governo.

Presidencialismo: É o sistema de governo em que o Chefe do Poder Executivo é eleito para cumprir um mandato e acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de governo. Assim, não há dependência com relação ao Poder Legislativo, já que no Parlamentarismo o Chefe de Governo necessita de aprovação parlamentar. No Sistema de Governo do Parlamentarismo é necessário ter o apoio da maioria no Poder Legislativo (parlamento) para governar. Quando o governo perde esta maioria, pode o parlamento exigir a dissolução do governo, substituindo-o. No presidencialismo é possível governar mesmo sem ter a maioria no Poder Legislativo. No Parlamentarismo, os membros podem optar entre permanecer no apoio ao chefe de governo, também podem optar por antecipar a eleição do novo chefe de governo. Assim, enquanto no parlamentarismo o chefe do governo depende da maioria na Câmara para continuar do poder. No presidencialismo o governo é menos dependente e os parlamentares buscam a aproximação, por convicção ideológica ou na esperança de lograr benefício junto ao poder executivo.

No princípio o rei tinha amplos poderes sobre tudo e todos. Já imaginou nossos governantes com toda essa tinta na caneta? Quem seria maluco a ponto de fazer oposição? E a democracia e cidadania? Precisamos valorizar nossos direitos, muitos deram a vida por eles.

Aristóteles (384-322 a.C.) Foi o primeiro a comentar sobre a divisão estrutural do Estado em sua obra A Política, porém não explicitou a divisão dos poderes, limitando-se a comentar que na estrutura deveria haver a Assembleia dos cidadãos, os magistrados e os juízes.

John Locke (1632-1704) Manifestou-se pela divisão dos Poderes, tomando como base a constituição inglesa. Segundo Locke, o Poder Legislativo é o que tem o direito de determinar a forma como se deve empregar o poder público, para proteger a comunidade e seus membros de arbitrariedades dos governantes, defendia também que o Poder Legislativo devia estar separado do Poder Executivo.

Montesquieu (1689-1755), no livro Espírito das leis (1748), defendeu a Tripartição dos Poderes do Estado em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, dividindo as funções e atribuições do Estado a cada um desses poderes, que devem ser harmônicos e independentes entre si.

Segundo SANTOS, Montesquieu demonstrou a separação dos poderes e além de julgar necessária a harmonia entre eles defendia uma limitação para que uns não paralisassem os outros. O autor ainda faz uma referência importante ao livro Teoria Geral do Estado de Darcy Azambuja, citando:

Segundo AZAMBUJA, “a organização política dos Estados modernos não consagra a separação absoluta de poderes no sentido em que pretendeu realizá-la a assembleia revolucionária francesa. Há separação de órgãos e especialização de funções, mas também há cooperação entre os órgãos, exatamente para o fim que Montesquieu almejava: para que o poder limite o poder. Assim, a função legislativa é desempenhada principalmente pelo órgão legislativo, o Parlamento, mas o órgão executivo coopera na função, propondo leis, limitando-o e negando a sanção ou vetando as leis. O órgão judiciário igualmente, porque pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Por sua vez, o Legislativo colabora com o Executivo e limita-o, pois muitos atos deste têm seu foco dependente da aprovação daquele. Além disso, cada órgão exerce, em especial, sua função peculiar, porém não exclusivamente, pois pratica atos que, por sua natureza, pertencem a funções diversas”.

Segundo o Dicionário de Língua Portuguesa, poder é: Capacidade ou possibilidade de fazer uma coisa. Direito de agir, de decidir, de mandar. Autoridade, governo de um país. Poderes públicos, conjunto de autoridades governamentais que detêm o poder num país. Poderes da República, os três poderes que compõem o governo de uma república: legislativo, executivo e judiciário.

Vamos estudar um pouco mais essa divisão do poder:

Poder Legislativo: Tem o poder de legislar, ou criar leis. O poder legislativo a maioria das repúblicas e monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembleias ou câmaras. Outra atribuição importante dos legisladores é fiscalizar as ações do Poder Executivo.

As leis são elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois são feitas para todas as pessoas e não devem atender a interesses ou casos individuais. O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. A amplitude e diversidade da representação dos diversos segmentos faz do Parlamento uma verdadeira síntese da sociedade. É no Legislativo que a sociedade se encontra melhor espelhada, com presença mais visível no âmbito dos poderes constituídos para governá-la e protegê-la. Por esta razão, a história do Poder Legislativo encontra-se no centro da história de um país.

Poder Executivo: É a quem compete à gestão de ações e recursos, visando o bem comum. É quem tem a responsabilidade por administrar o bem público. 

