Avaliação de Conclusão do Curso: Princípios do Direito Administrativo

Responda todas as 10 questoes. Nota minima para aprovacao: 6,0

1 Quando o Estado atua em nome próprio, por meio de sua estrutura própria, ou seja, da chamada “Administração Direta”.

a) Centralização administrativa b) Desconcentração administrativa c) Descentralização administrativa d) nenhuma das alternativas

2 As Sociedades de Economia Mista, bem como as Empresas Públicas que exerçam atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado (Art. 173, § 2º, CF/88).Essa afirmação é:

a) falsa b) verdadeira c) variável d) nenhuma das alternativas

3 É a repartição e o escalonamento vertical das funções entre os agentes públicos, para maior eficiência no exercício das atividades estatais:

a) Coordenação b) Controle c) Ordenação d) nenhuma das alternativas

4 Significa chamar para si atribuições que sejam de seus subordinados:

a) Fiscalizar b) Avocar c) Delegar d) nenhuma das alternativas

5 É o Poder da Administração de explicitar uma determinada Lei, torná-la exequível:

a) Decreto Executivo b) Decreto Autônomo c) Decreto Jurídico d) nenhuma das alternativas

6 Quando a utilização, por meio de ato discricionário, desfaz o ato praticado (no caso, o alvará concedido) para o atendimento da conveniência e do interesse público.Trata-se da:

a) Cassação b) Revogação c) Anulação d) nenhuma das alternativas

7 É a mais comum das sanções. Nesta, o Estado não pode exercer sua auto-executoriedade, eis que é necessária a manifestação do Poder Judiciário para que ocorra referida cobrança:

a) Interdição Da Atividade b) Destruição De Objetos c) Multa d) nenhuma das alternativas

8 Probidade é um termo que foi incorporado ao direito brasileiro por ocasião da Constituição Federal de _______, mais especificamente em seu art. 37, § 4º e liga-se à ideia de moralidade administrativa, boa-fé, boa administração.

a) 1988 b) 1980 c) 1972 d) nenhuma das alternativas

9 São aqueles que não contém nenhuma manifestação de vontade da Administração Pública, mas que são resultado de uma manifestação e que podem ser materialmente analisados por quem quer que os presencie:

a) Atos políticos b) Atos materiais c) Atos típicos de direito privado d) nenhuma das alternativas

10 Tem sua atuação sobre bens, direitos e atividades:

a) Polícia Judiciária b) Polícia de manutenção da ordem pública c) Polícia Administrativa d) nenhuma das alternativas