Por isso quando falamos em administração pública já pensamos nas ações do Poder Executivo. É o Poder que tem maior destaque, com volume maior de recursos e maior número de funcionários para atingir os objetivos propostos. Talvez você discorde desta afirmação de que o Poder Executivo é o de maior destaque. Mas responda sinceramente a esta pergunta: Quem é a pessoa mais importante em seu município? A população pode não conhecer todos os vereadores ou o juiz da cidade, mas certamente conhecerá o prefeito. Assim como a pessoa mais conhecida no país é o presidente da república. Na administração pública algumas normas são criadas especificamente visando à gestão e controle das atividades administrativas do governo, como é o caso, do Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00), que estabelece limites para os gastos públicos e prevê responsabilização do gestor.

Poder Judiciário: É o Poder que tem o objetivo de julgar, ou seja, fazer justiça Está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação. Ao Poder Judiciário compete o poder de julgar os conflitos que surjam no país em face das leis elaboradas pelo Poder Legislativo. Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei – que é abstrata, genérica e impessoal – a um caso específico que envolva algumas pessoas em um conflito qualquer e decidir, de forma isenta e imparcial, quem tem razão naquela questão.

O processo judicial é o modo pelo qual o Poder Judiciário exerce a função de solucionar conflitos de interesse. Para resolver os conflitos o Poder Judiciário se utiliza das leis elaboradas pelo Poder Legislativo, dos costumes vigentes em nossa sociedade e da jurisprudência, isto é, do conjunto de decisões anteriores já emitidas pelo próprio Poder Judiciário, além da doutrina.

A palavra administração vem do latim ad (direção) e minister (obediência), ou seja, o administrador dirige obedecendo à vontade de quem o contratou. Assim, o administrador público vai conduzir o seu trabalho procurando atender a necessidade da população que o elegeu (obediência ao seu objetivo).

Para ficar mais fácil de entender vamos fazer uma comparação. Acredito que você já ouviu falar de apartamentos com área privada e área comum, mesmo que não more em edifício. A área privada é aquela que será utilizada somente pelos proprietários do imóvel ou quem eles queiram receber, é uma área reservada. Já a área que será utilizada por todos os que moram no prédio é denominada área comum. É o espaço que todos no prédio poderão utilizar, também chamada área pública.

No edifício os moradores elegem um representante, visando o bem comum e harmonia entre os moradores, para tratar os conflitos e dar atenção às reclamações tentando resolver os problemas existentes. Essa pessoa é o síndico, que irá responder por questões relacionadas ao prédio e sua administração. É verdade que as regras são estabelecidas em reuniões com os moradores, mas cabe ao síndico aplicar as normas estabelecidas. De cada morador será cobrada uma taxa, o condomínio, para custear os serviços que serão prestados e são comuns a todos.

É uma forma de administração pública, onde as regras são estabelecidas e devem ser cumpridas, e os bens comuns são geridos visando o benefício de todos. É interessante como a simples administração de um prédio possui inúmeras semelhanças com a administração de nosso município, estado e país.

Em todos os países, qualquer que seja sua forma de governo ou organização política, existe uma administração pública. É a administração pública que permite aos governantes cumprir as funções básicas do governo, de forma a tratar o bem público da melhor maneira possível. Peter F. Drucker, guru da administração, disse: “Não existem países desenvolvidos e países subdesenvolvidos, e sim países que sabem administrar a tecnologia e os recursos disponíveis e potenciais, e países que ainda não o sabem”.

Definição Clássica

Administração pública: é o planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum. “Nada pode ser politicamente certo se for moralmente errado”. Daniel O’Connel.

Hely Lopes Meirelles define assim administração pública: “Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando a satisfação das necessidades coletivas”.

Quando se fala em aparelhamento do Estado, automaticamente imaginamos a estrutura do Estado voltada para atendimento de suas tarefas essenciais, visando o bem comum. É a organização definida pelo governo que através da prestação de seus serviços busca atender a expectativa da população que lhe concedeu o poder. É o governo em ação! Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados-membros e Municípios).

O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários, e pela força militar. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, porque compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território. O Estado é a organização burocrática que tem o monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território. (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – 1995 – Governo Federal).

A administração está em constante mutação. Por isso o administrador público que estando no poder quer acomodação, desconhece administração. Vivemos tempos em que muitos são os problemas a serem resolvidos. E cada vez maior a necessidade da população. Muitos se deixam vencer pelos problemas e assim perdem uma grande oportunidade, pois são nesses momentos que mais se espera do administrador público.

Com o tempo os pequenos clãs e vilas passaram a se organizar, estabelecendo-se as cidades, reinos e impérios. Assim a administração pública começou a ganhar complexidade. A população evoluiu de 250 milhões de pessoas na época da Antiguidade Clássica, para 500 milhões pelos meados do século XVII; um bilhão em 1850, dois bilhões em 1940, mais de 4 bilhões antes de 1980; 5,8 bilhões em 1996, e hoje estima-se que a população supere a marca de 6.6 bilhões.

A população mundial cresce rapidamente e faz com que desafios apareçam aos administradores públicos exigindo políticas públicas eficientes. São os desafios da administração pública moderna! Em uma época de complexidades, mudanças e incertezas como a que atravessamos nos dias de hoje, a Administração tornou-se uma das mais importantes áreas da atividade humana. Vivemos em uma civilização em que predominam as organizações e na qual o esforço cooperativo do homem é a base fundamental da sociedade.

E a tarefa básica da Administração é a de fazer as coisas por meio das pessoas de maneira eficiente e eficaz. Nas organizações seja nas indústrias, comércio, organizações de serviços públicos, hospitais, universidades, instituições militares ou em qualquer outra forma de empreendimento humano a eficiência e a eficácia com que as pessoas trabalham em conjunto para conseguir objetivos comuns dependem diretamente da capacidade daqueles que exercem a função administrativa. (CHIAVENATO)

A Constituição Federal, de 1988, no Art. 37, registra que a administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos na administração pública: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela, hierarquia. Não se assuste, você estudará todas essas definições. Estamos apenas começando.

A administração como ciência começou a surgir após a Revolução Industrial, no século XVIII. O estudo da administração começou a ser realizado a partir das transformações ocorridas nas relações de produção e trabalho que afetaram a vida em sociedade. Sendo a administração pública uma ramificação da administração utiliza- -se de suas técnicas (que permitem planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar), porém de uma forma mais adequada às suas peculiaridades para atingir os objetivos propostos.

Quando tudo vai bem, dizemos que há uma boa administração. Mas quando a situação não está boa costumamos dizer que nosso governo não está administrando bem. Com o passar do tempo e respeitando as características locais, como aspectos sociais, costumes, cultura, legislação, recursos financeiros e restrições ambientais, a administração mostrou-se uma poderosa ferramenta para que o governo atinja seus objetivos institucionais. Nos dias atuais, conhecer as técnicas de administração é fator essencial para um bom governante.

Os recursos disponíveis são traduzidos por pessoas, dinheiro, materiais, conhecimentos, equipamentos e tecnologia.

Você sabe como tudo começou? Quase todas as teorias administrativas nasceram na iniciativa privada, na tentativa de obtenção de um diferencial competitivo. Talvez porque raramente se viu na administração pública a preocupação com a eficiência da realização das tarefas ou circunstâncias que obrigassem a melhoria de procedimentos em virtude da competitividade ou visando a lucratividade. No setor público não há ameaça no mercado consumidor relacionado aos serviços prestados e o bem não é do governante, mas de todos. Desta forma as grandes descobertas da administração encontraram como ambiente mais propício as empresas privadas. Abaixo está apresentado um quadro com as principais teorias administrativas com o seu principal enfoque:

Ênfase nas tarefas:

É a administração voltada para aumentar a eficiência operacional, através de mudança na forma de realizar a produção. Há preocupação com a racionalização do trabalho. Foi o marco para o desenvolvimento da administração. Em 1776, ao publicar A riqueza das Nações, Adam Smith já fazia algumas referências à vantagem da divisão do trabalho, mas sem comprovação científica.

Ênfase na estrutura:

É o estudo da administração que procura adequar a estrutura da organização para melhor atender a seus objetivos. A proposta é melhorar a eficiência através de uma reestruturação organizacional.

Ênfase nas pessoas:

Tem como foco principal as relações humanas no trabalho. É a ciência voltada para tornar o ambiente de trabalho melhor. Preconiza o aumento da produtividade e satisfação dos funcionários quando o ambiente de trabalho é adequado para atender às necessidades humanas.

Ênfase no ambiente:

É o estudo que leva em consideração as influências do ambiente externo na organização. Tem o mérito de preparar a empresa para adaptar-se às variáveis externas, que até então não eram levadas em conta.

Ênfase na tecnologia:

Com o desenvolvimento tecnológico, tornou-se necessário o estudo da influência da tecnologia na empresa. É a ciência que trata da aplicação da tecnologia na organização, visando o seu melhoramento.

Ênfase na competitividade:

Trata da adaptação organizacional em uma época de constantes transformações, visando atender às necessidades de seus consumidores, ofertando produtos e serviços com melhor qualidade e preço mais baixo

Teoria da administração científica:

Esta teoria nasceu no chão de fábrica buscando a eficiência operacional. Foi a primeira teoria a surgir. Proposta por Frederick Winslow Taylor (1856-1915), engenheiro americano, com base em estudos da fadiga humana, tempos e movimentos. Publicou, em 1911, os princípios da Administração Científica.

Foi uma revolução na época e serviu para o início do estudo sobre a eficiência na administração. Destacam-se ainda nesta escola: Frank e Lilian Gilbreth, Henry Lawrence Gantt, Carl Barth, Harrington Emerson, entre outros. Merece destaque Henry Ford, que usando princípios da administração científica criou a primeira linha de montagem móvel, um marco na forma de produção. Para você ter ideia um veículo que antes demorava 12 horas e 28 minutos passou a ser fabricado em 1 hora e 33 minutos.

Esta teoria apresenta como elementos principais:

A pessoa que transformou o debate sobre a eficiência num grupo de princípios e técnicas foi Frederick Whinslow Taylor, cujas contribuições concentram-se entre as mais importantes da história das teorias e práticas da administração (MAXIMIANO)

Teoria Clássica da Administração:

É um treinamento para gerentes. Propõem mudanças na estrutura organizacional da empresa de cima para baixo. Foi apresentada por Henri Fayol (1841-1925), engenheiro turco que viveu em Paris e lá desenvolveu esta teoria de administração. Fayol identificou 14 princípios que as empresas devem seguir para melhorar sua eficiência:

Defendia que as empresas deveriam ter seis funções:

a) Funções Administrativas – Integrando e controlando as demais funções, aparecem em posição de destaque com caráter gerencial;

b) Funções Técnicas – Estão vinculadas a produção de bens ou serviços;

c) Funções Comerciais – Exercem atividades de compra e venda; d) Funções Financeiras – Cuidam dos recebimentos e pagamentos na empresa;

e) Funções de Segurança – Visando preservar o patrimônio da empresa;

f) Funções Contábeis – Tratam dos registros, avaliação e controle do patrimônio.

Com as empresas visando cada vez mais a produtividade, os funcionários passaram a ser cada vez mais exigidos. Era perceptível a falta de interesse pelo trabalho em virtude da monotonia dos serviços realizados, a ponto de haver uma alta rotatividade nos ambientes de trabalho. O que não era bom nem para a empresa, nem para os funcionários, pois teriam que treinar novos funcionários, e com isso havia perda de produtividade. Foi o ambiente propício para o desenvolvimento de estudos referente as relações humanas, levando para o ambiente de trabalho contribuições da Psicologia (ciência que estuda o comportamento humano). Destacamos o estudo de Kurt Lewin (1890-1947), sobre a psicologia dinâmica (toda necessidade cria um estado de tensão e uma predisposição à ação). Quando a tensão é excessiva pode tumultuar a percepção do ambiente e desorientar o comportamento. Este estudo foi um dos principais inspiradores para a criação da Teoria das Relações Humanas.

Não esqueça! É considerado o criador desta teoria George Elton Mayo (1880-1949), australiano, filósofo e médico.

Em 1924, a Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos fez uma pesquisa para verificar a correlação entre produtividade e iluminação do local de trabalho, dentro dos pressupostos da administração científica. Pouco antes, Mayo conduzira uma pesquisa em uma indústria têxtil com elevadíssima rotatividade de pessoal ao redor de 250% ao ano e que havia tentado inutilmente vários esquemas de incentivos salariais. Mayo introduziu um intervalo de descanso, delegou aos operários a decisão sobre horários de produção e contratou uma enfermeira. Em pouco tempo, emergiu um espírito de grupo, a produção aumentou e a rotatividade do pessoal diminuiu. (CHIAVENATO)

George Elton Mayo:

Formado em filosofia e medicina, professor em Harvard, o australiano Elton Mayo (1880 – 1949) começou a se interessar em 1923 pela rotatividade de pessoal e queda de produtividade. A partir dos anos 20 percebia-se nas empresas americanas o que se convencionou chamar de ‘spleen industrial’: um abatimento moral dos trabalhadores, com perda de interesse pelo trabalho, fadiga e monotonia. Como continuação de uma série de estudos anteriores, entre 1927 e 1929, Mayo desenvolveu experimentos junto a grupos de trabalhadores da área de montagem de relés da indústria Hawthorne, da Western Eletric. A experiência se baseava na alteração de uma variável da condição de trabalho (iluminação, pausas, jornadas de trabalho), enquanto outras permaneciam constantes. Como a produtividade aumentava tanto no grupo experimental quanto nos outros, a conclusão foi a de que fatores físicos influenciam menos a produção do que os emocionais. O simples fato de mostrar, pela presença dos cientistas e pelas experiências, que havia interesse pelas condições dos operários, incentivava-os a se interessar novamente pelo trabalho. (FERREIRA)